26/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MANYRA BRAZ DA GAMA (OAB 3508/AC), ADV: RODRIGO COSTA MARQUES (OAB 50238/CE) - Processo 0716797-66.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - AUTORA: B1Manyra Braz da GamaB0 - RÉU: B1Spe Cabral Ii Trairi - MeB0 - Compulsando os autos verifico que a procuração e carta de preposição de pp. 119/120 não estão assinadas e o certificado digital utilizado para o protocolo não é do advogado que recebeu os poderes outorgados pela procuração de pp. 119.

Intime-se o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual juntando aos autos procuração devidamente assinada.

Após, cumprida a determinação acima, retorne os autos concluso para saneamento.

Intime-se.
25/08/2025 09:09

Expedida/Certificada
18/08/2025 11:08

Mero expediente
17/07/2025 11:58

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:02

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
24/06/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MANYRA BRAZ DA GAMA (OAB 3508/AC), ADV: RODRIGO COSTA MARQUES (OAB 50238/CE) - Processo 0716797-66.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - AUTORA: B1Manyra Braz da GamaB0 - RÉU: B1Spe Cabral Ii Trairi - MeB0 - Decisão Superada a fase postulatória, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada, enumerando os documentos que suportam cada alegação.

Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Ainda que as partes tenham pedido a produção de determinada prova na petição inicial ou na contestação, o requerimento deve ser novamente formulado e fundamentado, sob pena de indeferimento da produção da prova.

Neste caso, se houverem arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar esse pedido nesta oportunidade.

Intimem-se.

Rio Branco-(AC), 23 de abril de 2025.

Marlon Martins Machado Juiz de Direito
23/06/2025 12:53

Expedida/Certificada
23/06/2025 05:42

Expedição de Certidão.
22/05/2025 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 20:18

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Rodrigo Costa Marques (OAB 50238/CE) Processo 0716797-66.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Manyra Braz da Gama, Manyra Braz da Gama - Réu: Spe Cabral Ii Trairi - Me - Decisão Superada a fase postulatória, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada, enumerando os documentos que suportam cada alegação.

Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Ainda que as partes tenham pedido a produção de determinada prova na petição inicial ou na contestação, o requerimento deve ser novamente formulado e fundamentado, sob pena de indeferimento da produção da prova.

Neste caso, se houverem arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar esse pedido nesta oportunidade.

Intimem-se.

Rio Branco-(AC), 23 de abril de 2025.

Marlon Martins Machado Juiz de Direito
30/04/2025 20:47

Expedida/Certificada
23/04/2025 18:17

Outras Decisões
17/03/2025 18:19

Conclusos para decisão
14/03/2025 04:14

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2025 05:59

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Rodrigo Costa Marques (OAB 50238/CE) Processo 0716797-66.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Manyra Braz da Gama, Manyra Braz da Gama - Réu: Spe Cabral Ii Trairi - Me - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
13/02/2025 06:27

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:38

Ato ordinatório
11/02/2025 11:29

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 12:59

Infrutífera
22/01/2025 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 12:19

Expedição de Certidão.
15/11/2024 08:09

Juntada de Aviso de Recebimento
04/11/2024 06:40

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
01/11/2024 00:26

Intimação

ADV: Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC) Processo 0716797-66.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Manyra Braz da Gama, Manyra Braz da Gama - Réu: Spe Cabral Ii Trairi - Me - Manyra Braz da Gama ajuizou ação contra SPE Cabral II Trairi - ME, alegando que celebrou com o réu contrato para aquisição de imóvel no empreendimento Residencial Ouro Verde, mas ficou em débito e não conseguiu renegociar, sendo informada que o contrato teria sido rescindido sem prévia notificação, já que a notificação foi recebida por pessoa desconhecida (Amanda Moura de Souza).

A autora prossegue alegando que, mesmo depois da rescisão, continuou recebendo cobranças.

Enfatiza que solicitou via e-mail a renegociação da dívida e manutenção do contrato e, depois, a restituição dos valores pagos, mas não obteve respostas.

Diante dos fatos narrados e dos fundamentos jurídicos apresentados, a autora solicita: gratuidade judiciária; tutela de urgência determinando a suspensão de atos de cobrança e de atos restritivos de crédito e ordenando a restituição imediata dos valores pagos; declaração de nulidade da rescisão contratual; condenação da ré à devolução integral dos valores pagos e a reparar danos morais; inversão do ônus da prova.

Relatei.

Decido. 1) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 99 do NCPC).

Determino à autora que no prazo de cinco dias atribua valor aos pedidos de restituição de valores e reparação de danos morais, adequando o valor da causa, se for o caso. 2) Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo e diante da hipossuficiência técnica do autor frente ao réu, além da verossimilhança de suas alegações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC. 3) Para a concessão de tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da autora.

Por outra, estabelece a Lei Processual Civil no art. 300, §3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em exame, a pretensão da autora é que o réu fique impedido de realizar atos de cobrança e de restrição de crédito e lhe devolva imediatamente os valores pagos.

Para tanto, argumenta que o réu rescindiu unilateralmente o contrato de promessa de compra e venda de imóvel e não restituiu os valores recebidos.

Os documentos das pp. 44/50 revelam que o réu teria rescindido o contrato outrora firmado com a autora, o que sinaliza a plausibilidade do direito da autora de não receber cobranças ou sofrer atos restritivos de crédito.

Além disso, há risco da autora sofrer danos de difícil reparação caso o réu pratique tais condutas, especialmente a inclusão da autora em cadastro de inadimplentes, pois esse fato pode inviabilizar seu acesso ao crédito.

Por outro lado, não se verifica, por ora, a plausibilidade do direito da autora à imediata restituição da integralidade dos valores pagos, pois ela mesma admite que deixou de pagar valores ajustados, o que enseja a incidência de penalidades contratuais.

Além disso, também não se verifica urgência na medida a justificar sua antecipação.

Sob tais fundamentos, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, determinado ao réu que se abstenha de realizar atos de cobrança ou de incluir o nome da autora em cadastros restritivos de crédito, excluindo eventual apontamento no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$300,00 por cada ato de cobrança e de multa diária de R$300,00 para o caso de restrição de crédito. 4) Designo audiência de conciliação para o dia 22 de janeiro de 2024, às 07h30minh, a realizar-se presencialmente.

Caso as partes ou advogados optem pela videoconferência podem acessar o link meet.google.com/fsy-jmht-nqh.

O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC).

O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação. 5) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC).

Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC).

No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC).

As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC).

Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).

Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita.

O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 7) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias.

Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir.

Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC).

Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 8) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 9) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica.

Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão).

Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença).

Intimem-se.
31/10/2024 12:14

Expedida/Certificada
31/10/2024 12:13

Expedida/Certificada
31/10/2024 07:15

Expedição de Carta.
31/10/2024 07:10

Ato ordinatório
30/10/2024 16:37

Concedida a Medida Liminar
30/10/2024 16:36

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
29/10/2024 00:59

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 09:29

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
30/09/2024 10:48

Expedida/Certificada
25/09/2024 15:37

Emenda à Inicial
25/09/2024 10:11

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:10

Ato ordinatório
18/09/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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