19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VANESSA PINHO PAES CAVALCANTE (OAB 4668/AC), ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: JULIANA MARQUES CORDEIRO (OAB 238475/SP), ADV: RONNEY DA SILVA FECURY (OAB 1786/AC) - Processo 0001609-95.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Perdas e Danos - CREDOR: B1Antonia Eva Oliveira de MeloB0 - DEVEDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - B1RB TransB0 - 1.

Deixo de aplicar as astreints fixadas em sentença, por falta de parâmetros para cumprimento da obrigação de fazer, já que ausentes, nos autos, informações documentadas a respeito do valor do crédito a ser reativado, incumbência que cabe à parte credora fazer prova, como assentado na decisão de p. 5252, uma vez que o título judicial não indica o quantum devido. 2.

Ante a concordância das partes à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o valor do crédito que possuía juntos aos requeridos, devendo apresentar planilha de atualização do referido débito, sob pena de arquivamento do feito. 3.

Intimem-se.
17/07/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:49

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:47

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:01

Ato ordinatório
12/06/2025 09:02

Expedição de Ofício.
10/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:44

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:32

Ato ordinatório
02/06/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2025 01:36

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 19:46

Expedida/Certificada
30/05/2025 18:32

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:35

Outras Decisões
14/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:31

Juntada de Petição de petição inicial
29/03/2025 00:38

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:40

Ato ordinatório
14/03/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:23

Conclusos para decisão
14/03/2025 08:57

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:55

Expedida/Certificada
12/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
11/03/2025 22:24

deferimento
04/12/2024 09:12

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:11

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:53

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
04/11/2024 11:49

Expedida/Certificada
01/11/2024 14:30

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:06

Evoluída a classe de 14695 para 12078
29/10/2024 08:54

Não Concedida a Medida Liminar
12/09/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:48

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:46

Expedição de Certidão.
28/07/2024 01:10

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:46

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
17/07/2024 12:50

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:49

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:42

Expedida/Certificada
17/07/2024 11:05

Enviar para publicação
17/07/2024 11:04

Ato ordinatório
17/07/2024 11:02

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:23

Classe retificada de 14695 para 12078
16/07/2024 13:45

Processo Reativado
15/04/2024 13:27

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
15/04/2024 13:27

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
15/04/2024 13:23

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:00

Juntada de Petição de Contra-razões
31/03/2024 01:42

Expedição de Certidão.
22/03/2024 08:48

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.
21/03/2024 11:44

Expedida/Certificada
20/03/2024 14:30

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:29

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:16

Enviar para publicação
20/03/2024 09:29

Outras Decisões
24/01/2024 15:25

Juntada de Petição de petição inicial
23/01/2024 05:40

Juntada de Petição de petição inicial
19/01/2024 10:43

Juntada de Petição de Apelação
19/01/2024 10:06

Conclusos para decisão
19/01/2024 09:35

Juntada de Petição de petição inicial
15/12/2023 01:42

Expedição de Certidão.
05/12/2023 08:41

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.
04/12/2023 11:49

Expedida/Certificada
04/12/2023 10:21

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:21

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:06

Enviar para publicação
01/12/2023 10:12

Julgado improcedente o pedido
10/10/2023 10:36

Conclusos para julgamento
10/10/2023 01:11

Expedição de Certidão.
09/10/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2023 11:52

Expedida/Certificada
29/09/2023 13:40

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:39

Expedição de Certidão.
29/09/2023 12:35

Enviar para publicação
29/09/2023 11:17

Mero expediente
02/08/2023 10:09

Conclusos para despacho
02/08/2023 10:09

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:05

Expedição de Certidão.
19/07/2023 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:18

Expedição de Certidão.
30/06/2023 11:08

Expedição de Certidão.
30/06/2023 09:47

Ato ordinatório
05/06/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 10:36

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 20:11

Juntada de Petição de Réplica
25/05/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 11:19

Expedição de Carta.
11/05/2023 11:11

Expedição de Certidão.
11/05/2023 10:22

Ato ordinatório
09/05/2023 14:38

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 14:04

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:16

Expedição de Carta.
08/05/2023 12:50

Expedição de Mandado.
08/05/2023 10:15

Não Concedida a Medida Liminar
03/05/2023 13:08

Conclusos para decisão
25/04/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 18:31

Expedição de Certidão.
17/04/2023 17:17

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 17:16

Expedição de Carta.
17/04/2023 15:53

Mero expediente
17/04/2023 13:22

Conclusos para decisão
14/04/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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