TJAC - 0001954-12.2002.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            06/05/2025 10:15 Expedição de Certidão. 
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                                            06/03/2025 11:02 Juntada de Petição de petição inicial 
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                                            03/03/2025 06:12 Expedição de Certidão. 
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                                            19/02/2025 11:25 Expedida/Certificada 
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                                            19/02/2025 10:37 Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial 
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                                            19/02/2025 10:36 Expedição de Certidão. 
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                                            19/02/2025 10:33 Expedição de Certidão. 
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                                            18/02/2025 18:40 Mero expediente 
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                                            18/12/2024 07:56 Conclusos para despacho 
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                                            18/12/2024 07:52 Processo Reativado 
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                                            17/12/2024 11:07 Juntada de Petição de petição inicial 
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                                            10/12/2024 00:22 Expedição de Certidão. 
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                                            29/11/2024 15:10 Expedição de Certidão. 
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                                            29/11/2024 13:55 Ato ordinatório 
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                                            11/07/2024 13:41 Expedição de Certidão. 
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                                            15/02/2024 22:41 Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial 
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                                            15/02/2024 22:40 Expedição de Certidão. 
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                                            12/12/2023 00:38 Expedição de Certidão. 
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                                            04/12/2023 12:01 Publicado ato_publicado em 04/12/2023. 
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                                            01/12/2023 11:32 Expedida/Certificada 
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                                            01/12/2023 09:37 Expedição de Certidão. 
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                                            01/12/2023 08:23 Ato ordinatório 
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                                            30/11/2023 20:13 Mero expediente 
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                                            22/10/2023 09:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/10/2023 07:52 Conclusos para despacho 
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                                            09/10/2023 07:51 Expedição de Certidão. 
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                                            04/09/2023 00:59 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2023 08:08 Expedida/Certificada 
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                                            25/08/2023 11:36 Expedida/Certificada 
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                                            24/08/2023 15:02 Expedição de Certidão. 
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                                            27/07/2023 11:49 Mero expediente 
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                                            07/07/2023 13:28 Cumprimento de Levantamento da Suspensão 
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                                            07/07/2023 13:28 Expedição de Certidão. 
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                                            06/06/2023 00:56 Expedição de Certidão. 
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                                            26/05/2023 14:34 Expedição de Certidão. 
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                                            26/05/2023 13:25 Ato ordinatório 
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                                            13/06/2022 12:47 Execução frustrada 
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                                            13/06/2022 12:45 Execução frustrada 
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                                            13/06/2022 12:44 Expedição de Certidão. 
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                                            13/06/2022 12:39 Cumprimento de Levantamento da Suspensão 
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                                            09/03/2022 11:15 Execução frustrada 
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                                            09/03/2022 10:49 Cumprimento de Levantamento da Suspensão 
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                                            16/12/2021 10:22 Execução frustrada 
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                                            16/12/2021 10:20 Execução frustrada 
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                                            16/12/2021 10:19 Expedição de Certidão. 
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                                            16/12/2021 10:15 Cumprimento de Levantamento da Suspensão 
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                                            15/09/2021 14:33 Execução frustrada 
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                                            15/09/2021 14:32 Expedição de Certidão. 
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                                            19/11/2014 11:24 Execução frustrada 
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                                            17/07/2014 11:13 Expedição de Certidão. 
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                                            27/06/2014 10:46 Publicado ato_publicado em 27/06/2014. 
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                                            27/06/2014 10:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/06/2014 10:30 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/06/2014 10:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/06/2014 13:38 Expedida/Certificada 
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                                            25/06/2014 17:37 Expedição de Certidão. 
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                                            25/06/2014 16:53 Ato ordinatório 
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                                            24/06/2014 11:56 Outras Decisões 
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                                            24/06/2014 08:57 Expedição de Certidão. 
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                                            20/06/2014 15:58 Conclusos para decisão 
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                                            20/06/2014 15:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/06/2014 15:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/02/2014 16:55 Expedição de Certidão. 
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                                            28/02/2014 10:30 Expedição de Mandado. 
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                                            18/09/2013 12:00 Publicado ato_publicado em 18/09/2013. 
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                                            17/09/2013 12:00 Expedida/Certificada 
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                                            17/09/2013 12:00 Outras Decisões 
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                                            19/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/04/2013 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            09/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/04/2013 12:00 Publicado ato_publicado em 03/04/2013. 
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                                            02/04/2013 12:00 Expedida/Certificada 
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                                            01/04/2013 12:00 Outras Decisões 
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                                            25/03/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/03/2013 12:00 Publicado ato_publicado em 18/03/2013. 
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                                            15/03/2013 12:00 Expedida/Certificada 
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                                            14/03/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/12/2012 12:00 Bloqueio/penhora on line 
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                                            06/12/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/12/2012 12:00 Publicado ato_publicado em 04/12/2012. 
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                                            03/12/2012 12:00 Expedida/Certificada 
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                                            03/12/2012 12:00 Processo Reativado 
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                                            03/12/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/12/2012 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            29/11/2012 12:00 Mero expediente 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/10/2011 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/09/2010 12:00 Execução frustrada 
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                                            10/09/2010 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            09/09/2010 12:00 Publicado ato_publicado em 09/09/2010. 
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                                            08/09/2010 12:00 Expedida/Certificada 
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                                            08/09/2010 12:00 Outras Decisões 
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                                            30/08/2010 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/08/2010 12:00 Recebidos os autos 
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                                            09/08/2010 12:00 Entrega em carga/vista 
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                                            09/08/2010 12:00 Publicado ato_publicado em 09/08/2010. 
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                                            05/08/2010 12:00 Expedida/Certificada 
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                                            21/07/2010 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            16/07/2010 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            16/07/2010 12:00 Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 40, classe_nova: 156 
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                                            16/07/2010 12:00 Outras Decisões 
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                                            16/07/2010 12:00 Recebidos os autos 
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                                            10/07/2010 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            10/07/2010 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/06/2010 12:00 Recebidos os autos 
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                                            10/05/2010 12:00 Entrega em carga/vista 
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                                            05/05/2010 12:00 Publicado ato_publicado em 05/05/2010. 
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                                            04/05/2010 12:00 Expedida/Certificada 
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                                            04/05/2010 12:00 Mero expediente 
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                                            04/05/2010 12:00 Recebidos os autos 
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                                            30/04/2010 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            27/04/2010 12:00 Processo Reativado 
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                                            09/11/2007 12:00 Remetidos os Autos (;destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino 
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                                            31/10/2007 12:00 Despacho de mero expediente 
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                                            31/10/2007 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            31/10/2007 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/10/2007 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2007. 
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                                            25/10/2007 12:00 Recebimento em Cartório 
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                                            24/10/2007 12:00 Autos entregues em carga ao . 
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                                            24/10/2007 12:00 Autos entregues em carga ao . 
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                                            22/10/2007 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2007. 
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                                            22/10/2007 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            09/10/2007 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            09/10/2007 12:00 Expedição de Mandado. 
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                                            04/10/2007 12:00 Aguardando expedição de Mandado 
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                                            04/10/2007 12:00 Certificação de publicação no Diário da Justiça 
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                                            02/10/2007 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            01/10/2007 12:00 Despacho de mero expediente 
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                                            01/10/2007 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            27/09/2007 12:00 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            25/09/2007 12:00 Aguardando trânsito em julgado 
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                                            25/09/2007 12:00 Certificação de publicação no Diário da Justiça 
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                                            24/09/2007 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            21/09/2007 12:00 Sentença cível de mérito 
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                                            04/10/2006 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            04/10/2006 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/10/2006 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2006. 
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                                            02/10/2006 12:00 Recebimento em Cartório 
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                                            02/10/2006 12:00 Autos entregues em carga ao . 
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                                            28/09/2006 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2006. 
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                                            28/09/2006 12:00 Recebimento em Cartório 
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                                            20/09/2006 12:00 Autos entregues em carga ao . 
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                                            18/09/2006 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2006. 
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                                            18/09/2006 12:00 Certificação de publicação no Diário da Justiça 
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                                            15/09/2006 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            12/09/2006 12:00 Despacho de mero expediente 
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                                            23/06/2006 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            23/06/2006 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/06/2006 12:00 Recebimento em Cartório 
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                                            23/06/2006 12:00 Recebimento em Cartório 
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                                            23/06/2006 12:00 Autos entregues em carga ao . 
- 
                                            20/06/2006 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/06/2006 12:00 Expedição de Ofício. 
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                                            18/05/2006 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            16/02/2006 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2006. 
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                                            16/02/2006 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/02/2006 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2006. 
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                                            10/02/2006 12:00 Publicação no Diário da Justiça 
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                                            06/02/2006 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            16/06/2005 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/06/2005 12:00 Publicação no Diário da Justiça 
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                                            14/06/2005 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            10/06/2005 12:00 Despacho de mero expediente 
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                                            10/06/2005 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/06/2005 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/06/2005 12:00 Publicação no Diário da Justiça 
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                                            03/06/2005 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            30/05/2005 12:00 Despacho de mero expediente 
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                                            14/03/2005 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            14/03/2005 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/03/2005 12:00 Recebimento em Cartório 
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                                            24/02/2005 12:00 Autos entregues em carga ao . 
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                                            21/02/2005 12:00 Publicação no Diário da Justiça 
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                                            18/02/2005 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            16/02/2005 12:00 Despacho de mero expediente 
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                                            16/02/2005 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            12/11/2004 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/11/2004 12:00 Recebimento em Cartório 
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                                            11/11/2004 12:00 Autos entregues em carga ao . 
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                                            08/11/2004 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2004. 
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                                            08/11/2004 12:00 Publicação no Diário da Justiça 
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                                            05/11/2004 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            05/07/2004 12:00 Despacho de mero expediente 
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                                            05/07/2004 12:00 Visto em Correição Ordinária 
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                                            04/09/2003 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            04/09/2003 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            01/07/2003 12:00 Processo suspenso/sobrestado 
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                                            01/07/2003 12:00 Visto em Correição Ordinária 
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                                            01/04/2003 12:00 Processo suspenso/sobrestado 
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                                            01/04/2003 12:00 Publicação no Diário da Justiça 
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                                            26/03/2003 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            26/03/2003 12:00 Juntada de Decisão 
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                                            28/01/2003 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            27/01/2003 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/01/2003 12:00 Devolvido pelo Procurador 
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                                            24/01/2003 12:00 Autos entregues em carga ao . 
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                                            16/01/2003 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2003. 
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                                            16/01/2003 12:00 Publicação no Diário da Justiça 
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                                            03/01/2003 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            03/01/2003 12:00 Despacho de mero expediente 
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                                            20/12/2002 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            13/12/2002 12:00 Aguardando a realização da audiência 
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                                            13/12/2002 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            19/11/2002 12:00 Aguardando a realização da audiência 
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                                            19/11/2002 12:00 Expedição de Mandado. 
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                                            18/11/2002 12:00 Expedição de Mandado. 
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                                            16/10/2002 12:00 Aguardando pauta de audiência 
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                                            16/10/2002 12:00 Publicação no Diário da Justiça 
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                                            09/10/2002 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            09/10/2002 12:00 Despacho de mero expediente 
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                                            04/10/2002 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            04/10/2002 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/09/2002 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2002. 
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                                            25/09/2002 12:00 Publicação no Diário da Justiça 
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                                            20/09/2002 12:00 Aguardando Publicação no Diário da Justiça 
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                                            20/09/2002 12:00 Despacho de mero expediente 
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                                            29/05/2002 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            29/05/2002 12:00 Visto em Correição Ordinária 
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                                            04/03/2002 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            04/03/2002 12:00 Recebimento do Distribuidor 
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                                            27/02/2002 12:00 Distribuído por sorteio 
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                                            02/01/1753 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            27/02/2002                                        
                                            Ultima Atualização
                                            06/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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