04/09/2025 12:47

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:19

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV: FRANK HENRIQUE LIMA DE BRITO (OAB 6667/AC) - Processo 0000085-21.2024.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - RECLAMANTE: B1Josefelix Alves de BritoB0 - Diante do exposto, DECIDO: 1 - Majoro a multa diária anteriormente fixada para R$ 800,00 (oitocentos reais), a incidir pelo prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da intimação desta decisão, limitada ao montante global de R$ 8.000,00 (oito mil reais), findo o qual cessará automaticamente, sem prejuízo da execução das multas já vencidas.

Determino que a parte executada cumpra integralmente a obrigação de fazer, cessando totalmente as cobranças das taxas declaradas ilegais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução da multa ora majorada e adoção de medidas executivas mais gravosas. 2 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias:a) Apresentar planilha de cálculo discriminada, contendo: 1) número da fatura; 2) data de vencimento; 3) valor total cobrado; 4) valor correspondente à rubrica declarada ilegal; 5) dias de descumprimento atribuíveis a cada fatura (considerando a data de intimação das decisões e a cessação efetiva da cobrança).b) Anexar cópia das faturas correspondentes, legíveis, preferencialmente em ordem cronológica, que demonstrem a manutenção das cobranças ilegais ou a cobrança inferior ao valor devido;c) Separar e apresentar de forma discriminada na memória de cálculo: 1) astreintes no valor de R$ 500,00/dia, desde a intimação da decisão de fls. 588/592 até a data da intimação desta decisão; 2) astreintes no valor de R$ 800,00/dia, somente a partir da intimação desta decisão e enquanto perdurar o descumprimento, limitado ao máximo de 10 dias; 3) diferenças de valores cobrados a menor no período, com indicação separada do total.

Deixo consignado que, persistindo o descumprimento, poderá este Juízo: determinar bloqueio de valores via SISBAJUD, comunicando à ANEEL ou órgão regulador competente para adoção das providências administrativas cabíveis e oficiando ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência (art. 330 do CP), além de reconhecer a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, CPC), com aplicação de multa adicional.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Plácido de Castro-(AC), 12 de agosto de 2025.

Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito
20/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:57

Expedição de Mandado.
20/08/2025 07:52

Ato ordinatório
20/08/2025 07:02

Expedida/Certificada
15/08/2025 13:30

Recebidos os autos
15/08/2025 13:30

Outras Decisões
12/08/2025 07:47

Conclusos para decisão
07/08/2025 12:48

Infrutífera
31/07/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV: FRANK HENRIQUE LIMA DE BRITO (OAB 6667/AC) - Processo 0000085-21.2024.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - RECLAMANTE: B1Josefelix Alves de BritoB0 - Autos n.º 0000085-21.2024.8.01.0008 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá as partes por intimadas para comparecerem à audiência de conciliação designada na forma da decisão de fls. 605/606, a ser realizada no dia 05/08/2025, às 8h (horário do Estado do Acre), na plataforma Google Meet, pelo link: meet.google.com/zuv-gwnj-cxa.

O reclamante, por residir na sede da Comarca, poderá comparecer presencialmente à sede deste Juízo, caso prefira, para acompanhar a audiência a partir da estrutura do Fórum.

Plácido de Castro (AC), 28 de julho de 2025.

Paulo Roberto de Araújo Pereira Técnico Judiciário
28/07/2025 07:37

Expedida/Certificada
28/07/2025 07:36

Ato ordinatório
28/07/2025 07:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 08:00:00, Vara Única - Juizado Especial.
28/07/2025 07:26

Juntada de Certidão
28/07/2025 06:43

Juntada de Certidão
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV: FRANK HENRIQUE LIMA DE BRITO (OAB 6667/AC) - Processo 0000085-21.2024.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - RECLAMANTE: B1Josefelix Alves de BritoB0 - Diante do exposto, DECIDO: DECLARAR CUMPRIDA a obrigação de pagar quantia certa.

DETERMINAR a designação de Audiência de Conciliação, visando à composição amigável quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e à multa cominatória.

ADVERTIR que, caso não haja acordo na audiência, o processo retornará à conclusão para que este Juízo prossiga com a análise e execução da multa cominatória nos termos das decisões anteriores, sendo a executada, desde já, intimada a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de apuração e cobrança dos valores devidos a título de astreintes.

Cumpra-se.

Plácido de Castro-(AC), 18 de julho de 2025.

Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito
25/07/2025 06:47

Expedida/Certificada
21/07/2025 16:20

Recebidos os autos
21/07/2025 16:20

Outras Decisões
18/07/2025 02:40

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:56

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:34

Juntada de Ofício
15/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:10

Expedição de Mandado.
07/07/2025 13:03

Ato ordinatório
07/07/2025 09:13

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
07/07/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:31

Expedição de Alvará.
04/07/2025 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 07:20

Expedida/Certificada
03/07/2025 13:22

Recebidos os autos
03/07/2025 13:22

Outras Decisões
03/07/2025 09:22

Conclusos para decisão
02/07/2025 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
30/06/2025 09:13

Expedida/Certificada
30/06/2025 09:12

Ato ordinatório
27/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 08:43

Expedida/Certificada
04/06/2025 20:18

Recebidos os autos
04/06/2025 20:18

Outras Decisões
04/06/2025 07:20

Conclusos para decisão
04/06/2025 01:40

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 13:57

Expedida/Certificada
03/06/2025 13:54

Ato ordinatório
03/06/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:27

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:35

Expedida/Certificada
24/04/2025 14:38

Recebidos os autos
24/04/2025 14:38

Outras Decisões
16/04/2025 13:00

Conclusos para decisão
12/04/2025 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:59

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:42

Expedida/Certificada
27/03/2025 14:41

Ato ordinatório
26/03/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:08

Processo Reativado
21/01/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:17

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:54

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
21/01/2025 08:54

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
21/01/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:49

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:46

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
27/12/2024 13:13

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
27/12/2024 13:10

Juntada de Aviso de Recebimento
11/12/2024 07:17

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:01

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
05/12/2024 07:57

Juntada de Aviso de Recebimento
04/12/2024 08:54

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:41

Recebidos os autos
02/12/2024 14:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/11/2024 07:45

Conclusos para decisão
22/11/2024 07:43

Expedição de Certidão.
22/11/2024 07:40

Publicado ato_publicado em 22/11/2024.
19/11/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:36

Expedição de Carta.
31/10/2024 08:22

Expedida/Certificada
31/10/2024 08:19

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 08:18

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:05

Recebidos os autos
30/10/2024 14:05

Outras Decisões
30/10/2024 12:47

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:06

Recebidos os autos
29/10/2024 14:06

Mero expediente
25/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:05

Conclusos para decisão
25/10/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 07:20

Expedição de Certidão.
22/10/2024 07:14

Expedição de Carta.
21/10/2024 13:58

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 06:55

Expedida/Certificada
16/10/2024 12:00

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2024 11:32

Conclusos para julgamento
11/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:30

Infrutífera
11/10/2024 07:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2024 11:00:00, Vara Única - Juizado Especial.
11/10/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:09

Infrutífera
27/09/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 12:13

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:59

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:55

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:38

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:20

Ato ordinatório
20/08/2024 09:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2024 11:00:00, Vara Única - Juizado Especial.
15/08/2024 23:55

Recebidos os autos
15/08/2024 23:55

Outras Decisões
15/08/2024 08:25

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:57

Juntada de Aviso de Recebimento
10/06/2024 13:06

Conclusos para julgamento
10/06/2024 09:16

Infrutífera
02/05/2024 07:43

Expedição de Certidão.
02/05/2024 07:04

Expedição de Carta.
02/05/2024 07:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2024 09:00:00, Vara Única - Juizado Especial.
02/05/2024 07:00

Juntada de Certidão
02/05/2024 06:56

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:14

Infrutífera
24/04/2024 07:32

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:58

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:43

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:27

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:16

Expedição de Mandado.
18/03/2024 13:06

Ato ordinatório
18/03/2024 12:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2024 09:00:00, Vara Única - Juizado Especial.
18/03/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:35

Juntada de Petição de petição inicial
18/03/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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