28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: ALEXANDRO TEIXEIRA RODRIGUES (OAB 3406/AC) - Processo 0704810-67.2023.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - RÉU: B1Wenderson Nascimento da SilvaB0 - Embargos de declaração opostos por União Educacional do Norte em face em face da sentença de mérito proferida às pp. 116/118, que constituiu de pleno direito o título executivo judicial em desfavor de Wenderson Nascimento da Silva, condenando-o ao pagamento do débito oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais.

A parte embargante alega, em síntese, a existência de vício de contradição em sua parte dispositiva, em que determinou a aplicação de correção monetária pelo IPCA-E cumulada com juros de mora pela Taxa Selic.

Sustenta que o juízo deixou de observar a Cláusula 5ª, §4º, do contrato firmado entre as partes (p. 7/25), que estipula juros de mora específicos de 0,034% ao dia em caso de inadimplemento, aplicando, em vez disso, os juros legais genéricos.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que os vícios sejam sanados, com a retificação do dispositivo da sentença.

O embargado, revel, não se manifestou. É o relatório.

Decido.

Conforme preleciona o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser manejados para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material verificado em decisão judicial, hipóteses cuja ocorrência verifico no comando embargado.

Assim, tratando-se a questão suscitada de matéria de ordem pública, passo à análise dos aclaratórios.

Compulsando os autos, verifico que a sentença embargada, de fato, incorreu em contradição ao fixar, para o período posterior à Lei 14.905/2024, a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e, cumulativamente, juros de mora pela Taxa Selic.

Dessa forma, a contradição apontada deve ser sanada para adequar o julgado à correta aplicação dos encargos moratórios.

A embargante aponta, com acerto, que a sentença foi omissa ao não aplicar os encargos de mora previstos no instrumento contratual que fundamenta a própria ação monitória.

A Cláusula 5ª, §4º do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (p. 7/25), assinado pelo réu, é clara ao estipular que, em caso de inadimplência, sobre o valor da parcela devida incidirá multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,034% ao dia.

Diante da revelia do réu e da validade do contrato apresentado, que não contém cláusulas manifestamente abusivas nesse particular (a taxa de juros diária equivale a aproximadamente 1,02% ao mês, patamar legal e razoável), devem prevalecer os termos pactuados entre as partes, em observância ao princípio do pacta sunt servanda.

A sentença, ao fixar juros de 1% ao mês, ignorou a previsão contratual específica, configurando a contradição alegada, que também merece ser suprida.

O acolhimento dos embargos com a correção dos vícios apontados é, portanto, medida que se impõe.

Pelo exposto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos por União Educacional do Norte, atribuindo-lhes efeitos modificativos e integrativos, para sanando a contradição e a omissão apontadas, retificar a parte dispositiva da sentença de pp. 111/112, que passará a ter a seguinte redação: "Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado por União Educacional do Norte em face de Wenderson Nascimento da Silva, condenando a demandada ao pagamento de R$8.054,94 (oito mil e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC, e com juros de mora de 0,034% ao dia, conforme pactuado na Cláusula 5ª, §4º do contrato a partir da data do vencimento." No mais, mantêm-se inalterados os demais termos da sentença embargada.

Esta decisão passa a integrar a sentença para todos os fins de direito.

Intimem-se.
17/07/2025 11:17

Conclusos para decisão
17/07/2025 03:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 13:55

Expedida/Certificada
06/07/2025 11:16

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 12:12

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
17/04/2025 10:19

Juntada de Mandado
17/04/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2025 08:50

Expedição de Mandado.
14/02/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:36

Realizado cálculo de custas
10/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandro Teixeira Rodrigues (OAB 3406/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0704810-67.2023.8.01.0001 - Monitória - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Wenderson Nascimento da Silva - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item XX) Dá a parte autora para tomar ciência da certidão de fls. 97, bem como requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias.

Rio Branco (AC), 31 de janeiro de 2025.
31/01/2025 17:30

Expedida/Certificada
31/01/2025 07:05

Ato ordinatório
31/01/2025 07:02

Expedição de Certidão.
17/01/2025 07:27

Expedição de Mandado.
13/11/2024 14:47

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:15

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandro Teixeira Rodrigues (OAB 3406/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0704810-67.2023.8.01.0001 - Monitória - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Wenderson Nascimento da Silva - Defiro a citação do réu por meio de aplicativo de mensagem (contato informado à p. 90/91), a observar o que preconiza a Portaria Conjunta 03/2023, do Tribunal de Justiça.

Intimem-se.
11/11/2024 10:59

Expedida/Certificada
06/11/2024 16:03

deferimento
11/09/2024 07:38

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2024 05:53

Expedida/Certificada
13/08/2024 20:22

Ato ordinatório
29/07/2024 07:05

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 09:01

Expedição de Carta.
01/07/2024 13:57

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
26/06/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 09:20

Expedida/Certificada
19/06/2024 12:38

Ato ordinatório
25/04/2024 20:27

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 07:49

Expedição de Certidão.
22/03/2024 01:05

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 01:05

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 01:05

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 11:59

Juntada de Mandado
30/10/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 23:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2023 10:26

Expedição de Mandado.
20/07/2023 11:55

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2023 10:41

Expedição de Certidão.
21/06/2023 08:24

deferimento
15/06/2023 13:22

Conclusos para despacho
12/06/2023 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 13:38

Expedida/certificada
01/06/2023 10:37

Expedida/Certificada
31/05/2023 09:59

Ato ordinatório
26/05/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 16:52

Expedição de Carta.
24/04/2023 07:49

Expedida/certificada
20/04/2023 06:20

Expedição de Certidão.
19/04/2023 09:11

Outras Decisões
18/04/2023 07:12

Conclusos para despacho
18/04/2023 07:11

Expedição de Certidão.
17/04/2023 05:47

Realizado cálculo de custas
17/04/2023 05:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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