TJAC - 0000741-93.2024.8.01.0002

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0000741-93.2024.8.01.0002 - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro do Sul - Apelante: Genilene Pinheiro Damasceno - Apelado: Município de Cruzeiro do Sul - AC - - A parte recorrente, inconformada com o acórdão proferido por esta Turma Recursal, interpôs Recurso Extraordinário objetivando o reexame da matéria, com fulcro no art. 102, inc.

III, alínea a da Constituição Federal e Súmula 640 do STF.

Os autos vieram conclusos para o juízo de admissibilidade, nos termos do que preceitua o art. 1.030 e seguintes do CPC.

Adianto que o manejo do recurso extremo somente é cabível quando se verifica a presença de seus pressupostos de admissibilidade, que são: a tempestividade, o preparo, o prequestionamento, bem como a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.

Em primeira análise, verifico ter sido tempestivo o recurso.

Preparo não recolhido por conta do benefício da gratuidade.

No entanto, constato no presente Recurso Extraordinário a falta de um dos pressupostos essenciais de admissibilidade, qual seja, o PREQUESTIONAMENTO da matéria.

Em relação ao susomencionado pressuposto Recursal, a parte recorrente alega que o Acórdão impugnado violou o art. 198, §§7º e 10º, Constituição Federal.

E o que se verifica no Acórdão impugnado é que houve o improvimento do recurso inominado manejado pela parte ora recorrente, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, resultado este desfavorável aos seus interesses.

No entanto, o acórdão colegiado sob censura sequer se pronunciou, explicitamente, sobre disposições constitucionais tidas por vulneradas.

Sequer embargos de declaração foram interpostos com o fim de sanar omissão/contradição/obscuridade, de modo que resta inadmissível o processamento do Recurso nobre manejado, por falta do requisito essencial do Prequestionamento, incidindo, no caso, os verbetes sumulares nº. 282 e 356 do STF, os quais colaciono: SÚMULA 282: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.

SÚMULA 356: O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.

Não existiu, portanto, o prequestionamento da matéria, frisando-se repito que a suposta ofensa à norma constitucional não deve ser reflexa, mas direta, devendo haver debate e decisão prévios da quaestio juris pelo órgão colegiado.

Nesse sentido, com destaque: Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLIV, LVI, LV E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA.

APLICABILIDADE DOS TEMAS 182, 339, 660 DA REPERCUSSÃO GERAL.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 279/STF. 1.

Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. (...) 3.

Na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.

Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. (...) (ARE 1412507 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) [destaquei] EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA.

EXTINÇÃO E INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO.

REFLEXOS REMUNERATÓRIOS.

LEI DISTRITAL 5.008/2012.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

OFENSA REFLEXA.

FATOS E PROVAS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO.

INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS B E D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento.

Ao reconhecer a repercussão geral do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 791.292-RG-QO, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339). 2.

O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 280 e 279 do STF). 3. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada.

Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. (...) (ARE 1282001 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-03-2021 PUBLIC 08-03-2021) [destaquei] EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RE Nº 560.900-RG/DF; TEMA RG Nº 22.

CONCURSO PÚBLICO.

CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO.

CANDIDATO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO.

MITIGAÇÃO DA TESE FIRMADA NO PARADIGMA PARA CARGOS DE CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA: ENTENDIMENTO ASSENTE NA JURSIPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE.

PRECEDENTES. 1.

O art. 5º, inc.

III, da Constituição da República não foi objeto de discussão e deliberação prévios pelo Tribunal de origem.

A ausência de prequestionamento explícito atrai a aplicação das Súmulas nº 282 e nº 356 do Supremo Tribunal Federal. (...) (RE 1377875 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-11-2023 PUBLIC 17-11-2023) [destaquei] Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do preconizado no art. 1.030, V, do CPC.

Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e restitua-se o caderno processual à origem.

Intimem-se.

Cumpra-se. - Magistrado(a) Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira - Advs: Nelson Martins Quadros Filho (OAB: 30416/BA) - Débora Lima Silva Rodrigues (OAB: 19277/BA) - Rosemberg Silva Jucá (OAB: 3164/AC)