29/08/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 05:30

Juntada de Certidão
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO VALADARES NETO (OAB 2429/AC), ADV: GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC), ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC) - Processo 0000803-50.2012.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Multa de 10% - REQUERIDO: B1Joaquim Fernandes de MesquitaB0 - B1DI DE BRITO - CAMPOS IMOVEIS LTDAB0 e outros - DEFIROo pedido de intimação formulado pelo Ministério Público INTIMEM-SEos executados Joaquim Fernandes de Mesquita e Escritório Campos Imóveis, por seus respectivos patronos, para que, no prazo de15 (quinze) dias, esclareçam, de forma objetiva e documental, os seguintes pontos: a) O status atual da análise e aprovação dos projetos urbanísticos retificados pela Prefeitura de Epitaciolândia, com a juntada de eventuais pareceres, despachos, notas técnicas ou decisões formais do ente público; b) O cronograma detalhado para registro imobiliário dos projetos aprovados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; c) O cronograma estimado para o início das obras de infraestrutura básica, conforme prazo de 24 (vinte e quatro) meses estabelecido na sentença; e d) A existência de eventuais entraves legais, técnicos ou administrativos ao cumprimento de qualquer das obrigações acima, devendo ser comprovados documentalmente.

Quanto ao pedido de aplicação de multa diária, sua análise será oportunamente apreciada após a manifestação dos executados e nova vista ao Ministério Público, conforme solicitado na própria manifestação ministerial.

Após a manifestação dos executados,CUMPRA-SEo item 3 do requerimento ministerial de fls. 1376, ABRINDO-SEnova vista ao Ministério Público do Estado do Acre, pelo prazo de15 (quinze) dias, para análise da documentação apresentada e manifestação quanto à eventual necessidade de medidas executivas mais rigorosas.

P.R.I.
28/08/2025 13:56

Expedida/Certificada
27/08/2025 20:20

Outras Decisões
25/06/2025 15:49

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:16

Juntada de Petição de petição inicial
08/06/2025 00:55

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:27

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:33

Mero expediente
05/05/2025 11:03

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:11

Expedição de Certidão.
29/03/2025 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:31

Expedida/Certificada
24/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:18

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
17/02/2025 11:05

Expedida/Certificada
12/02/2025 15:02

Mero expediente
03/02/2025 09:13

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 09:12

Juntada de Mandado
27/01/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 11:49

Expedição de Mandado.
30/11/2024 20:23

Expedição de Mandado.
03/10/2024 11:58

Mero expediente
31/07/2024 08:38

Conclusos para decisão
31/07/2024 08:37

Expedição de Certidão.
05/07/2024 08:07

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
04/07/2024 11:27

Expedida/Certificada
04/07/2024 11:14

Mero expediente
19/04/2024 09:56

Conclusos para decisão
22/02/2024 09:56

Juntada de Petição de petição inicial
19/02/2024 02:08

Expedição de Certidão.
15/02/2024 08:13

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
09/02/2024 08:21

Expedida/Certificada
08/02/2024 18:30

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:08

Mero expediente
23/10/2023 07:08

Evoluída a classe de 65 para 156
04/10/2023 16:20

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 12:32

Juntada de Mandado
29/06/2023 12:43

Expedição de Certidão.
29/06/2023 12:37

Expedição de Mandado.
21/06/2023 08:09

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.
19/06/2023 18:07

Expedida/Certificada
15/06/2023 12:21

Outras Decisões
04/03/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 08:54

Conclusos para despacho
01/03/2023 15:49

Juntada de Petição de petição inicial
20/02/2023 12:02

Expedição de Certidão.
10/02/2023 09:11

Publicado ato_publicado em 10/02/2023.
09/02/2023 12:39

Expedição de Certidão.
09/02/2023 11:33

Expedida/Certificada
01/02/2023 09:14

Recebidos os autos
01/02/2023 09:14

Mero expediente
13/09/2022 13:44

Conclusos para despacho
31/08/2022 10:09

Processo Reativado
11/06/2018 11:52

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
11/06/2018 11:52

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
11/06/2018 11:41

Ato ordinatório
07/06/2018 09:59

Juntada de Outros documentos
18/05/2018 20:46

Expedição de Certidão.
07/05/2018 13:54

Expedição de Certidão.
07/05/2018 11:42

Ato ordinatório
14/03/2018 00:52

Expedição de Certidão.
02/03/2018 19:56

Expedição de Certidão.
02/03/2018 15:58

Ato ordinatório
02/03/2018 09:45

Juntada de Outros documentos
07/02/2018 10:12

Expedição de Certidão.
07/02/2018 08:22

Juntada de Outros documentos
21/11/2017 17:23

Expedição de Certidão.
21/11/2017 17:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2017 11:06

Expedição de Certidão.
21/11/2017 11:06

Juntada de Outros documentos
20/11/2017 14:34

Expedição de Certidão.
09/11/2017 08:04

Publicado ato_publicado em 09/11/2017.
08/11/2017 17:39

Expedição de Certidão.
08/11/2017 17:34

Expedição de Mandado.
08/11/2017 13:43

Expedição de Certidão.
08/11/2017 12:18

Expedida/Certificada
01/11/2017 20:08

Recebidos os autos
01/11/2017 20:08

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2017 09:28

Juntada de Outros documentos
24/07/2017 08:37

Conclusos para despacho
24/07/2017 08:36

Expedição de Certidão.
26/06/2017 21:13

Expedição de Certidão.
26/06/2017 08:33

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2017 09:22

Publicado ato_publicado em 16/06/2017.
14/06/2017 16:46

Expedição de Certidão.
14/06/2017 14:57

Expedida/Certificada
07/06/2017 11:16

Recebidos os autos
07/06/2017 11:16

Mero expediente
14/03/2017 17:42

Conclusos para despacho
12/01/2017 15:40

Juntada de Outros documentos
14/12/2016 14:25

Juntada de Outros documentos
24/11/2016 09:59

Ordenada a entrega dos autos à parte
31/10/2016 20:17

Expedição de Certidão.
18/10/2016 19:33

Expedição de Certidão.
18/10/2016 17:49

Ato ordinatório
20/09/2016 20:48

Expedição de Certidão.
09/09/2016 08:23

Expedição de Certidão.
06/09/2016 19:42

Recebidos os autos
06/09/2016 19:42

Mero expediente
12/07/2016 11:39

Conclusos para despacho
11/05/2016 09:12

Expedição de Certidão.
03/05/2016 11:08

Expedição de Certidão.
03/05/2016 11:08

Juntada de Outros documentos
26/04/2016 13:02

Expedição de Mandado.
26/04/2016 13:02

Expedição de Certidão.
22/04/2016 16:02

Recebidos os autos
22/04/2016 16:02

Mero expediente
16/02/2016 16:00

Juntada de Outros documentos
26/01/2016 17:49

Conclusos para despacho
26/01/2016 17:48

Expedição de Certidão.
24/11/2015 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2015 20:17

Expedição de Certidão.
23/11/2015 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2015 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2015 10:35

Juntada de Outros documentos
13/11/2015 17:39

Expedição de Certidão.
13/11/2015 17:39

Juntada de Outros documentos
13/11/2015 09:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2015.
12/11/2015 11:30

Expedição de Certidão.
12/11/2015 11:28

Expedição de Mandado.
12/11/2015 08:47

Juntada de Outros documentos
11/11/2015 20:43

Expedição de Certidão.
11/11/2015 17:58

Expedição de Ofício.
11/11/2015 17:41

Juntada de Outros documentos
11/11/2015 17:24

Ato ordinatório
11/11/2015 16:53

Expedição de Certidão.
11/11/2015 16:46

Expedida/Certificada
11/11/2015 16:00

Juntada de Outros documentos
09/11/2015 19:56

Expedição de Certidão.
05/11/2015 16:50

Juntada de Outros documentos
05/11/2015 16:11

Expedição de Ofício.
05/11/2015 10:11

Mero expediente
29/10/2015 14:45

Expedição de Certidão.
29/10/2015 10:40

Ato ordinatório
27/10/2015 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2015 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2015 15:15

Expedição de Certidão.
23/10/2015 15:14

Juntada de Outros documentos
20/10/2015 17:11

Expedição de Certidão.
20/10/2015 17:11

Expedição de Mandado.
19/10/2015 17:42

Expedição de Certidão.
19/10/2015 16:18

Ato ordinatório
15/10/2015 15:30

Ordenada a entrega dos autos à parte
18/09/2015 07:32

Expedição de Certidão.
04/09/2015 08:06

Expedição de Certidão.
04/09/2015 08:06

Juntada de Outros documentos
21/08/2015 16:40

Expedição de Certidão.
21/08/2015 16:33

Expedição de Mandado.
17/08/2015 12:03

Recebidos os autos
17/08/2015 12:03

Mero expediente
01/06/2015 11:22

Conclusos para despacho
01/06/2015 11:20

Juntada de Outros documentos
18/05/2015 20:57

Expedição de Certidão.
06/05/2015 14:44

Expedição de Certidão.
06/05/2015 13:51

Ato ordinatório
10/04/2015 14:43

Expedição de Certidão.
10/04/2015 14:06

Ato ordinatório
26/03/2015 19:36

Expedição de Certidão.
16/03/2015 14:40

Expedição de Certidão.
16/03/2015 11:47

Ato ordinatório
29/12/2014 20:38

Expedição de Certidão.
19/12/2014 11:49

Expedição de Certidão.
19/12/2014 10:27

Ato ordinatório
05/12/2014 19:36

Expedição de Certidão.
25/11/2014 17:45

Expedição de Certidão.
25/11/2014 15:13

Ato ordinatório
04/11/2014 23:50

Expedição de Certidão.
21/10/2014 11:51

Expedição de Certidão.
20/10/2014 21:08

Recebidos os autos
20/10/2014 21:08

Mero expediente
05/06/2014 12:01

Conclusos para despacho
05/06/2014 12:01

Juntada de Outros documentos
05/06/2014 12:01

Juntada de Outros documentos
05/06/2014 12:00

Expedição de Certidão.
05/06/2014 11:58

Recebidos os autos
03/06/2014 10:34

Conclusos para despacho
27/05/2014 09:03

Expedição de Certidão.
15/05/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
15/05/2014 15:15

Expedição de Certidão.
15/05/2014 15:15

Juntada de Outros documentos
14/05/2014 09:58

Juntada de Outros documentos
14/05/2014 09:58

Juntada de Outros documentos
13/05/2014 07:53

Expedição de Certidão.
13/05/2014 07:52

Expedição de Mandado.
12/05/2014 12:24

Expedição de Ofício.
09/05/2014 16:12

Recebidos os autos
09/05/2014 16:12

Mero expediente
06/05/2014 12:35

Conclusos para despacho
06/05/2014 11:50

Expedição de Certidão.
30/04/2014 12:40

Juntada de Outros documentos
28/04/2014 16:37

Expedição de Ofício.
28/04/2014 16:34

Recebido o Ofício para Entrega
16/04/2014 11:39

Expedição de Certidão.
16/04/2014 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2014 11:32

Publicado ato_publicado em 15/04/2014.
14/04/2014 12:58

Juntada de Outros documentos
14/04/2014 11:51

Expedição de Mandado.
14/04/2014 11:51

Expedição de Ofício.
14/04/2014 10:04

Expedida/Certificada
14/04/2014 09:59

Expedição de Certidão.
10/04/2014 09:39

Recebidos os autos
10/04/2014 09:39

Mero expediente
13/02/2014 08:44

Juntada de Outros documentos
13/02/2014 08:42

Juntada de Outros documentos
21/01/2014 11:37

Conclusos para despacho
19/12/2013 13:29

Juntada de Outros documentos
28/11/2013 21:04

Expedição de Certidão.
13/11/2013 12:00

Expedição de Certidão.
12/11/2013 12:00

Recebidos os autos
12/11/2013 12:00

Mero expediente
09/09/2013 12:00

Conclusos para despacho
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
14/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
13/08/2013 12:00

Expedição de Mandado.
12/08/2013 12:00

Mero expediente
17/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
30/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/04/2013 12:00

Expedição de Certidão.
10/04/2013 12:00

Expedição de Certidão.
10/04/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2013.
08/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2013 12:00

Expedida/Certificada
08/04/2013 12:00

Outras Decisões
20/03/2013 12:00

Ato ordinatório
20/03/2013 12:00

Mero expediente
05/03/2013 12:00

Expedição de Certidão.
05/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/03/2013 12:00

Expedição de Certidão.
04/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2013.
27/02/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/02/2013 12:00

Expedição de Certidão.
26/02/2013 12:00

Expedição de Ofício.
26/02/2013 12:00

Expedida/Certificada
25/02/2013 12:00

Expedição de Certidão.
20/02/2013 12:00

Recebidos os autos
20/02/2013 12:00

Outras Decisões
04/02/2013 12:00

Conclusos para decisão
04/02/2013 12:00

Recebidos os autos
14/01/2013 12:00

Conclusos para despacho
10/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2012 12:00

Recebidos os autos
20/11/2012 12:00

Expedida/Certificada
20/11/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/11/2012 12:00

Recebidos os autos
20/11/2012 12:00

Mero expediente
12/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
12/11/2012 12:00

Expedição de Certidão.
12/11/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2012 12:00

Recebidos os autos
08/11/2012 12:00

Expedida/Certificada
08/11/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/11/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2012 12:00

Recebidos os autos
22/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
22/10/2012 12:00

Expedição de Certidão.
03/10/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2012 12:00

Ato ordinatório
26/09/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2012 12:00

Expedição de Certidão.
19/09/2012 12:00

Expedição de Certidão.
19/09/2012 12:00

Expedição de Ofício.
14/09/2012 12:00

Expedição de Edital.
12/09/2012 12:00

Outras Decisões
12/09/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2012 12:00

Expedição de Certidão.
21/08/2012 12:00

Expedição de Certidão.
21/08/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2012 12:00

Expedição de Mandado.
20/08/2012 12:00

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2012 17:00:00, Vara Única - Cível.
20/08/2012 12:00

Recebidos os autos
20/08/2012 12:00

Mero expediente
17/08/2012 12:00

Conclusos para decisão
17/08/2012 12:00

Recebidos os autos
16/08/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2012

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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