TJAC - 0706656-72.2024.8.01.0070
1ª instância - Juizado Especial Criminal de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/12/2024 09:29
Arquivado Definitivamente
-
02/12/2024 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2024 11:48
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/11/2024 09:48
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Raimundo Nonato de Lima (OAB 1420/AC) Processo 0706656-72.2024.8.01.0070 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Denucte: Sérgio de Araújo Lima - Acusado: José Eliel de Souza Ribeiro - Posto isso, rejeito a queixa-crime ajuizada por não preencher os requisitos necessários para processamento nos termos do art. 395, do CPP, além de ter ocorrido a decadência do direito, com fulcro nos arts. 103 e 107, IV, ambos do Código Penal.
Dê-se ciência ao MPE e a advogado da parte querelante via Dje.
Não havendo pendências, arquive o feito, com as devidas baixas cartorárias. -
11/11/2024 12:00
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 10:40
Expedida/Certificada
-
30/10/2024 12:32
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
30/10/2024 10:35
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 12:53
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 12:53
Classe retificada de 10944 para 272
-
29/10/2024 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 12:22
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 12:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
02/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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