11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO RENNAN TORRES COSTA (OAB 7929/TO) - Processo 0000005-97.2023.8.01.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: B1Alexsander de Medeiros LiborioB0 - INTRSDO: B1Vectra Seguridade LTDAB0 - Decisão Trata-se de ação penal formulada pelo Ministério Público em desfavor de ALEXANDER DE MEDEIROS LIBORIO como incurso nos delitos do art. 180, caput, e art. 311, caput, na forma do art. 69, todos do CP.

A denúncia foi oferecida às fls. 156/160 e recebida às fls. 174/175. Às fls. 161/165 há requerimento de restituição de coisa apreendida.

O MP manifestou-se favorável à restituição do bem apreendido.

Decido.

O bem apreendido é um veículo da Marca TOYOTA HILUX CDSRXA4FD chassi: 8AJBA3CDXH1594347, Placa: PKW-5000, Ano/Mod: 2017/2017, COR: VERMELHA.

No caso em apreço a legítima propriedade está confirmada, porquanto os documentos de fls. 130 - 138, comprovam que o veículo foi adquirido pelo requerente, bem como se verifica que a apreensão do veículo, não interessa ao desfecho de qualquer procedimento criminal, sendo possível sua imediata liberação judicial.

Conforme se observa no CPP, é evidente a possibilidade de restituição de bens apreendidos, desde que inexista dúvida quanto à propriedade do bem, senão vejamos: Art. 120.

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Insta observar ainda que o deferimento do pleito de restituição condiciona à prescindibilidade ao interesse no processo, nos termos do art.118 do CPP: Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Neste ponto, não sobressaem razões para que o bem permaneça apreendido, sobretudo porque a apreensão deste não interessa ao desfecho de qualquer procedimento criminal.

Assim, não restando indícios de qualquer ilicitude quanto a propriedade do veículo pelo requerente, o deferimento do pedido formulado é a medida que se impõe.

Posto isto, ante os fundamentos acima expostos,defiroo pedido de restituição do veículo da Marca TOYOTA HILUX CDSRXA4FD chassi: 8AJBA3CDXH1594347, Placa: PKW-5000, Ano/Mod: 2017/2017, COR: VERMELHA Expeça-se alvará judicial em favor do requerente.

Cite-se o réu.

Cumpra-se.

Acrelândia-(AC), 20 de fevereiro de 2025.

Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito
10/07/2025 10:27

Expedida/Certificada
15/06/2025 20:31

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 08:50

Juntada de Carta
16/05/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 07:57

Expedição de Alvará.
16/05/2025 07:57

Expedição de Carta precatória.
01/04/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:07

Recebidos os autos
21/02/2025 10:07

deferimento
31/01/2025 09:17

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:53

Juntada de Petição de petição inicial
06/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:25

Ato ordinatório
27/07/2024 19:18

Recebidos os autos
27/07/2024 19:18

Recebida a denúncia
27/07/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
20/06/2024 13:00

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:36

Juntada de Petição de petição inicial
01/04/2024 11:49

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:03

Ato ordinatório
29/03/2024 21:36

Mero expediente
21/03/2024 11:58

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:45

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:40

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2024 10:00:00, Vara Única - Criminal.
01/03/2024 10:23

Juntada de Petição de petição inicial
29/02/2024 15:38

Juntada de Petição de petição inicial
18/02/2024 01:41

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:11

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:52

Ato ordinatório
07/02/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 12:28

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 15:59

Recebidos os autos
19/01/2023 15:59

Mero expediente
18/01/2023 13:51

Conclusos para despacho
18/01/2023 09:21

Juntada de Petição de petição inicial
17/01/2023 10:23

Expedição de Certidão.
17/01/2023 09:12

Ato ordinatório
09/01/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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