11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRE FERREIRA MARQUES (OAB 3319/AC) - Processo 0800129-23.2023.8.01.0014 - Ação Civil Pública - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - RÉU: B1Municipio de TarauacáB0 - B1A.

Ferreira MarquesB0 - Despacho Superada a fase postulatória, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apontar de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada, enumerando os documentos que suportam cada alegação.

Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Ainda que as partes tenham pedido a produção de determinada prova na petição inicial ou na contestação, o requerimento deve ser novamente formulado e fundamentado, sob pena de indeferimento da produção da prova.

Neste caso, havendo arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar esse pedido nesta oportunidade.

Após, independente de manifestação, voltem-me conclusos.

Tarauacá-AC, 10 de abril de 2025.

Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
10/07/2025 09:58

Expedida/Certificada
09/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:47

Mero expediente
14/03/2025 07:56

Conclusos para decisão
09/03/2025 17:01

Juntada de Petição de petição inicial
17/02/2025 00:36

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:51

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 20:21

Mero expediente
12/10/2024 05:45

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 08:35

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 16:46

Expedição de Carta precatória.
20/05/2024 11:47

Expedição de Mandado.
05/03/2024 08:13

Juntada de Petição de petição inicial
04/03/2024 02:02

Expedição de Certidão.
22/02/2024 08:39

Expedição de Certidão.
22/02/2024 07:36

Ato ordinatório
08/02/2024 15:16

Outras Decisões
07/02/2024 10:10

Juntada de Petição de petição inicial
06/02/2024 17:40

Juntada de Petição de petição inicial
22/01/2024 13:46

Conclusos para decisão
19/01/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 08:12

Expedição de Carta.
09/01/2024 07:59

Outras Decisões
15/12/2023 14:55

Juntada de Petição de petição inicial
28/11/2023 15:39

Juntada de Petição de petição inicial
28/11/2023 15:38

Juntada de Petição de petição inicial
28/11/2023 15:36

Juntada de Petição de petição inicial
28/11/2023 13:44

Juntada de Petição de petição inicial
28/11/2023 13:40

Juntada de Petição de petição inicial
28/11/2023 11:07

Juntada de Petição de petição inicial
28/11/2023 11:07

Juntada de Petição de petição inicial
28/11/2023 11:05

Juntada de Petição de petição inicial
28/11/2023 11:04

Juntada de Petição de petição inicial
28/11/2023 11:04

Juntada de Petição de petição inicial
28/11/2023 11:04

Juntada de Petição de petição inicial
28/11/2023 11:03

Juntada de Petição de petição inicial
28/11/2023 11:02

Juntada de Petição de petição inicial
28/11/2023 11:01

Juntada de Petição de petição inicial
28/11/2023 10:10

Conclusos para decisão
28/11/2023 07:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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