TJAC - 0707341-58.2025.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 00:00
Intimação
ADV: FELIPE CILIVI DOS REIS (OAB 90024/PR), ADV: LUCAS GRANGEIRO BONIFÁCIO (OAB 29327A/PB) - Processo 0707341-58.2025.8.01.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Adjudicação - AUTOR: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - RÉU: B1Sierdovski & Sierdovski LtdaB0 - Verifica-se dos autos que, embora tenha sido deferida a tutela provisória de urgência, não houve a sua estabilização, tendo em vista a interposição de recurso pelo réu, nos termos do art. 304, §1º, do CPC, o que impede referida consequência processual.
Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito, indeferindo a produção de provas à p. 336, uma vez que a controvérsia versa exclusivamente sobre matéria de direito, relacionada à legalidade das exigências técnicas constantes no Pregão Eletrônico nº 539/2023 e no Contrato Administrativo nº 665/2024, notadamente quanto à determinação de entrega de mesas de cabeceira confeccionadas integralmente em aço inoxidável, requisito técnico essencial à adequada utilização hospitalar.
Dessa forma, acolho a manifestação do requerido, e com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, determino o julgamento antecipado do mérito, haja vista que a causa versa exclusivamente sobre questão de direito e está suficientemente instruída.
Remetam-se os autos à fila de sentença.
Intime-se.
Cumpra-se. -
07/07/2025 11:41
Expedida/Certificada
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07/07/2025 07:47
Conclusos para julgamento
-
05/07/2025 02:03
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 12:17
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 11:50
Mero expediente
-
04/07/2025 07:25
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 14:46
Juntada de Petição de petição inicial
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25/06/2025 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/06/2025 11:53
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 11:53
Ato ordinatório
-
24/06/2025 11:45
Juntada de Decisão
-
27/05/2025 02:40
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 08:39
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
-
19/05/2025 05:27
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
-
17/05/2025 02:17
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 11:36
Expedida/Certificada
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16/05/2025 08:51
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 19:24
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/05/2025 06:23
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 09:49
Realizado cálculo de custas
-
09/05/2025 03:36
Juntada de Petição de petição inicial
-
06/05/2025 14:06
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 10:23
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
-
06/05/2025 07:06
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 11:47
Expedida/Certificada
-
05/05/2025 11:10
Expedição de Mandado.
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05/05/2025 10:50
Concedida a Medida Liminar
-
05/05/2025 07:48
Conclusos para despacho
-
01/05/2025 10:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/05/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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