03/09/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN (OAB 3548/AC), ADV: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) - Processo 0702999-88.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - RECLAMANTE: B1Monique Elen dos Santos CostaB0 - REQUERIDO: B1Estado do AcreB0 - Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulos os contratos temporários entabulados entre as partes, determinando ao réu o recolhimento do FGTS em nome da parte autora durante o período contratual de 2020 até 2024, além do pagamento de indenização correspondente às férias nos anos de 2023 e 2024, de 13° salário integral nos anos de 2020, 2021 e 2024 e 13° salário na proporção de 50% referente ao ano de 2023, nos moldes da fundamentação.

Por fim, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009).

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.

Publicar e intimar.
02/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:15

Expedida/Certificada
02/09/2025 13:25

Enviar para publicação
02/09/2025 12:40

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 14:15

Conclusos para julgamento
15/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:49

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) - Processo 0702999-88.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - RECLAMANTE: B1Monique Elen dos Santos CostaB0 - REQUERIDO: B1Estado do AcreB0 - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
26/06/2025 14:51

Expedida/Certificada
26/06/2025 07:49

Ato ordinatório
25/06/2025 12:09

Juntada de Petição de petição inicial
12/06/2025 00:10

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:10

Expedição de Mandado.
06/06/2025 09:07

Ato ordinatório
06/06/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 09:30

Expedida/Certificada
19/05/2025 10:58

Outras Decisões
06/05/2025 13:17

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:49

Classe retificada de 436 para 14695
05/05/2025 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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