24/06/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 08:56

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: VERÔNICA RODRIGUES FARIAS (OAB 4388/AC) - Processo 0700199-81.2022.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - REQUERENTE: B1José de Lima FariasB0 - Autos n.º 0700199-81.2022.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Requerente José de Lima Farias Despacho Defiro a pretensão executória.

Proceda-se a evolução da classe do processo para constar como "Cumprimento de Sentença".

Nos termos do art. 523, caput, do Novo Código de Processo Civil, determino que a parte devedora seja intimada, na pessoa do seu patrono, para que em 15 (quinze) dias pague a integralidade da dívida, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor devidamente atualizado, sem prejuízo dos atos processuais necessários à expropriação de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação da obrigação (art. 523, § 1º, do NCPC).

Conste do mandado de intimação que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário da dívida (art. 523, caput, do NCPC), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do NCPC).

Caso o devedor não cumpra o disposto no art. 523, caput, do NCPC, determino a indisponibilidade de ativos financeiros, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do devedor até o valor do débito executado.

Havendo o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o disposto no §3º, do art. 854, do NCPC.

Não apresentada a manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do NCPC), devendo a Secretaria promover a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e transferir a importância equivalente ao valor da dívida ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada.

Na hipótese de não serem encontrados ativos financeiros, ou na hipótese de valores irrisórios, que deverão ser imediatamente desbloqueados, proceda-se a restrição de transferência, via RENAJUD, de veículos registrados em nome da parte executada.

Por fim, expeça-se mandado de penhora e avaliação e caso não localizados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inc.

III, c/c o § 1º, do NCPC.

Intimem-se.

Senador Guiomard-AC, 16 de junho de 2025.

Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
23/06/2025 13:55

Expedida/Certificada
23/06/2025 07:57

Extinto o processo por desistência
18/06/2025 07:59

Conclusos para julgamento
18/06/2025 05:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:55

Mero expediente
16/06/2025 07:29

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:28

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
13/05/2025 12:44

Expedida/Certificada
12/05/2025 15:03

Mero expediente
05/05/2025 13:55

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:55

Processo Reativado
05/05/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 10:40

Transitado em Julgado em 03/08/2023
03/08/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 12:53

Homologada a Transação
19/04/2023 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 07:55

Juntada de Mandado
14/04/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 12:49

Expedição de Certidão.
18/01/2023 08:16

Publicado ato_publicado em 18/01/2023.
17/01/2023 08:38

Expedida/Certificada
17/01/2023 08:14

Expedição de Mandado.
12/01/2023 09:58

Ato ordinatório
02/01/2023 13:11

Expedição de Certidão.
27/12/2022 12:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2023 08:00:00, Vara Cível.
02/12/2022 12:52

Expedição de Certidão.
22/07/2022 12:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/05/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 12:25

Expedição de Ofício.
19/05/2022 21:59

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/05/2022 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2022 09:56

Juntada de Mandado
09/05/2022 13:47

Expedida/Certificada
09/05/2022 13:47

Ato ordinatório
09/05/2022 13:44

Expedição de Mandado.
09/05/2022 13:24

Expedida/Certificada
09/05/2022 13:23

Ato ordinatório
09/05/2022 13:17

Expedição de Certidão.
09/05/2022 13:15

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2022 08:00:00, Vara Cível.
17/03/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 09:37

Expedição de Ofício.
15/03/2022 12:11

Expedida/Certificada
15/03/2022 12:10

Publicado ato_publicado em 15/03/2022.
14/03/2022 17:01

Tutela Provisória
04/03/2022 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 10:01

Emenda a inicial
03/03/2022 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 07:52

Juntada de Petição de petição inicial
28/02/2022 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700172-93.2025.8.01.0009

Francisca Magalhaes Franca

Francisco Luis de Franca

Advogado: Francisca Eliomara Freire Nogueira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/02/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0700653-56.2025.8.01.0009

Moises Leite da Silva Custodio

Energisa Acre - Distribuidora de Energia...

Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 30/04/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0700937-64.2025.8.01.0009

Rocemir Rodrigues Miranda

Banco Pan S.A

Advogado: Hugo Oliveira Silveira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/06/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0710462-94.2025.8.01.0001

Neiva Nara Rodrigues da Costa

Brasilseg Companhia de Seguros

Advogado: Neiva Nara Rodrigues da Costa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/06/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0000108-33.2025.8.01.0007

Pedro Cardoso de Oliveira

Dalila Goncalves Juca

Advogado: Jorai Salim Pinheiro de Lima

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/06/2025 09:45

Exibir Processo