27/06/2025 15:32

Juntada de Petição de petição inicial
26/06/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRÉ DA COSTA RIBEIRO (OAB 20300/PR), ADV: DANIELE LOPES SILVEIRA (OAB 76613/RS) - Processo 0700548-71.2023.8.01.0002 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Moveis Romera LtdaB0 - Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado do Acre em face de Moveis Romera Ltda, empresa em recuperação judicial.

A executada peticionou informando o deferimento de sua recuperação judicial perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR (autos nº 0006137-12.2018.8.16.0045), requerendo a suspensão de atos constritivos sobre seu patrimônio, em atenção à competência do Juízo Universal.

Por sua vez, o exequente requereu o prosseguimento da execução fiscal e a expedição de ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, argumentando a inexistência de óbice ao prosseguimento das execuções fiscais ajuizadas contra empresas em recuperação judicial, com fundamento no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende ou extingue as execuções fiscais, conforme expressamente dispõe o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005: O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.

Tal dispositivo reafirma o princípio contido no art. 187 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento".

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, embora a execução fiscal não se suspenda pelo deferimento da recuperação judicial, os atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem se submeter ao crivo do Juízo da Recuperação Judicial.

Nesse sentido, destaco a orientação do STJ no AgInt no CC n. 181.379/PE, confirmando que o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, porém os atos de constrição e disposição direcionados ao patrimônio da recuperanda sujeitam-se ao controle do Juízo da recuperação.

No caso concreto, está demonstrado nos autos que a empresa executada se encontra em processo de recuperação judicial, com processamento deferido pela 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR (autos nº 0006137-12.2018.8.16.0045).

Portanto, embora a presente execução fiscal deva prosseguir, os atos constritivos sobre o patrimônio da executada devem ser submetidos ao crivo do Juízo da Recuperação Judicial competente para avaliar a essencialidade dos bens à manutenção da atividade empresarial e à viabilidade do plano de recuperação.

Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, DECIDO: DETERMINAR o prosseguimento da presente execução fiscal; INDEFERIR o pedido de expedição de ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD formulado pelo exequente, determinando que eventuais atos constritivos sobre o patrimônio da executada sejam previamente submetidos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR (autos nº 0006137-12.2018.8.16.0045), juízo da recuperação judicial; DETERMINAR a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, observados os limites ora estabelecidos; DETERMINAR a intimação da executada para ciência desta decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/06/2025 09:24

Expedida/Certificada
25/06/2025 07:00

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:15

Outras Decisões
13/04/2025 00:44

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:16

Juntada de Petição de petição inicial
02/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:40

Mero expediente
05/12/2024 11:31

Conclusos para decisão
09/10/2024 12:45

Mero expediente
01/10/2024 08:43

Conclusos para decisão
26/09/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:08

Juntada de Carta
02/08/2024 11:00

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:53

Cancelada Movimentação processual
04/06/2024 16:49

Expedição de Ofício.
02/04/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 09:52

Expedição de Carta precatória.
22/11/2023 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 09:09

Expedição de Certidão.
05/11/2023 02:10

Expedição de Certidão.
25/10/2023 13:37

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:17

Ato ordinatório
22/09/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 16:46

Expedição de Carta.
02/03/2023 11:01

deferimento
02/03/2023 09:15

Conclusos para decisão
02/03/2023 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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