19/06/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0801813-66.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDORA: B1Larissa Fernandes Dal PasqualeB0 - O Município de Rio Branco ajuizou ação de execução fiscal em face de Larissa Fernandes Dal Pasquale, visando à execução do crédito tributário descrito na CDA que instruiu a inicial, tendo, posteriormente, requerido a extinção do processo em razão do cancelamento do débito que ocorreu em duplicidade.

Ocorre que não veio aos autos, dentre as peças que acompanharam o pedido de extinção, nenhuma decisão que tenha homologado o parecer fiscal de p. 71 ou anulado os lançamentos referentes à CDA de p. 2.

Destaque-se que o parecer técnico e o despacho anexados à petição de páginas 67/68 não permitem aferir a partir de que data o lançamento tributário passou a ser feito em duplicidade e, logo, não viabiliza a este juízo, avaliar se o cancelamento da inscrição cadastral operada no processo administrativo 23646/2017 teve efeitos retroativos a ponto de alcançar o débito constante do título exigido nos presentes autos.

Assim, visando à possível extinção da execução, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos a cópia integral do processo administrativo que teria dado ensejo à anulação dos lançamentos, notadamente a decisão administrativa fundamentada proferida por autoridade competente.

Intimem-se.
18/06/2025 07:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:20

Expedida/Certificada
10/06/2025 14:40

Recebidos os autos
10/06/2025 14:40

Mero expediente
18/02/2025 13:17

Conclusos para decisão
28/08/2024 13:58

Juntada de Petição de petição inicial
24/08/2024 00:31

Expedição de Certidão.
13/08/2024 04:26

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:18

Ato ordinatório
22/11/2023 00:39

Juntada de Petição de petição inicial
07/11/2023 01:40

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:03

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:25

Recebidos os autos
16/10/2023 11:25

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2023 08:57

Conclusos para julgamento
05/06/2023 13:07

Juntada de Petição de petição inicial
16/05/2023 00:45

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:37

Expedição de Certidão.
05/05/2023 09:31

Ato ordinatório
08/08/2022 10:31

Juntada de Petição de petição inicial
25/10/2021 19:58

Expedição de Certidão.
25/10/2021 13:57

Ato ordinatório
25/10/2021 13:56

Juntada de Mandado
12/11/2018 17:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
12/11/2018 17:06

Juntada de Outros documentos
12/11/2018 17:06

Juntada de Outros documentos
08/11/2018 16:18

Expedição de Certidão.
01/11/2018 17:01

Juntada de Outros documentos
23/10/2018 13:12

Publicado ato_publicado em 23/10/2018.
22/10/2018 11:15

Expedida/Certificada
15/10/2018 17:29

Expedição de Mandado.
15/10/2018 09:56

Ato ordinatório
09/10/2018 11:16

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2018 09:10:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
24/09/2018 16:42

Publicado ato_publicado em 24/09/2018.
21/09/2018 13:40

Expedida/Certificada
20/09/2018 11:15

Mero expediente
19/09/2018 11:42

Conclusos para decisão
12/09/2018 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2018 14:45

Expedição de Certidão.
04/06/2018 15:09

Publicado ato_publicado em 04/06/2018.
28/05/2018 13:25

Expedida/Certificada
14/05/2018 13:15

Ato ordinatório
05/03/2018 13:32

Publicado ato_publicado em 05/03/2018.
02/03/2018 14:15

Expedida/Certificada
01/02/2018 10:55

Recebidos os autos
01/02/2018 10:55

Mero expediente
15/01/2018 10:32

Conclusos para despacho
27/11/2017 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 13:39

Publicado ato_publicado em 10/10/2017.
09/10/2017 13:56

Expedida/Certificada
06/10/2017 10:46

Ato ordinatório
05/10/2017 10:58

Juntada de Outros documentos
07/07/2017 14:38

Juntada de Outros documentos
28/04/2017 10:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2016 13:47

Publicado ato_publicado em 08/08/2016.
05/08/2016 15:09

Expedida/Certificada
04/08/2016 20:47

Outras Decisões
25/07/2016 12:24

Conclusos para decisão
13/07/2016 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2016

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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