26/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:11

Mero expediente
12/06/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: AFRÂNIO ALVES JUSTO (OAB 3741/AC), ADV: PRISSILA SOUZA FREIRE VIANA (OAB 4815/AC), ADV: WILLIAMSON PAZ DAS NEVES (OAB 5386/AC), ADV: WILLIAMSON PAZ DAS NEVES (OAB 5386/AC) - Processo 0800007-90.2021.8.01.0010 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - REQUERIDO: B1Adaildo dos Santos OliveiraB0 e outros - Autos n.º 0800007-90.2021.8.01.0010 Classe Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor Ministério Público do Estado do Acre Requerido Adaildo dos Santos Oliveira e outros Decisão Verifica-se que o Ministério Público requer a utilização de prova emprestada, consistente na prova oral já produzida no processo criminal n. 0800006-08.2021.8.01.0010, em virtude de os fatos apurados na presente ação civil pública e no referido processo criminal possuírem o mesmo contexto fático.

Observa-se que o aproveitamento de provas já produzidas em outros feitos é medida que se coaduna com os princípios da economia e da eficiência processual, evitando-se a repetição desnecessária de atos processuais.

Constata-se que tal providência não causa prejuízo às partes requeridas, uma vez que será oportunizada manifestação sobre as provas, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme determina o artigo 372 do Código de Processo Civil.

Ressalta-se que as provas produzidas em um processo podem ser utilizadas em outro, desde que observadas as garantias do contraditório, conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores.

Por outro lado, em homenagem ao princípio do contraditório, mostra-se adequado conceder às partes requeridas prazo para se manifestarem sobre a possibilidade de produzirem outras provas que entendam necessárias.

Posto isso, Defiro o pedido do Ministério Público para utilização, como prova emprestada, da prova oral produzida no processo criminal n. 0800006-08.2021.8.01.0010; Determino a juntada aos autos das transcrições e/ou gravações da audiência realizada no referido processo criminal, acaso ainda não juntadas; Determino a intimação das partes requeridas para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre as provas emprestadas e requeiram, fundamentadamente, a produção de outras provas que entenderem necessárias; Determino que, após o decurso do prazo acima, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para deliberação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 22 de abril de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
11/06/2025 11:54

Expedida/Certificada
21/05/2025 10:37

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:28

Expedida/Certificada
08/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:52

Expedida/Certificada
08/05/2025 11:46

Expedição de Mandado.
22/04/2025 19:30

deferimento
22/04/2025 12:41

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:18

Juntada de Petição de petição inicial
14/04/2025 00:14

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:50

Expedida/Certificada
03/04/2025 13:35

Processo Reativado
02/04/2025 14:09

Outras Decisões
02/04/2025 13:25

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:24

Processo Reativado
02/04/2025 13:24

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:14

Mero expediente
19/02/2025 10:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 12:58

Juntada de Petição de petição inicial
19/08/2024 11:40

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:38

Ato ordinatório
18/08/2024 13:06

deferimento
14/08/2024 12:37

Conclusos para decisão
14/08/2024 12:35

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:56

Juntada de Petição de petição inicial
13/08/2024 13:37

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:36

Ato ordinatório
09/08/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 18:32

Outras Decisões
01/08/2024 10:43

Conclusos para decisão
01/08/2024 10:43

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:25

Juntada de Petição de petição inicial
31/07/2024 15:55

Expedição de Certidão.
21/07/2024 10:42

Mero expediente
19/07/2024 05:21

Conclusos para decisão
19/07/2024 05:19

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:35

Classe retificada de 65 para 64
02/05/2024 08:48

Juntada de Mandado
02/05/2024 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
22/03/2024 08:18

Ato ordinatório
13/03/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 12:27

Juntada de Mandado
26/02/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 12:10

Juntada de Mandado
09/01/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 12:11

Expedição de Mandado.
14/12/2023 12:11

Expedição de Mandado.
14/12/2023 12:11

Expedição de Mandado.
25/10/2023 12:34

Expedição de Certidão.
30/09/2023 00:32

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:04

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:56

Ato ordinatório
19/09/2023 11:53

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:44

Juntada de Petição de petição inicial
16/08/2023 08:13

Publicado ato_publicado em 16/08/2023.
14/08/2023 13:32

Expedida/Certificada
14/08/2023 10:01

Expedição de Certidão.
14/08/2023 08:33

Ato ordinatório
19/07/2023 16:43

Outras Decisões
21/06/2023 08:20

Conclusos para decisão
20/06/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 11:26

Mero expediente
25/05/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 08:45

Conclusos para despacho
18/05/2023 08:44

Expedição de Certidão.
13/02/2023 13:23

Publicado ato_publicado em 13/02/2023.
09/02/2023 13:26

Expedida/Certificada
09/02/2023 10:08

Juntada de Petição de petição inicial
08/02/2023 13:00

Expedição de Certidão.
08/02/2023 11:58

Ato ordinatório
30/09/2022 10:04

Mero expediente
09/05/2022 13:34

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 13:34

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 13:34

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 13:34

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 11:44

Expedição de Ofício.
16/12/2021 11:13

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 11:12

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 16:26

Mero expediente
24/10/2021 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 14:51

Mero expediente
06/10/2021 14:30

Recebidos os autos
06/10/2021 14:30

Tutela Provisória
04/10/2021 10:55

Conclusos para decisão
01/10/2021 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 18:41

Expedição de Certidão.
29/09/2021 14:24

Ato ordinatório
22/08/2021 13:55

Recebidos os autos
22/08/2021 13:55

Mero expediente
10/08/2021 10:36

Conclusos para despacho
09/08/2021 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 12:15

Recebidos os autos
30/06/2021 12:15

Outras Decisões
17/06/2021 14:39

Conclusos para decisão
15/06/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 18:57

Expedição de Certidão.
09/06/2021 09:21

Ato ordinatório
05/05/2021 18:45

Recebidos os autos
05/05/2021 18:45

Mero expediente
26/04/2021 15:46

Juntada de Ofício
22/04/2021 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 10:40

Conclusos para decisão
22/04/2021 10:39

Expedição de Certidão.
22/04/2021 10:33

Juntada de Ofício
22/04/2021 10:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 10:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 12:27

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 12:27

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 12:09

Expedição de Ofício.
16/04/2021 11:32

Expedição de Ofício.
16/04/2021 11:30

Expedição de Ofício.
16/04/2021 10:36

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 10:30

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 09:49

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 09:38

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 09:29

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 09:18

Expedição de Ofício.
15/04/2021 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 10:33

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 10:14

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 10:08

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 10:03

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 09:54

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 09:16

Tutela Provisória
08/04/2021 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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