02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701438-42.2021.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - REQUERENTE: B1Eduardo Amorim do CarmoB0 - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS ao pagamento de AUXÍLIO DOENÇA em prol de Eduardo Amorim do Carmo fazendo isto com fundamento na Lei 8.213/91, artigo 60, com o pagamento do respectivo benefício mensal, inclusive sobre o 13º salário.

A data de início do benefício será fixada a partir da data de cessação indevida do benefício (14/06/2021), sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.742/93, atualizado por juros de mora nos termos do que dispõe o art. 1-F da Lei 9.494/97 e correção monetária pelo índice IPCA-E, devendo o benefício ser mantido pelo prazo de 02 (dois) anos (art. 60, § 8º da Lei nº 8.213/91, incluído pela MP nº 767/2017), a contar da data da sentença, ou seja, até 01/07/2027 (art. 60, § 8º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457/2017).

Muito embora o benefício esteja sendo concedido até 01/07/2027, somente deverá ser cancelado se, após o tratamento médico, for verificado quando da reavaliação do estado de incapacidade da parte autora pela autarquia (arts. 60, § 10 e art. 101 da Lei nº 8.213/91), o restabelecimento da saúde do(a) autor(a) por perícia médica e, por consequência, a capacidade laborativa, ocasião em que poderá liberado(a) para o exercício de atividade laborativa ou aposentadoria por invalidez caso o tratamento não faça efeito para reabilitação.

Nos moldes do art. 300 do CPC, existindo prova inequívoca do direito do autor, de modo a levar ao convencimento da verossimilhança das suas alegações, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao prazo de 30 (trinta) dias, a reverter em favor da parte autora.

De acordo com o artigo 1.012, §1º, inciso II, oficie-se ao INSS para imediata inclusão do autor em folha de pagamento, independentemente do trânsito em julgado, porque diz respeito a benefício assistencial de caráter alimentar.

Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública.

Honorários pelo INSS fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º, inciso I, §4º, inciso II, do CPC.

Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC).

Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença.

Intime-se ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/07/2025 19:26

Expedida/Certificada
01/07/2025 19:17

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:08

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
27/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:06

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 20:56

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701438-42.2021.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - REQUERENTE: B1Eduardo Amorim do CarmoB0 - Inicialmente, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de pp. 237/238 que determinou a realização de estudo socioeconômico, uma vez que os autos tratam-se de pedido de benefício de auxílio doença e não de benefício assistencial.

Por outro lado, considerando que a parte requerida se manifestou às pp. 87/91 solicitando esclarecimento do laudo pericial de pp. 71/78, defiro conforme requerido.

Sendo assim, intime-se a médica perita para no prazo de 20 (vinte) dias juntar aos autos os esclarecimento solicitados.

Após, intime-se a parte requerida para manifestação, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca do esclarecimento solicitado.

Intime-se.
10/06/2025 10:50

Expedida/Certificada
10/06/2025 10:50

Expedida/Certificada
07/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
07/06/2025 13:47

Outras Decisões
25/03/2025 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 18:43

Outras Decisões
22/01/2025 10:52

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:51

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:24

Expedição de Mandado.
16/01/2025 12:38

Expedição de Mandado.
20/09/2024 08:44

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
18/09/2024 14:20

Expedida/Certificada
16/09/2024 15:32

Outras Decisões
05/08/2024 06:38

Conclusos para decisão
19/07/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 07:57

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
10/07/2024 12:16

Expedida/Certificada
10/07/2024 00:41

Ato ordinatório
02/07/2024 01:04

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 09:46

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
25/06/2024 03:26

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:03

Expedida/Certificada
14/06/2024 16:44

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:27

Ato ordinatório
14/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:18

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.
28/01/2024 01:33

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:06

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:42

Expedida/Certificada
17/01/2024 11:07

Ato ordinatório
17/01/2024 10:32

Ato ordinatório
17/01/2024 09:58

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/04/2024 11:15:00, Vara Cível.
29/07/2023 01:20

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:05

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.
18/07/2023 14:54

Expedida/Certificada
18/07/2023 10:42

Expedição de Certidão.
18/07/2023 09:26

Ato ordinatório
02/06/2023 21:40

Recebidos os autos
02/06/2023 21:40

Outras Decisões
18/10/2022 09:10

Conclusos para decisão
18/10/2022 09:07

Expedição de Certidão.
10/06/2022 10:09

Publicado ato_publicado em 10/06/2022.
09/06/2022 06:31

Expedida/Certificada
06/06/2022 06:38

Ato ordinatório
08/04/2022 13:34

Juntada de Petição de contestação
13/03/2022 07:12

Expedição de Certidão.
02/03/2022 18:37

Expedição de Certidão.
02/03/2022 10:44

Expedição de Mandado.
20/01/2022 09:11

Mero expediente
23/09/2021 12:35

Conclusos para despacho
22/09/2021 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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