TJAC - 0004967-81.2023.8.01.0001
1ª instância - Vara de Delitos de Organizacoes Criminosas de Rio Branco
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 05:17
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
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11/06/2025 00:00
Intimação
ADV: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC) - Processo 0004967-81.2023.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - AUTOR: B1Justiça PublicaB0 - RÉU: B1Railson da Conceição GonçalvesB0 e outros - 3.
DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos da fundamentação supra e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na exordial acusatória, pelo que CONDENO o acusado RAILSON DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, conhecido pela alcunha Guina, já qualificado nos autos, como incurso pela prática do crime do art. 2º, §2º e §4º, inciso I, da Lei n.º 12.850/2013, com as disposições aplicáveis ex vi do art. 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990.
DOSIMETRIA DA PENA Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a individualizar a reprimenda dos condenados, iniciando o processo trifásico pela fixação da pena base de acordo com o art. 59, do mesmo Estatuto Repressor.
CULPABILIDADE: O acusado agiu com culpabilidade elevada, pois escolheu integrar uma das maiores organizações criminosa do país, Comando Vermelho, que tem o intuito não apenas de praticar crimes graves como tráfico de drogas e armas, homicídios, roubos, lavagem de dinheiro, dentre outros, mas de criar um verdadeiro Estado paralelo desafiando toda a ordem nacional.
Observe-se que ao longo dos anos, conforme fatos de notório conhecimento nacional, a referida organização criminosa vem expandindo seu poder não só pelo Estado do Acre - cuja capital chegou a ser considerada a mais violenta do país, após a instalação das organizações - mas por todo o Brasil, dominando o tráfico de entorpecentes e sendo responsável pela prática de crimes bárbaros contra os grupos rivais.
Nesse sentido é o entendimento do Colendo STJ no julgamento dos Resp. 1.991.015/AC e 1938284/AC publicados em 01/07/2022.
No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que exarou Acórdão unanime, conforme a seguir colacionado: APELAÇÃO CRIMINAL.
RECURSO MINISTERIAL.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCERNENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
CABIMENTO.
EMPREGO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DE PATAMAR DE AUMENTO DIVERSO DO INDICADO PELO APELANTE.
APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 2º, § 4º, INCISOS I E IV, DA LEI 12.850/13.
POSSIBILIDADE.
PROVIMENTO DO APELO. 1.
Evidenciando-se que a culpabilidade e as consequências do crime, em que pese não tenham sido valoradas pela instância singela, transcenderam as condições normais para o tipo penal tido por violado, forçosa é a exasperação das penas base dos Apelados, com base no critério de 1/8, para cada uma delas, conforme consagrado pelo STJ. 2.
Configurada a participação de adolescentes nas atividades da organização criminosa, bem como que a facção criminosa em debate mantinha/mantém conexão com outras ORCRIMs independentes, tem-se que devam ser aplicadas em desfavor dos Apelados as causas de aumento insertas no artigo 2º, § 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13. 3.
Provimento do apelo ministerial.
Apelação nº 0002408-64.2017.8.01.0001 - Rel.
Des.
Pedro Ranzi, unânime - julgado em 04 de abril de 2019.
ANTECEDENTES: não é possuidor de maus antecedentes.
CONDUTA SOCIAL: poucos elementos se coletaram sobre a conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la.
PERSONALIDADE: poucos elementos se coletaram sobre a personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la.
MOTIVOS: constitui-se pelo desejo de obter proteção do grupo criminoso para poder desenvolver, sem maiores riscos, sua atividade criminosa recorrente.
Ao integrar o grupo, o acusado também contribuiu para fortalecer a organização "Comando Vermelho", em virtude de rivalidade entre as facções.
Ocorre que de acordo com o decidido nos Resp. 1.991.015/AC e 1938284/AC publicados em 01/07/2022, tal situação é inerente ao tipo penal ou se confunde com a situação já analisada em relação a culpabilidade, assim, deixo de valorar esses motivos.
CIRCUNSTÂNCIAS: A organização criminosa atua com uso de armas de fogo e participação de menores, entretanto, as circunstâncias relatadas constituem causas de aumento de pena que utilizarei na terceira fase, a fim de evitar o bis in idem.
CONSEQUÊNCIAS: Segundo o Ministério Público, o grupo criminoso Primeiro Comando da Capital é responsável direto pelo aumento da criminalidade no Estado.
Entretanto, conforme decidido nos Resp. 1.991.015/AC e 1938284/AC publicados em 01/07/2022, a afirmação de que teria ocorrido aumento na quantidade de crimes, sem a indicação de nenhum dado concreto, tem caráter vago e genérico e, não demonstraria uma extrapolação do tipo penal de organização criminosa, não justificando a negativação das consequências do crime.
No caso, em que pese a alegação do Ministério Público, também não foram apresentados dados concretos, que permitam avaliar o crescimento da violência .
Os dados apresentados pelo Ministério Público são referentes aos anos de 2022 e 2023, onde se percebe uma certa estabilidade, razão pela qual deixo de valor negativamente as circunstâncias.
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Normal à espécie.
O art. 2º da lei nº 12.850/13, prevê pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
Assim, considerando as circunstâncias analisadas individualmente, desfavoráveis no tocante à culpabilidade e antecedentes, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão.
Saliento que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.
O entendimento do STJ é no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, pode obedecer à fração de 1/6, para cada vetorial negativa, a depender do caso concreto, o que é o caso dos autos vez que o acusado integra organização criminosa de alta periculosidade.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL.
RECURSO MINISTERIAL.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCERNENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
CABIMENTO.
EMPREGO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DE PATAMAR DE AUMENTO DIVERSO DO INDICADO PELO APELANTE.
APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 2º, § 4º, INCISOS I E IV, DA LEI 12.850/13.
POSSIBILIDADE.
PROVIMENTO DO APELO. 1.
Evidenciando-se que a culpabilidade e as consequências do crime, em que pese não tenham sido valoradas pela instância singela, transcenderam as condições normais para o tipo penal tido por violado, forçosa é a exasperação das penas base dos Apelados, com base no critério de 1/8, para cada uma delas, conforme consagrado pelo STJ. 2.
Configurada a participação de adolescentes nas atividades da organização criminosa, bem como que a facção criminosa em debate mantinha/mantém conexão com outras ORCRIMs independentes, tem-se que devam ser aplicadas em desfavor dos Apelados as causas de aumento insertas no artigo 2º, § 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13. 3.
Provimento do apelo ministerial.
Apelação nº 0002408-64.2017.8.01.0001 - Rel.
Des.
Pedro Ranzi, unânime - julgado em 04 de abril de 2019.
Na segunda fase da dosimetria, ausentes as atenuantes e agravantes a serem consideradas.
Na terceira fase não incide causa de diminuição da pena.
Por outro lado, encontra-se presente duas causas de aumento da pena, nos termos do § 2º, do art. 2º (utilização de arma de fogo) e § 4º, inciso I (participação de crianças ou adolescentes), ambas da Lei nº 12.850/2013.
Considerando a incidência do emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13), fixo o aumento em 1/2 (metade), pelas razões já expostas na fundamentação, tornando a pena em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão.
Fixo o patamar no mínimo, a saber, 1/6 (um sexto), em relação à causa de aumento de pena previsto no art. 2º, § 4º, inciso I da Lei nº 12.850/13 - participação de criança ou adolescente, consoante entendimento perfilhado, já que a referida participação na organização nada foge ao extraordinário, tornando a pena em 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Destarte, torno CONCRETA e DEFINITIVA a reprimenda em 06 (SEIS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, a ser cumprida, inicialmente, no REGIME SEMIABERTO, em conformidade com o art. 33, §2º, "b", do Código Penal.
Quanto à pena de multa a ser aplicada referente ao crime de organização criminosa, tendo em vista a gravidade da infração penal e as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo-a em 119 (CENTO E DEZENOVE) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal.
Incabível, por não preenchimento dos requisitos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, do CP) ou a concessão do sursis (art. 77, do CP).
Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez a operação não terá o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena imposta.
No mais fica decidido o seguinte: I - O sentenciado RAILSON DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, conhecido pela alcunha Guina , respondeu ao processo em liberdade, assim, mantenho o acusado em liberdade; II - Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos resultantes da infração (art. 387, inciso IV, do CPP), vez que não foram produzidas provas que pudessem quantificar, minimamente, os danos causados pelas infrações penais; III Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais; Após o trânsito em julgado: 1.
Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2.
Comunique-se o TRE/AC para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; 3.
Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e nacional; 4.
Se não ocorrer modificações desta sentença pelas instâncias recursais, proceda a Secretaria aos atos executivos de praxe, formando-se a PEC e encaminhando-a ao Juízo da Execução, com o consequente arquivamento dos autos e baixas necessárias.
Intimem-se o MPE, a DPE e o acusado. -
10/06/2025 09:42
Expedida/Certificada
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22/05/2025 08:12
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 05:22
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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20/05/2025 10:46
Expedição de Mandado.
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20/05/2025 10:46
Expedida/Certificada
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20/05/2025 10:38
Recebidos os autos
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20/05/2025 10:38
Julgado procedente o pedido
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12/05/2025 12:20
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 10:27
Recebidos os autos
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24/04/2025 10:55
Conclusos para julgamento
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23/04/2025 11:04
Desmembramento de Feitos
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22/04/2025 14:15
Outras Decisões
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22/04/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 13:37
Juntada de Certidão
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28/02/2025 08:47
Recebidos os autos
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28/02/2025 08:47
Outras Decisões
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24/02/2025 12:42
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 11:29
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 09:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
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24/02/2025 11:16
Expedição de Mandado.
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24/02/2025 08:25
Conclusos para decisão
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24/02/2025 08:24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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22/02/2025 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2024 10:13
Juntada de Alvará
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18/09/2024 10:03
Juntada de Petição de petição inicial
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17/09/2024 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2024 00:36
Expedição de Certidão.
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29/08/2024 14:33
Expedição de Certidão.
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09/08/2024 15:35
Juntada de Alvará
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09/08/2024 15:01
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
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09/08/2024 14:49
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 10:59
Conclusos para decisão
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09/08/2024 10:58
Expedição de Certidão.
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05/08/2024 14:49
Juntada de Ofício
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12/03/2024 14:18
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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29/11/2023 12:17
Mero expediente
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16/08/2023 13:15
Conclusos para julgamento
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16/08/2023 12:53
Juntada de Ofício
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10/08/2023 10:32
Outras Decisões
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10/08/2023 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/08/2023 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/08/2023 10:31
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:31
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:31
Juntada de Ofício
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10/08/2023 10:31
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:31
Juntada de Ofício
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10/08/2023 10:31
Juntada de Outros documentos
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10/08/2023 10:31
Juntada de Ofício
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10/08/2023 10:31
Juntada de Ofício
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10/08/2023 10:31
Juntada de Ofício
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10/08/2023 10:31
Juntada de Petição de petição inicial
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10/08/2023 10:31
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:31
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:31
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:31
Juntada de Outros documentos
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10/08/2023 10:31
Juntada de Petição de petição inicial
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10/08/2023 10:31
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:31
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:31
Juntada de Outros documentos
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10/08/2023 10:31
Juntada de Petição de petição inicial
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10/08/2023 10:31
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:31
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:31
Juntada de Outros documentos
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10/08/2023 10:31
Juntada de Carta Precatória
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10/08/2023 10:31
Juntada de Ofício
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10/08/2023 10:31
Juntada de Outros documentos
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10/08/2023 10:31
Juntada de Mandado
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10/08/2023 10:31
Juntada de Carta
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10/08/2023 10:31
Juntada de Outros documentos
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10/08/2023 10:31
Juntada de Mandado
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10/08/2023 10:31
Juntada de Outros documentos
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10/08/2023 10:31
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:31
Juntada de Outros documentos
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10/08/2023 10:31
Juntada de Petição de petição inicial
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10/08/2023 10:31
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:31
Juntada de Outros documentos
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10/08/2023 10:31
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:31
Juntada de Outros documentos
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10/08/2023 10:31
Juntada de Mandado
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10/08/2023 10:31
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:31
Juntada de Petição de petição inicial
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10/08/2023 10:31
Juntada de Outros documentos
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10/08/2023 10:31
Juntada de Mandado
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10/08/2023 10:31
Juntada de Petição de petição inicial
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10/08/2023 10:31
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:30
Juntada de Outros documentos
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10/08/2023 10:30
Mero expediente
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10/08/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/08/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/08/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/08/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/08/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/08/2023 10:30
Juntada de Petição de petição inicial
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10/08/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/08/2023 10:30
Juntada de Petição de petição inicial
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10/08/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/08/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/08/2023 10:30
Juntada de Petição de petição inicial
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10/08/2023 10:30
Juntada de Petição de petição inicial
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10/08/2023 10:30
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:30
Juntada de Petição de petição inicial
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10/08/2023 10:30
Juntada de Petição de petição inicial
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10/08/2023 10:30
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:30
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:30
Juntada de Outros documentos
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10/08/2023 10:30
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:30
Juntada de Ofício
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10/08/2023 10:30
Juntada de Ofício
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10/08/2023 10:30
Juntada de Petição de petição inicial
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10/08/2023 10:30
Juntada de Petição de petição inicial
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10/08/2023 10:30
Juntada de Outros documentos
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10/08/2023 10:30
Juntada de Petição de petição inicial
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10/08/2023 10:30
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:30
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:30
Juntada de Outros documentos
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10/08/2023 10:30
Juntada de Mandado
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10/08/2023 10:30
Juntada de Mandado
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10/08/2023 10:30
Juntada de Carta
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10/08/2023 10:30
Juntada de Carta
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10/08/2023 10:30
Juntada de Petição de petição inicial
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10/08/2023 10:30
Juntada de Petição de petição inicial
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10/08/2023 10:30
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:30
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:30
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:29
Juntada de Outros documentos
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10/08/2023 10:29
Juntada de Outros documentos
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10/08/2023 10:29
Juntada de Mandado
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10/08/2023 10:29
Juntada de Mandado
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10/08/2023 10:29
Juntada de Mandado
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10/08/2023 10:29
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:29
Juntada de Outros documentos
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10/08/2023 10:29
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:29
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:29
Juntada de Petição de petição inicial
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10/08/2023 10:29
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:29
Juntada de Outros documentos
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10/08/2023 10:29
Juntada de Outros documentos
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10/08/2023 10:29
Juntada de Mandado
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10/08/2023 10:29
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:29
Juntada de Petição de petição inicial
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10/08/2023 10:29
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:29
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:29
Juntada de Petição de petição inicial
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10/08/2023 10:29
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:29
Juntada de Outros documentos
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10/08/2023 10:22
Juntada de Mandado
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10/08/2023 10:22
Juntada de Petição de petição inicial
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10/08/2023 10:22
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:22
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:22
Juntada de Outros documentos
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10/08/2023 10:22
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:22
Juntada de Outros documentos
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10/08/2023 10:22
Juntada de Outros documentos
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10/08/2023 10:22
Juntada de Outros documentos
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10/08/2023 10:21
Juntada de Petição de petição inicial
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Mandado
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Mandado
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Petição de petição inicial
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Petição de petição inicial
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Mandado
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Mandado
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Mandado
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Mandado
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Mandado
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Mandado
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Mandado
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Mandado
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Mandado
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Mandado
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Mandado
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Mandado
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Mandado
-
10/08/2023 10:21
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 10:19
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:19
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 10:19
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 10:19
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de petição inicial
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de petição inicial
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:09
Juntada de Petição de petição inicial
-
10/08/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:05
Juntada de Petição de petição inicial
-
10/08/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:04
Juntada de Petição de petição inicial
-
10/08/2023 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:02
Juntada de Petição de petição inicial
-
10/08/2023 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:00
Juntada de Petição de petição inicial
-
10/08/2023 10:00
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 10:00
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 10:00
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 10:00
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 10:00
Juntada de Ofício
-
10/08/2023 10:00
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 09:59
Juntada de Petição de petição inicial
-
10/08/2023 09:59
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 09:59
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 09:59
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 09:59
Juntada de Petição de petição inicial
-
10/08/2023 09:59
Juntada de Petição de petição inicial
-
10/08/2023 09:59
Juntada de Ofício
-
10/08/2023 09:59
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 09:59
Juntada de Petição de petição inicial
-
10/08/2023 09:59
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 09:59
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 09:59
Juntada de Petição de petição inicial
-
10/08/2023 09:59
Juntada de Petição de petição inicial
-
10/08/2023 09:59
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 09:59
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 09:59
Juntada de Petição de petição inicial
-
10/08/2023 09:59
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 09:59
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 09:58
Juntada de Petição de petição inicial
-
10/08/2023 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 09:58
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 09:21
Desmembramento de Feitos
-
10/08/2023 08:10
Outras Decisões
-
08/08/2023 08:32
Juntada de Petição de petição inicial
-
08/08/2023 07:50
Publicado ato_publicado em 08/08/2023.
-
07/08/2023 10:13
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 09:49
Juntada de Ofício
-
07/08/2023 09:44
Expedida/Certificada
-
07/08/2023 08:14
Juntada de Ofício
-
04/08/2023 11:13
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 11:03
Expedição de Ofício.
-
04/08/2023 10:02
Para Julgamento
-
01/08/2023 08:17
Juntada de Ofício
-
26/06/2023 09:59
Juntada de Ofício
-
19/06/2023 13:33
Juntada de Petição de petição inicial
-
10/06/2023 01:36
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 13:52
Expedida/Certificada
-
30/05/2023 20:30
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 09:47
Outras Decisões
-
02/05/2023 09:37
Conclusos para decisão
-
18/04/2023 09:02
Juntada de Petição de petição inicial
-
14/04/2023 14:06
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 12:43
Ato ordinatório
-
02/03/2023 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 10:15
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 08:46
Ato ordinatório
-
24/02/2023 09:37
Juntada de Carta Precatória
-
25/01/2023 07:28
Juntada de Ofício
-
16/01/2023 10:46
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2023 09:53
Juntada de Mandado
-
07/12/2022 13:15
Expedição de Carta precatória.
-
07/12/2022 11:52
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 09:36
Expedição de Mandado.
-
14/11/2022 16:36
Outras Decisões
-
24/10/2022 11:41
Desmembramento de Feitos
-
19/10/2022 15:24
Recebidos os autos
-
19/10/2022 15:24
Outras Decisões
-
18/10/2022 12:30
Conclusos para decisão
-
29/09/2022 11:32
Juntada de Petição de petição inicial
-
24/09/2022 00:54
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 10:49
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2022 13:05
Expedição de Certidão.
-
13/09/2022 11:41
Ato ordinatório
-
13/09/2022 11:30
Juntada de Mandado
-
28/05/2022 08:27
Juntada de Certidão
-
09/05/2022 11:55
Processo Reativado
-
07/04/2022 11:52
Juntada de Petição de petição inicial
-
28/03/2022 13:44
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2022 13:42
Expedição de Mandado.
-
27/03/2022 11:59
Juntada de Petição de petição inicial
-
27/03/2022 11:59
Juntada de Certidão
-
15/03/2022 10:16
Juntada de Ofício
-
09/03/2022 14:05
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
09/03/2022 13:26
Mero expediente
-
09/03/2022 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:26
Juntada de Petição de petição inicial
-
09/03/2022 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:25
Juntada de Petição de petição inicial
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de petição inicial
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Juntada de Petição de petição inicial
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Juntada de Certidão
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Juntada de Petição de petição inicial
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Juntada de Petição de petição inicial
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Juntada de Certidão
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Certidão
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Juntada de Ofício
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Juntada de Ofício
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Juntada de Petição de petição inicial
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Juntada de Petição de petição inicial
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de petição inicial
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Juntada de Certidão
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Mandado
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Juntada de Mandado
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Juntada de Carta
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Juntada de Carta
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Juntada de Petição de petição inicial
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Juntada de Petição de petição inicial
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Juntada de Certidão
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Juntada de Certidão
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Mandado
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Juntada de Mandado
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Juntada de Mandado
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Certidão
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Juntada de Certidão
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Juntada de Petição de petição inicial
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Mandado
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Juntada de Certidão
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Juntada de Petição de petição inicial
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Juntada de Certidão
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Juntada de Certidão
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Juntada de Petição de petição inicial
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Mandado
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Juntada de Petição de petição inicial
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Juntada de Certidão
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de petição inicial
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Juntada de Certidão
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Juntada de Certidão
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09/03/2022 13:22
Juntada de Certidão
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09/03/2022 13:22
Juntada de Certidão
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09/03/2022 13:22
Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Certidão
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09/03/2022 13:22
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Certidão
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09/03/2022 13:22
Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Mandado
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Juntada de Mandado
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Juntada de Petição de petição inicial
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09/03/2022 13:22
Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de petição inicial
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09/03/2022 13:21
Juntada de Mandado
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09/03/2022 13:21
Juntada de Mandado
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09/03/2022 13:21
Juntada de Mandado
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09/03/2022 13:21
Juntada de Mandado
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09/03/2022 13:21
Juntada de Mandado
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09/03/2022 13:21
Juntada de Mandado
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09/03/2022 13:21
Juntada de Mandado
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09/03/2022 13:21
Juntada de Mandado
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09/03/2022 13:21
Juntada de Mandado
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09/03/2022 13:21
Juntada de Mandado
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09/03/2022 13:21
Juntada de Mandado
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09/03/2022 13:21
Juntada de Mandado
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09/03/2022 13:21
Juntada de Mandado
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09/03/2022 13:21
Juntada de Certidão
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09/03/2022 13:21
Juntada de Outros documentos
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09/03/2022 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:20
Juntada de Petição de petição inicial
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09/03/2022 13:20
Juntada de Certidão
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09/03/2022 13:20
Juntada de Certidão
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09/03/2022 13:20
Juntada de Outros documentos
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09/03/2022 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:20
Juntada de Petição de petição inicial
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09/03/2022 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:18
Juntada de Petição de petição inicial
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09/03/2022 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:17
Juntada de Petição de petição inicial
-
09/03/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:16
Juntada de Petição de petição inicial
-
09/03/2022 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:16
Juntada de Petição de petição inicial
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09/03/2022 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:15
Juntada de Petição de petição inicial
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:15
Juntada de Petição de petição inicial
-
09/03/2022 13:14
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2022 13:14
Juntada de Outros documentos
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09/03/2022 13:14
Juntada de Outros documentos
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09/03/2022 13:14
Juntada de Outros documentos
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09/03/2022 13:14
Juntada de Ofício
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09/03/2022 13:14
Juntada de Outros documentos
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09/03/2022 13:14
Juntada de Petição de petição inicial
-
09/03/2022 13:14
Juntada de Certidão
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09/03/2022 13:14
Juntada de Certidão
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09/03/2022 13:14
Juntada de Outros documentos
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09/03/2022 13:14
Juntada de Petição de petição inicial
-
09/03/2022 13:14
Juntada de Petição de petição inicial
-
09/03/2022 13:14
Juntada de Ofício
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09/03/2022 13:14
Juntada de Outros documentos
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09/03/2022 13:14
Juntada de Petição de petição inicial
-
09/03/2022 13:14
Juntada de Certidão
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09/03/2022 13:14
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2022 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:14
Juntada de Petição de petição inicial
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09/03/2022 13:14
Juntada de Petição de petição inicial
-
09/03/2022 13:14
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2022 13:14
Juntada de Certidão
-
09/03/2022 13:14
Juntada de Petição de petição inicial
-
09/03/2022 13:14
Juntada de Certidão
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09/03/2022 13:14
Juntada de Outros documentos
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09/03/2022 13:13
Juntada de Petição de petição inicial
-
09/03/2022 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 13:00
Desmembramento de Feitos
-
09/03/2022 09:57
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 09:38
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2022 09:04
Outras Decisões
-
09/03/2022 08:13
Mero expediente
-
08/03/2022 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 09:45
Juntada de Petição de petição inicial
-
07/03/2022 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2022 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2022 19:23
Expedição de Certidão.
-
04/03/2022 19:23
Expedição de Certidão.
-
04/03/2022 10:47
Ato ordinatório
-
04/03/2022 10:39
Expedição de Certidão.
-
04/03/2022 09:47
Expedição de Ofício.
-
04/03/2022 09:45
Expedição de Ofício.
-
04/03/2022 07:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2022 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 17:48
Mero expediente
-
25/02/2022 13:02
Conclusos para decisão
-
25/02/2022 12:01
Juntada de Petição de petição inicial
-
24/02/2022 12:47
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 22:02
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 20:51
Ato ordinatório
-
23/02/2022 20:45
Juntada de Mandado
-
23/02/2022 20:45
Juntada de Mandado
-
23/02/2022 15:01
Expedição de Carta precatória.
-
23/02/2022 15:01
Expedição de Carta precatória.
-
21/02/2022 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2022 20:30
Juntada de Petição de petição inicial
-
19/02/2022 07:23
Expedição de Certidão.
-
17/02/2022 10:13
Expedição de Certidão.
-
17/02/2022 10:05
Expedida/Certificada
-
11/02/2022 12:39
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2022 12:36
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2022 12:05
Expedição de Mandado.
-
11/02/2022 12:01
Expedição de Mandado.
-
11/02/2022 11:56
Expedição de Mandado.
-
08/02/2022 18:58
Expedição de Certidão.
-
08/02/2022 08:22
Para Julgamento
-
04/02/2022 13:33
Outras Decisões
-
03/02/2022 23:14
Conclusos para decisão
-
10/01/2022 10:27
Juntada de Certidão
-
09/12/2021 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2021 20:11
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 13:13
Ato ordinatório
-
07/12/2021 13:10
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 13:07
Expedição de Mandado.
-
04/12/2021 07:23
Expedição de Certidão.
-
02/12/2021 14:24
Conclusos para decisão
-
01/12/2021 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2021 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2021 22:51
Expedição de Certidão.
-
25/11/2021 21:42
Ato ordinatório
-
25/11/2021 21:34
Juntada de Mandado
-
25/11/2021 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2021 19:46
Expedição de Certidão.
-
23/11/2021 19:46
Expedição de Certidão.
-
23/11/2021 11:07
Ato ordinatório
-
21/11/2021 07:26
Expedição de Certidão.
-
18/11/2021 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2021 08:47
Juntada de Certidão
-
12/11/2021 09:42
Juntada de Certidão
-
11/11/2021 05:50
Juntada de Certidão
-
10/11/2021 19:36
Expedição de Certidão.
-
10/11/2021 09:11
Juntada de Certidão
-
10/11/2021 08:58
Ato ordinatório
-
10/11/2021 08:56
Juntada de Certidão
-
07/11/2021 20:20
Outras Decisões
-
04/11/2021 08:08
Juntada de Certidão
-
04/11/2021 07:48
Juntada de Certidão
-
29/10/2021 08:30
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2021 08:22
Expedição de Mandado.
-
29/10/2021 08:19
Expedição de Mandado.
-
28/10/2021 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2021 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2021 13:28
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2021 13:14
Expedição de Mandado.
-
22/10/2021 13:11
Expedição de Mandado.
-
22/10/2021 13:07
Expedição de Mandado.
-
22/10/2021 13:03
Expedição de Mandado.
-
22/10/2021 13:01
Expedição de Mandado.
-
22/10/2021 12:55
Expedição de Mandado.
-
22/10/2021 12:49
Expedição de Mandado.
-
22/10/2021 12:41
Expedição de Mandado.
-
22/10/2021 12:35
Expedição de Mandado.
-
22/10/2021 12:27
Expedição de Mandado.
-
22/10/2021 12:22
Expedição de Mandado.
-
22/10/2021 12:18
Expedição de Mandado.
-
22/10/2021 07:52
Expedição de Mandado.
-
20/10/2021 19:13
Expedição de Certidão.
-
19/10/2021 14:57
Recebidos os autos
-
19/10/2021 14:57
Recebida a denúncia
-
14/10/2021 07:22
Conclusos para decisão
-
05/10/2021 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 07:18
Expedição de Certidão.
-
23/09/2021 19:19
Expedição de Certidão.
-
23/09/2021 10:16
Ato ordinatório
-
09/09/2021 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2021 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2021 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2021 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2021 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2021 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2021 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 11:42
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 11:40
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 11:38
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 11:34
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2021 10:04
Juntada de Ofício
-
29/06/2021 12:13
Recebidos os autos
-
29/06/2021 12:13
Mero expediente
-
28/06/2021 12:02
Conclusos para decisão
-
24/06/2021 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2021 18:38
Expedição de Certidão.
-
08/06/2021 13:50
Recebidos os autos
-
08/06/2021 13:50
Mero expediente
-
07/06/2021 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2021 10:30
Conclusos para despacho
-
28/05/2021 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2021 16:39
Juntada de Ofício
-
25/02/2021 13:01
Recebidos os autos
-
25/02/2021 13:01
Mero expediente
-
24/02/2021 14:36
Conclusos para despacho
-
23/02/2021 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2021 22:00
Expedição de Certidão.
-
08/02/2021 20:58
Ato ordinatório
-
04/02/2021 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/12/2020 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2020 15:21
Recebidos os autos
-
21/09/2020 15:20
Mero expediente
-
21/09/2020 14:16
Conclusos para despacho
-
18/09/2020 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2020 19:12
Expedição de Certidão.
-
08/09/2020 15:22
Ato ordinatório
-
02/09/2020 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2020 09:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2020
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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