TJAC - 0707799-75.2025.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 11:16
Juntada de Petição de petição inicial
-
06/06/2025 05:37
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
-
06/06/2025 00:00
Intimação
ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 2552-E/AC) - Processo 0707799-75.2025.8.01.0001 - Petição Criminal - Jogo de azar - REQUERENTE: B1Michele Gomes LimaB0 e outro - [...] Assim, INDEFIRO o pedido de restituição definitiva do veículo apreendidos, mas, considerando a natureza dos bens, risco de deterioração e a necessidade de preservação do seu valor econômico AUTORIZO, sua entrega a requerente Michele Gomes Lima, na qualidade de fiel depositária, mediante assinatura de termo de compromisso, observadas as seguintes condições: 1) Manter o bem em perfeito estado de conservação, tomando as precauções necessárias para evitar deteriorações, devendo comunicar imediatamente ao Juízo qualquer dano ou avaria; 2) Não realizar qualquer modificação nas características do veículo; 3) Não onerar, alienar ou transferir o bem sob qualquer título; 4) Apresentar os veículos à autoridade policial ou a este Juízo sempre que solicitado, disponibilizando-os para vistoria ou exame quando requisitado.
Para assegurar a eficácia da medida, determino o bloqueio de transferência dos veículos no sistema RENAJUD, com a inserção de restrição administrativa impeditiva de alienação.
Oficie-se à autoridade policial para que proceda à entrega dos veículos, mediante lavratura de termo de fiel depositário.
Translade-se cópia dessa decisão ao feito principal.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Arquive -
05/06/2025 13:14
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 13:14
Ato ordinatório
-
05/06/2025 11:45
Expedida/Certificada
-
05/06/2025 04:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 09:35
Recebidos os autos
-
30/05/2025 09:35
Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
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29/05/2025 14:43
Conclusos para decisão
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24/05/2025 03:28
Juntada de Petição de petição inicial
-
23/05/2025 00:16
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 09:32
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 09:31
Ato ordinatório
-
09/05/2025 13:31
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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