09/06/2025 07:54

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIELLA DE ANDRADE VIRGILIO (OAB 10778/RN) - Processo 0700664-22.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - REQUERENTE: B1Jackson Linhares LimeiraB0 - S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por JACKSON LINHARES LIMEIRA em face de CLAUDENOR POMPEU DE SOUSA, ambos nos autos qualificados, requerendo, em breves linhas, que a parte demandada seja compelida a transferir a motocicleta descrita na inicial e todas as dívidas da motocicleta para o seu nome.

Aduz o autor, em breves linhas, que vendeu a motocicleta Honda/CG 125 Fan ES, ano 2009, cor azul, Placa MZY3025, chassi 902JC41209R079545, Renavam *01.***.*01-94, para a parte demandada.

Destacou que, até o presente momento, o requerido ainda não realizou a transferência da propriedade do veículo para o seu nome.

Assevera que procurou a parte demandada diversas vezes para tentar resolver a contenda, porém não logrou êxito.

Ao final postulou a condenação da demandada em proceder ao pagamento do débito referente as multas, taxas de licenciamento e IPVA no valor total de R$ 4.544,24 (quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), e proceder à transferência de titularidade da motocicleta, para a sua propriedade formal, realizando a regularização do citado bem perante o órgão de trânsito estadual competente.

Juntou documentos (fls. 05/14).

A inicial foi recebida (fls. 16/17), foi designada audiência de conciliação, mas as partes não transigiram (fl. 14) O demandado não apresentou contestação (fl. 55). É o relatório.

Decido.

Anota o artigo 344 do Novo Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Conforme bem salienta o eminente Humberto Theodoro Junior, em seu Curso de Direito Processual Civil, vol.1, 18ª edição, Ed.

Forense, p. 394: "Diante darevelia, torna-se desnecessária, portanto, a prova dos fatos em que se baseou o pedido, de modo a emitir o julgamento antecipado da lide, dispensando-se, desde logo a audiência de instrução e julgamento".

Cumpre frisar que os efeitos darevelianão incidem sobre o direito da parte, mas tão somente quanto à matéria de fato, de modo que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não levam, necessariamente, à procedência do pedido.

Feitas essas considerações, o pedido inicial é parcialmente procedente.

Restou incontroverso nos autos que o móvel foi vendido ao demandado e o autor não comunicou a venda ao DETRAN.

Pois bem, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), quanto à obrigação relativa à transferência de propriedade de veículo automotor, assim estabelece: Art. 123.

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. (...); Art. 134.

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Do texto legal, conclui-se que cabia ao autor, alienante, a responsabilidade de proceder à comunicação ao órgão competente (DETRAN) da transferência de propriedade do veículo em 30 dias da venda, o que não ocorreu.

Deste modo, não se exime da responsabilidade pelos tributos, multas e demais penalidades sobre este impostas após a alienação.

Assim, deve arcar com as consequências desta omissão, tendo em vista que a legislação de trânsito responsabiliza de forma solidária os anteriores proprietários.

A propósito, confira-se a jurisprudência do C.

STJ: MULTADETRÂNSITO.

TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DE INFORMAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

DESINCUMBÊNCIA DAS INFRAÇÕES.

IMPOSSIBILIDADE.

I - O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas.

II - Na hipótese dos autos, em que não houve a comunicação ao órgão executivo de trânsito acerca da transferência de propriedade do veículo alienado, deverá o antigo proprietário responder solidariamente pelas penalidades impostas.

Precedentes: REsp nº 722927/RS, Rel.

Min.

ELIANA CALMON, DJ de 17/08/2006 e REsp nº 762.974/RS, Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, DJ de 19/12/2005.

III - Recurso especial provido. (REsp 970961/RS RECURSO ESPECIAL 2007/0172744-0, Ministro rel.

Francisco Falcão, T1 - Primeira Turma, j. 19/02/2008).

Sendo assim, como já exposto, a parte autora, na qualidade de antiga proprietária, segue responsável pelos débitos pretéritos não quitados, decorrentes de tributos e penalidades relativas ao bem, até a data da comunicação da venda às autoridades competentes.

Não obstante, deve a demandada indenizar a autora pelos danos materiais sofridos em razão dos débitos, que somam R$ 4.544,24 (quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), consoante a inicial.

Com relação à obrigação de realizar a transferência no órgão de trânsito, consubstanciada nas providências para expedição de novo CRV, bem se vê que a lei (art. 123, § 1º, CTB) a atribui exclusivamente ao novo proprietário, ou seja, ao demandado.

Por fim, mister se faz a regularização do cadastro do veículo junto ao Departamento de Trânsito para que as informações ali contidas correspondam à realidade.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE e, por conseguinte: 1) DECLARO que CLAUDENOR POMPEU DE SOUSA é o proprietária da motocicleta Honda/CG 125 Fan ES, ano 2009, cor azul, Placa MZY3025, chassi 902JC41209R079545, Renavam *01.***.*01-94, desde da data da citação (04/04/2025), porquanto não consta dos autos contratos de compra e venda do móvel nem comunicado de transferência, muito menos data em que foram realizados os negócios jurídicos (compra e venda); 2) CONDENO o demandado a comprovar, no prazo de quinze dias corridos, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, que transferiu referido o móvel para seu nome ou do atual proprietário, sob pena de, não o fazendo, esta sentença produzir os efeitos da declaração não emitida; 3) CONDENO o réu ao pagamento do valor de R$ 4.544,24 (quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), a título de danos materiais, com atualização monetária desde o ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Decorrido o prazo fixado no item 2, sem comprovação pelo réu, oficie-se ao DETRAN/AC, com cópia desta sentença determinando: a) que o DETRAN/AC anote no prontuário que CLAUDENOR POMPEU DE SOUSA é o proprietário da motocicleta Honda/CG 125 Fan ES, ano 2009, cor azul, Placa MZY3025, chassi 902JC41209R079545, Renavam *01.***.*01-94, desde da data da citação (1º/07/2024); b) que o DETRAN transfira referida moto para o nome da réu ou terceiro interessado, independentemente da emissão de novo certificado de registro, condicionando o pagamento das despesas de transferência pelo interessado.

Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8°, do Novo Código de Processo Civil.

Sobrevindo o trânsito em julgado, cumprida as disposições da sentença e, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Senador Guiomard-(AC), 03 de junho de 2025 Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
06/06/2025 07:54

Expedida/Certificada
03/06/2025 16:01

Julgado procedente em parte do pedido
02/06/2025 13:35

Conclusos para julgamento
02/06/2025 13:30

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:44

Infrutífera
08/04/2025 07:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 07:29

Juntada de Mandado
17/03/2025 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 08:27

Juntada de Mandado
13/03/2025 10:30

Expedição de Mandado.
07/03/2025 07:55

Expedição de Mandado.
19/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 11:30:00, Vara Cível.
06/02/2025 08:16

Infrutífera
14/01/2025 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 00:22

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 08:12

Expedição de Carta precatória.
12/12/2024 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 08:04

Juntada de Mandado
04/12/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 07:30

Expedição de Mandado.
03/12/2024 09:42

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:41

Expedida/Certificada
03/12/2024 09:30

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 08:00:00, Vara Cível.
05/11/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 17:34

Gratuidade da Justiça
07/06/2024 09:36

Conclusos para decisão
13/05/2024 15:46

Conclusos para despacho
13/05/2024 15:45

Ato ordinatório
08/05/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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