04/09/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC) - Processo 0700700-30.2025.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - AUTOR: B1Carlos Celso Medeiros RibeiroB0 - B1Carlos Sérgio Medeiros RibeiroB0 - B1Selma Eliana Medeiros RibeiroB0 - B1Espólio de Valdete Medeiros RibeiroB0 - Autos n.º 0700700-30.2025.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Autor Carlos Celso Medeiros Ribeiro e outros Inventariado Valdete Medeiros Ribeiro Despacho Intimem-se os demandantes, na pessoa do seu patrono, para efetuar o recolhimento do ITCMD, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado na sentença de fls. 52/53.

Efetuado o pagamento, expeça-se o competente formal de sobrepartilha/alvará em favor da cessionária.

Em caso de inércia da parte autora, arquivem-se os autos com formalidades de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento.

Cumpra-se.

Senador Guiomard- AC, 28 de agosto de 2025.

Romário Divino Faria Juiz de Direito
03/09/2025 10:03

Expedida/Certificada
28/08/2025 18:10

Mero expediente
28/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
23/08/2025 04:44

Juntada de Petição de petição inicial
28/07/2025 00:14

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:23

Ato ordinatório
17/07/2025 12:18

Transitado em Julgado em 17/07/2025
05/06/2025 10:32

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC) - Processo 0700700-30.2025.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - AUTOR: B1Carlos Celso Medeiros RibeiroB0 - B1Carlos Sérgio Medeiros RibeiroB0 - B1Selma Eliana Medeiros RibeiroB0 - B1Espólio de Valdete Medeiros RibeiroB0 - Sentença Recebo a emenda à petição inicial apresentada às fls. 48-51, por meio da qual a parte autora cumpriu a determinação anterior (fls. 46-47), juntando aos autos as certidões de óbito de Valdete Medeiros Ribeiro e Osvaldo Alves Ribeiro, documentos essenciais ao prosseguimento do feito.

Verifico que as custas processuais foram devidamente recolhidas (fls. 26-28), conforme demonstrado e justificado pela parte autora com base na Lei Estadual nº 4.018/2022.

Trata-se de pedido de homologação de acordo de sobrepartilha cumulado com cessão de direitos hereditários referente a uma carta de crédito vinculada ao Consórcio Bradesco, de titularidade da falecida Sra.

Valdete Medeiros Ribeiro, bem este não arrolado no inventário dos bens deixados por ela e pelo Sr.

Osvaldo Alves Ribeiro.

Os herdeiros, Carlos Celso Medeiros Ribeiro, Carlos Sérgio Medeiros Ribeiro e Selma Eliana Medeiros Ribeiro, todos maiores, capazes e em comum acordo, celebraram "Termo de Acordo de Cessão de Direitos Hereditários" (fls. 36-38), por meio do qual os herdeiros Carlos Celso Medeiros Ribeiro e Carlos Sérgio Medeiros Ribeiro cederam gratuitamente a integralidade de seus direitos hereditários sobre a referida carta de crédito à herdeira Selma Eliana Medeiros Ribeiro.

O pedido encontra amparo nos artigos 669, inciso II, do Código de Processo Civil e 1.793 do Código Civil.

Di

ante ao exposto, considerando a manifestação de vontade livre e consciente dos herdeiros, todos maiores e capazes, a existência de bem não partilhado anteriormente e a regularidade formal do acordo de cessão de direitos hereditários apresentado, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de sobrepartilha e o termo de cessão de direitos hereditários (fls. 36-38) firmado entre Carlos Celso Medeiros Ribeiro, Carlos Sérgio Medeiros Ribeiro e Selma Eliana Medeiros Ribeiro.

Em consequência, ADJUDICO a integralidade da carta de crédito vinculada ao Consórcio Bradesco (Grupo 004845, Cota 0300, contrato nº 0109182617), no valor de R$ 1.519.867,71 (um milhão, quinhentos e dezenove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos), à herdeira cessionária SELMA ELIANA MEDEIROS RIBEIRO.

Proceda-se à intimação da Fazenda Pública Estadual para que se manifeste sobre o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre a presente sobrepartilha e cessão gratuita de direitos, devendo a parte autora providenciar o necessário para a respectiva apuração e quitação, conforme solicitado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anote-se que todas as publicações e notificações deverão ser realizadas em nome do advogado EMERSON SILVA COSTA, OAB/AC nº 4.313.

Após o trânsito em julgado e comprovada a quitação do imposto devido, expeça-se o competente formal de sobrepartilha/alvará em favor da cessionária.

Senador Guiomard-(AC), 22 de maio de 2025.

Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
04/06/2025 11:34

Expedida/Certificada
23/05/2025 08:15

Homologada a Transação
22/05/2025 07:26

Conclusos para decisão
22/05/2025 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:46

Outras Decisões
19/05/2025 10:48

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:48

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2025 12:35

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:34

Juntada de Petição de petição inicial
12/05/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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