19/06/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO SILVA CESARIO ROSA (OAB 3106/AC) - Processo 0705139-11.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Jandira Formiga Cândido,B0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A - Agência EstiloB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I do CPC, indefiro a petição inicial determinando o cancelamento da distribuição.

Sem custas processuais.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal.
18/06/2025 15:27

Expedida/Certificada
18/06/2025 10:35

Indeferida a petição inicial
18/06/2025 07:21

Conclusos para julgamento
18/06/2025 07:21

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:03

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO SILVA CESARIO ROSA (OAB 3106/AC) - Processo 0705139-11.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Jandira Formiga Cândido,B0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A - Agência EstiloB0 - 1.

Quanto a concessão do benefício da gratuidade judiciária o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, não há elementos suficientes que corroborem com a presunção de veracidade, em especial: comprovante de renda, contracheque e principalmente não colacionar aos autos quaisquer documentos que possam comprovar a hipossuficiência alegada.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição: a) comprovante de renda mensal (três últimos meses); b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) cópia de extratos de conta corrente e/ou cartão de crédito.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.
22/05/2025 14:03

Expedida/Certificada
14/05/2025 06:58

Expedição de Certidão.
07/05/2025 05:45

Expedida/Certificada
31/03/2025 16:01

Outras Decisões
28/03/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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