21/06/2025 01:01

Expedição de Certidão.
11/06/2025 07:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 07:45

Ato ordinatório
10/06/2025 23:00

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:46

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:44

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 07:52

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001070-60.2025.8.01.0000 - Petição Cível - Rio Branco - Requerente: Município de Rio Branco - Requerido: Sindicato dos Trabalhadores Em Educação do Estado do Acre - Sinteac - Requerido: Sindicato dos Professores da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Acre - Sinproac - - Acerca do requisito de que a deflagração da greve deve ser decidida em Assembleia, embora comprovada a remessa da Ata da Assembleia ao Ente Municipal Empregador (pp. 71/72), sem que tenha o SINTEAC apresentado manifestação escrita, embora oportunizado a tanto até as 14h de hoje, como vimos da Audiência de Conciliação, fica impossibilitada a aferição neste momento do cumprimento das formalidades referentes ao quorum mínimo e regras de convocação para a mencionada Assembleia, razão porque, neste ponto, defiro o pedido do Município de Rio Banco de inversão do ônus da prova para que o SINTEAC comprove os mencionados requisitos formais em contestação. 4.

Com esses registros e considerações, defiro o pedido de tutela de urgência requerido pelo Município de Rio Branco, para determinar a suspensão da greve dos Servidores da Educação da Rede Pública Municipal de Rio Branco, Capital deste Estado, iniciada no dia 22/5/2025, com o imediato retorno às atividades, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o caso de descumprimento desta Decisão. 5.

Intimem-se, pessoalmente, o SINTEAC e o SINPROAC do conteúdo desta Decisão, reabrindo o prazo de 5 (cinco) dias ao SINTEAC, para complementar a sua contestação, à vista da inversão do ônus da prova referido acima, inclusive para esclarecer a informação, ao final da contestação, que penso ser equivocada, de que a greve foi encerrada, contraditória com a defesa apresentada e quando é notório seu pleno curso até o momento. 6.

Findos os prazos já estabelecidos e colhida a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, à conclusão para preparação de julgamento 7.

Intime-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Aury Maria Barros da Silva Pinto (OAB: 2408/AC) - Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) - UBIRATAM RODRIGUES LOBO (OAB: 3745/AC)
03/06/2025 12:07

Juntada de Informações
03/06/2025 09:47

Expedição de Mandado.
03/06/2025 09:22

Expedição de Mandado.
02/06/2025 19:52

Tutela Provisória
02/06/2025 14:03

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:03

Juntada de Certidão
02/06/2025 09:02

Juntada de Certidão
30/05/2025 22:20

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:14

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 08:54

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:54

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:59

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001070-60.2025.8.01.0000 - Petição Cível - Rio Branco - Requerente: Município de Rio Branco - Requerido: Sindicato dos Trabalhadores Em Educação do Estado do Acre - Sinteac - Requerido: Sindicato dos Professores da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Acre - Sinproac - 3.

Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial, nos termos do art. 158, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 4.

Atento à disposição contida no art. 159, do Regimento Interno deste Tribunal, agendo o dia 30 de maio de 2025, às 10h, na sala de Sessões da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça para audiência de conciliação entre as partes. 5. À Diretoria Judiciária para intimação das partes bem como da Procuradoria Geral de Justiça, com brevidade, para comparecimento ao ato. 6.

Considerando que o pedido de antecipação de tutela será analisado após a mencionada audiência caso frustrada a tentativa de conciliação - conforme possibilita o art. 160, do Regimento Interno deste Tribunal - faculto às partes apresentação em audiência de documentos que entendam necessários à elucidação dos fatos. 7.

Intime-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Aury Maria Barros da Silva Pinto (OAB: 2408/AC)
29/05/2025 09:41

Expedição de Mandado.
29/05/2025 09:40

Expedição de Mandado.
29/05/2025 09:05

Mero expediente
28/05/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino
28/05/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:09

Distribuído por sorteio
28/05/2025 07:41

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

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