18/06/2025 04:28

Juntada de Petição de petição inicial
05/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:48

Transitado em Julgado em 05/06/2025
21/04/2025 16:08

Juntada de Certidão
25/03/2025 09:54

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Rodholfo Wertz dos Santos (OAB 3066/AC), Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB 3611/AC), Edson Rigaud Viana Neto (OAB 3597/AC) Processo 0705521-72.2023.8.01.0001 - Ação de Exigir Contas - Autor: Município de Rio Branco - Réu: Alan Carlos Gonçalves Ferreira - Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Rio Branco, em face da sentença de pp. 109/110, alegando suposto erro material quanto à aplicação de juros e correção monetária, com fundamento na Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Contudo, razão não assiste ao Embargante.

A decisão embargada foi clara e coerente ao adotar os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre para a atualização do montante a ser restituído ao Município.

A Emenda Constitucional n.º 113/2021, em especial o artigo 3.º, disciplina a aplicação da taxa SELIC nas condenações contra a Fazenda Pública, não sendo aplicável nos casos em que o ente público figura como credor, como é o caso dos autos.

Nesse contexto, não há omissão, obscuridade ou contradição na sentença que justifique a interposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Ademais, o que se verifica é mera tentativa de rediscussão da matéria já devidamente apreciada, o que é incabível na via eleita.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 11:45

Expedida/Certificada
24/03/2025 08:57

Expedição de Certidão.
21/03/2025 20:23

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2025 09:46

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:41

Juntada de Certidão
11/02/2025 08:49

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Rodholfo Wertz dos Santos (OAB 3066/AC), Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB 3611/AC), Edson Rigaud Viana Neto (OAB 3597/AC) Processo 0705521-72.2023.8.01.0001 - Ação de Exigir Contas - Autor: Município de Rio Branco - Réu: Alan Carlos Gonçalves Ferreira - Intime-se a parte embargada para apresentar contrariedade aos embargos de declaração (pág. 115/117), no prazo de 5 (cinco) dias.
10/02/2025 11:34

Expedida/Certificada
04/02/2025 11:45

Mero expediente
25/11/2024 07:31

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 09:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 00:20

Intimação

ADV: Joao Rodholfo Wertz dos Santos (OAB 3066/AC), Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB 3611/AC) Processo 0705521-72.2023.8.01.0001 - Ação de Exigir Contas - Autor: Município de Rio Branco - Réu: Alan Carlos Gonçalves Ferreira - Assim sendo, em razão de todo o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu a restituir ao Município de Rio Branco o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Referida quantia deverá ser atualizada, pelos índices adotados pelo TJAC, além de remunerada com juros de 1% a.m., a partir da data em que o réu recebeu os recursos.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.
31/10/2024 11:38

Expedida/Certificada
31/10/2024 08:59

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:16

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 17:46

Conclusos para julgamento
30/08/2024 09:23

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
29/08/2024 11:30

Expedida/Certificada
29/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
28/08/2024 08:52

Mero expediente
05/07/2024 07:03

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 11:37

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
28/05/2024 11:33

Expedida/Certificada
27/05/2024 10:54

Mero expediente
30/04/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 10:31

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:29

Expedição de Certidão.
25/03/2024 08:16

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.
22/03/2024 11:30

Expedida/Certificada
20/03/2024 16:33

Mero expediente
23/02/2024 11:43

Juntada de Petição de petição inicial
23/02/2024 10:01

Conclusos para despacho
22/02/2024 13:13

Juntada de Petição de petição inicial
09/02/2024 09:21

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
08/02/2024 11:32

Expedida/Certificada
07/02/2024 13:36

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:58

Mero expediente
18/10/2023 07:41

Conclusos para despacho
17/10/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 09:09

Juntada de Mandado
06/08/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 19:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2023 00:30

Expedição de Certidão.
20/07/2023 23:34

Expedição de Mandado.
08/05/2023 07:41

Mero expediente
02/05/2023 07:22

Conclusos para despacho
02/05/2023 06:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717640-65.2023.8.01.0001

Municipio de Rio Branco

Marcelo Zuza da Silva

Advogado: Larissa Damasceno de Vasconcelos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/12/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0713068-03.2022.8.01.0001

Jakson do Nascimento Leite

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 01/11/2022 07:14

Exibir Processo

Processo nº 0719213-07.2024.8.01.0001

Agroforte Produtos Agropecuarios LTDA

Estado do Acre

Advogado: Wilson Chiste Fleming

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 22/10/2024 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0803948-51.2016.8.01.0001

Municipio de Rio Branco

Francisco Joao de Souza Lima

Advogado: James Antunes Ribeiro Aguiar

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 26/10/2016 08:12

Exibir Processo

Processo nº 0804674-25.2016.8.01.0001

Municipio de Rio Branco

Maria do Carmo Araujo Figueiredo

Advogado: James Antunes Ribeiro Aguiar

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 08/11/2016 17:56

Exibir Processo