29/05/2025 09:44

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 01:29

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL DA MATA FERREIRA (OAB 17783/RN) - Processo 0702240-76.2021.8.01.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Maria Salete Souza GabrielB0 e outros - INVDO: B1Agenor Lino de OliveiraB0 - Decisão Trata-se de inventário dos bens deixados por Agenor Lino de Oliveira, falecido em 11/08/2005, com pedido incidental de reconhecimento de união estável post mortem requerido por Maria Salete Souza Gabriel e outros, apresentando a anuência expressa dos herdeiros e documentos que indicam a convivência marital com o inventariado. É o relatório do necessário.

DECIDO.

O instituto da união estável, extraído do art. 226, § 3º da Constituição Federal c/c arts. 1º da Lei nº 9.278/96 e 1.723 do Código Civil, demanda a existência concomitante dos requisitos da convivência duradoura, pública e contínua entre um homem e uma mulher com o objetivo de constituição de família e ausência de impedimentos para casar. É um conceito aberto, uma vez que foi definido pelo ordenamento jurídico pátrio com base em elementos vagos por natureza, o que é compreensível, tendo em vista que o tema está sujeito a constantes transformações sociais e culturais.

Segundo a doutrinadora Maria Berenice Dias, a união estável nasce da consolidação do vínculo de convivência, do comprometimento mútuo, do entrelaçamento de vidas e do embaralhar de patrimônios.

E mais, aponta a jurista que, a despeito da inexistência de contornos precisos a lei traçou as características básicas da união estável, quais sejam, convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família.

A publicidade denota a notoriedade da relação no meio social frequentado pelos companheiros "como se casados fossem" para assim afastar do conceito as relações menos compromissadas.

A lei não exige lapso temporal mínimo para a caracterização da união estável, porém a relação não deve ser efêmera, mas prolongada no tempo e sem solução de continuidade.

Insta salientar ser plenamente possível o reconhecimento de união estável em inventário, desde que a prova carreada aos autos seja bastante para tanto.

Confira-se decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça - C.

STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL.

COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.

POSSIBILIDADE.

NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

I.O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo.II.Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital.III.Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento.IV.Recurso especial conhecido e desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.935 - AM - 2016/0262393-9.

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI.

Data de julgamento: 17 de agosto de 2017)" Com fundamento nesses parâmetros, observado os documentos de págs. 18/52, entendo que a prova dos autos demonstra claramente a existência de união estável entre Agenor Lino de Oliveira e Maria Salete Souza Gabriel desde o ano de 1978 até a data do falecimento daquele, em 11/08/2005.

Assim, por haver prova documental suficiente, entendo ser desnecessária a remessa das partes às vias ordinárias (CPC, art. 612), razão pela qual declaro a união estável incidentalmente, no período de janeiro de 1978 até 11/08/2005.

Para a partilha, nos termos do art. 1790, II, do Código Civil, mister apontar os bens adquiridos onerosamente na constância da união e os bens particulares.

A companheira, nos termos do citado dispositivo legal somente tem quinhão hereditário sobre bens comuns.

Quanto aos bens particulares, não há herança.

Nessas circunstâncias, intime-se a inventariante para demonstrar a regularidade fiscal e quitação do tributo no prazo de 30 (trinta) dias, em razão de não haver habilitações de dívidas, bem como por estar o feito em ordem.

Após, voltem os autos conclusos para sentença nos termos do art. 664, §5º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 03 de abril de 2025.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
28/05/2025 11:06

Expedida/Certificada
04/04/2025 06:51

Outras Decisões
16/01/2025 11:45

Conclusos para decisão
16/01/2025 10:59

Classe retificada de 7 para 39
14/01/2025 18:05

Processo Reativado
18/12/2024 12:51

Mero expediente
05/11/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 09:06

Conclusos para julgamento
12/09/2024 09:06

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 10:10

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:50

Expedição de Certidão.
23/05/2024 08:22

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:31

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:29

Expedição de Edital.
15/05/2024 12:11

Mero expediente
30/10/2023 09:37

Determinada Requisição de Informações
17/10/2023 14:13

Conclusos para decisão
09/10/2023 09:06

Conclusos para despacho
16/09/2023 18:01

Juntada de Petição de petição inicial
15/09/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 01:36

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:14

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:52

Expedição de Mandado.
23/08/2023 12:46

Ato ordinatório
23/08/2023 12:43

Expedição de Certidão.
30/06/2023 07:34

Publicado ato_publicado em 30/06/2023.
28/06/2023 14:21

Expedida/Certificada
28/06/2023 11:44

Ato ordinatório
14/06/2023 13:47

Juntada de Petição de petição inicial
17/05/2023 00:17

Expedição de Certidão.
06/05/2023 10:00

Expedição de Certidão.
06/05/2023 08:31

Ato ordinatório
06/05/2023 08:15

Expedição de Certidão.
21/10/2022 13:14

Expedição de Certidão.
21/10/2022 12:57

Expedição de Certidão.
13/06/2022 22:41

Expedição de Edital.
13/06/2022 22:41

Expedição de Edital.
04/04/2022 08:55

Expedição de Certidão.
29/03/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 21:08

Expedição de Certidão.
24/03/2022 21:08

Expedição de Certidão.
24/03/2022 15:11

Expedida/Certificada
24/03/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 15:10

Expedição de Mandado.
24/03/2022 15:10

Expedição de Mandado.
23/03/2022 13:46

Ato ordinatório
28/02/2022 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 08:09

Expedida/certificada
23/11/2021 13:50

Expedida/Certificada
19/11/2021 11:34

deferimento
28/10/2021 08:21

Conclusos para despacho
26/10/2021 07:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700545-48.2025.8.01.0002

Aldeci Pinheiro de Abreu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Rosiane Silva de Melo

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/02/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0703722-54.2024.8.01.0002

Maria Edna Figueiredo do Nascimento

Banco do Brasil

Advogado: Nelize dos Anjos Fernandes

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/02/2025 07:07

Exibir Processo

Processo nº 0006604-67.2023.8.01.0001

Rafael Ferreira Mesquita

Tony da Costa Matos

Advogado: Barbara Araujo de Abreu

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 24/10/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0700838-23.2022.8.01.0002

Maria Cirlene Ricardo de Souza

Francisco Mardens Lima Feitoza

Advogado: Diego Luiz Sales Ribeiro Goncalves

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 28/03/2022 07:59

Exibir Processo

Processo nº 0800719-83.2016.8.01.0001

Municipio de Rio Branco

Ipe Emprendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Luciano Oliveira de Melo

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 08/04/2016 12:27

Exibir Processo