26/05/2025 03:32

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2025 04:30

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 05:50

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: EVARISTO DE SOUSA LIMA JÚNIOR (OAB 6777/AC), ADV: EVARISTO DE SOUSA LIMA JÚNIOR (OAB 6777/AC) - Processo 0700280-19.2025.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - AUTOR: B1Antonio Eduardo Nascimento dos SantosB0 - B1Juciana da Silva NascimentoB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Decisão Cumpridos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a inicial.

Concedo ao autor os beneficios da gratuidade judiciária.

Com fundamento no disposto do art. 300 do CPC, passo à análise da tutela antecipada de urgência.

Analisando a documentação que instrui a inicial, verifica-se que o autor é filho de Raniere Oliveira dos Santos residente na BR 364 , km. 105, Ramal do Ouro km. 35, Colônia Liberdade, sendo apontado como agricultor em regime de economia familiar (p. 14-15 e 28).

De fato, a documentação anexa à inicial aponta que o genitor do autor é segurado especial caracterizado como produtor rural, em regime de economia familiar, pelo menos desde 5.3.2022, encontrando-se preso em regime fechado desde 17.6.2024 (p. 39-40).

O direito pleiteado encontra previsão legal no art. 80 da Lei Federal n.º 8.213/91.

Presente a probabilidade do direito invocado, também verifico o risco ao resultado útil do processo pois o benefício pleiteado destina-se à manutenção do autor o qual, na condição de dependente do segurado preso, deverá enfrentar dificuldades para sustentar-se ao longo do tempo.

Dito isto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS a implantar o benefício do auxílio-reclusão no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à 30 (trinta) dias.

Dispensada a audiência de conciliação.

Formalize-se a devida citação da parte requerida para apresentar a contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se.
22/05/2025 09:51

Expedida/Certificada
22/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
04/05/2025 00:18

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:45

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
23/04/2025 11:07

Expedida/Certificada
23/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:25

Tutela Provisória
28/02/2025 14:48

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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