03/06/2025 00:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:40

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 09:43

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: LEANDRO RODRIGUES POSTIGO (OAB 2808/AC), ADV: RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 4200/AC) - Processo 0009883-38.1998.8.01.0001 (apensado ao processo 0004967-92.1997.8.01.0001) (001.98.009883-2) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Feirao do Eletrodomestico LtdaB0 - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
23/05/2025 12:02

Expedida/Certificada
23/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:33

Recebidos os autos
23/05/2025 09:33

Declarada decadência ou prescrição
15/04/2025 11:44

Conclusos para julgamento
15/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
09/03/2025 00:09

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:03

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
26/02/2025 11:12

Expedida/Certificada
26/02/2025 08:32

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:37

Recebidos os autos
06/02/2025 09:37

Mero expediente
27/01/2025 12:16

Juntada de Petição de petição inicial
14/11/2024 07:04

Conclusos para despacho
31/08/2024 00:26

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:16

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:52

Recebidos os autos
03/07/2024 12:52

Mero expediente
06/05/2024 11:00

Conclusos para despacho
06/05/2024 01:43

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:30

Juntada de Petição de petição inicial
25/04/2024 15:34

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:09

Ato ordinatório
25/04/2024 14:08

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/11/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 09:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2023.
05/04/2023 11:35

Expedida/Certificada
27/01/2023 10:58

Recebidos os autos
27/01/2023 10:58

Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2022 08:20

Conclusos para despacho
11/07/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2022 00:49

Expedição de Certidão.
21/06/2022 10:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/06/2022 09:02

Expedida/Certificada
20/06/2022 11:49

Expedida/Certificada
14/06/2022 15:02

Expedição de Certidão.
26/05/2022 10:41

Recebidos os autos
26/05/2022 10:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/03/2022 09:45

Conclusos para despacho
14/03/2022 09:45

Expedição de Certidão.
23/11/2021 08:29

Expedida/Certificada
22/11/2021 10:56

Expedida/Certificada
05/11/2021 08:03

Recebidos os autos
05/11/2021 08:03

Determinada Requisição de Informações
03/11/2021 10:58

Conclusos para despacho
28/10/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 07:42

Expedição de Certidão.
09/09/2021 19:35

Expedição de Certidão.
09/09/2021 12:45

Ato ordinatório
09/09/2021 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2021 11:44

Juntada de Mandado
25/06/2021 12:54

Expedição de Certidão.
13/05/2021 10:10

Expedição de Certidão.
30/03/2021 17:15

Expedição de Mandado.
18/12/2020 07:28

Expedição de Certidão.
07/12/2020 19:11

Expedição de Certidão.
07/12/2020 07:46

Ato ordinatório
03/11/2020 09:34

Recebidos os autos
03/11/2020 09:34

Outras Decisões
06/07/2020 11:12

Conclusos para despacho
06/07/2020 11:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 18:32

Juntada de Outros documentos
28/06/2020 07:58

Expedição de Certidão.
18/06/2020 09:12

Publicado ato_publicado em 18/06/2020.
17/06/2020 19:04

Expedição de Certidão.
17/06/2020 12:17

Expedida/Certificada
17/06/2020 08:11

Recebidos os autos
17/06/2020 08:11

Outras Decisões
17/05/2020 12:00

Expedição de Certidão.
15/05/2020 16:21

Conclusos para despacho
15/05/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 21:22

Expedição de Certidão.
06/05/2020 12:45

Ato ordinatório
04/05/2020 11:58

Recebidos os autos
04/05/2020 11:58

Mero expediente
08/04/2020 15:13

Conclusos para despacho
08/04/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 11:46

Juntada de Outros documentos
16/03/2020 10:42

Recebidos os autos
16/03/2020 10:42

Mero expediente
10/03/2020 11:02

Processo Reativado
06/02/2020 13:59

Conclusos para despacho
05/02/2020 16:17

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 20:53

Expedição de Certidão.
25/11/2019 16:50

Expedição de Certidão.
25/11/2019 13:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/11/2019 13:31

Expedição de Certidão.
25/11/2019 13:28

Ato ordinatório
25/11/2019 13:24

Expedição de Certidão.
27/09/2019 14:14

Juntada de Outros documentos
28/06/2019 13:35

Juntada de Outros documentos
26/06/2019 09:02

Publicado ato_publicado em 26/06/2019.
25/06/2019 14:57

Expedida/Certificada
11/04/2019 07:48

Recebidos os autos
11/04/2019 07:48

Outras Decisões
25/05/2018 11:30

Conclusos para despacho
25/05/2018 11:20

Juntada de Outros documentos
21/05/2018 20:45

Expedição de Certidão.
09/05/2018 08:41

Publicado ato_publicado em 09/05/2018.
08/05/2018 14:03

Expedida/Certificada
08/05/2018 10:19

Expedição de Certidão.
17/04/2018 07:35

Recebidos os autos
17/04/2018 07:35

Mero expediente
02/02/2018 08:34

Desapensado do processo numero_do_processo
02/02/2018 08:25

Conclusos para decisão
02/02/2018 08:21

Processo Reativado
02/02/2018 08:20

Expedição de Certidão.
02/02/2018 08:12

Juntada de Outros documentos
02/02/2018 08:12

Juntada de Outros documentos
02/02/2018 08:12

Juntada de Outros documentos
02/02/2018 08:12

Juntada de Outros documentos
28/09/2017 11:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/07/2017 09:43

Publicado ato_publicado em 17/07/2017.
14/07/2017 13:20

Expedida/Certificada
14/07/2017 09:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2017 07:38

Recebidos os autos
28/06/2017 07:38

Mero expediente
13/09/2016 10:08

Conclusos para decisão
15/08/2016 12:51

Juntada de Outros documentos
01/08/2016 10:41

Recebidos os autos
01/08/2016 10:41

Mero expediente
01/06/2016 13:00

Apensado ao processo
28/04/2016 17:31

Conclusos para decisão
28/04/2016 14:30

Juntada de Outros documentos
22/04/2016 09:00

Publicado ato_publicado em 22/04/2016.
20/04/2016 14:52

Expedida/Certificada
14/04/2016 08:41

Recebidos os autos
14/04/2016 08:41

Mero expediente
16/03/2016 11:12

Conclusos para decisão
16/03/2016 11:09

Expedição de Certidão.
11/02/2016 16:01

Juntada de Outros documentos
11/02/2016 16:01

Expedição de Certidão.
11/02/2016 16:01

Juntada de Outros documentos
11/02/2016 16:00

Expedição de Outros documentos.
01/12/2015 11:53

Expedição de Certidão.
24/11/2015 10:56

Expedição de Mandado.
19/10/2015 10:24

Mero expediente
19/10/2015 10:24

Mero expediente
16/04/2015 08:29

Publicado ato_publicado em 16/04/2015.
15/04/2015 11:00

Expedida/Certificada
25/03/2015 08:45

Recebidos os autos
25/03/2015 08:45

Mero expediente
09/03/2015 14:19

Conclusos para despacho
09/03/2015 14:18

Juntada de Outros documentos
24/02/2015 08:20

Publicado ato_publicado em 24/02/2015.
23/02/2015 16:09

Expedida/Certificada
19/02/2015 11:59

Recebidos os autos
19/02/2015 11:59

Mero expediente
08/05/2014 10:47

Conclusos para decisão
08/05/2014 10:46

Expedição de Certidão.
01/11/2013 12:00

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
01/04/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2013.
27/03/2013 12:00

Expedida/Certificada
25/03/2013 12:00

Somente Publicar
25/03/2013 12:00

Mero expediente
04/03/2013 12:00

Conclusos para despacho
01/03/2013 12:00

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
01/03/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/02/2013 12:00

Expedição de Mandado.
01/10/2012 12:00

Expedição de Certidão.
01/08/2012 12:00

Outras Decisões
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
23/02/2012 12:00

Recebidos os autos
17/11/2011 12:00

Expedição de Certidão.
01/11/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2011 12:00

Expedição de Edital.
07/10/2011 12:00

Recebidos os autos
21/09/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/09/2011 12:00

Recebidos os autos
20/09/2011 12:00

Outras Decisões
12/09/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2011 12:00

Recebidos os autos
25/08/2011 12:00

Ato ordinatório
08/06/2011 12:00

Recebidos os autos
18/04/2011 12:00

Recebidos os autos
29/03/2011 12:00

Recebidos os autos
24/06/2009 12:00

Recebimento em Cartório
10/06/2009 12:00

Ato ordinatório - Cartório
27/04/2009 12:00

Juntada de Mandado
27/04/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2009 12:00

Recebimento em Cartório
01/09/2008 12:00

Recebimento em Cartório
18/08/2008 12:00

Expedição de Certidão.
18/08/2008 12:00

Processo apensado
09/07/2008 12:00

Expedição de Certidão.
01/02/2008 12:00

Expedição de Ofício.
01/02/2008 12:00

Expedição de Certidão.
01/02/2008 12:00

Expedição de Ofício.
18/06/2007 12:00

Expedição de Certidão.
20/04/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2007 12:00

Recebimento em Cartório
16/04/2007 12:00

Autos entregues em carga ao .
11/04/2007 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2007 12:00

Conclusos para decisão
23/12/2006 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado
22/12/2006 12:00

Expedição de Certidão.
22/12/2006 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2006 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2006.
19/12/2006 12:00

Recebimento em Cartório
11/12/2006 12:00

Autos entregues em carga ao .
14/11/2006 12:00

Visto em Correição Ordinária
03/10/2006 12:00

Ato ordinatório - Cartório
03/10/2006 12:00

Juntada de Mandado
17/03/2006 12:00

Expedição de Mandado.
29/07/2004 12:00

Visto em Correição Ordinária
29/07/2004 12:00

Expedição de Mandado.
04/07/2003 12:00

Aguardando expedição de Mandado
04/07/2003 12:00

Visto em Correição Ordinária
16/05/2002 12:00

Aguardando expedição de Mandado
16/05/2002 12:00

Visto em Correição Ordinária
15/06/2001 12:00

Aguardando expedição de Mandado
15/06/2001 12:00

Visto em Correição Ordinária
23/06/2000 12:00

Aguardando expedição de Mandado
23/06/2000 12:00

Visto em Correicão Geral
05/01/2000 12:00

Aguardando expedição de Mandado
05/01/2000 12:00

Mero expediente
05/01/2000 12:00

Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
27/08/1999 12:00

Conclusos para decisão
27/08/1999 12:00

Expedição de Certidão.
27/08/1999 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/1999 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/1999.
10/08/1999 12:00

Juntada de Mandado
03/08/1999 12:00

Expedição de Mandado.
09/06/1999 12:00

Aguardando expedição de Mandado
07/06/1999 12:00

Distribuído por dependência
04/06/1999 12:00

Conclusos para decisão
04/06/1999 12:00

Expedição de Certidão.
05/03/1999 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/1999.
05/03/1999 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
01/03/1999 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/1999 12:00

Expedição de Citação por via Postal
25/02/1999 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/1999 12:00

Expedição de Citação por via Postal
21/08/1998 12:00

Aguardando expedição de Mandado
21/08/1998 12:00

Despacho de mero expediente
21/08/1998 12:00

Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
05/08/1998 12:00

Conclusos para decisão
04/08/1998 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2013

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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