02/09/2025 00:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PATRICH LEITE DE CARVALHO (OAB 3259/AC), ADV: OSVALDO COCA JÚNIOR (OAB 5483/AC) - Processo 0003329-47.2022.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Reginaldo de Matos FidelisB0 - 1.

O recurso de p. 205 é intempestivo, pois interposto fora do prazo legal, nos termos dos arts. 581, IV, 586 e 798, § 5º, alínea "a", todos do CPP.

O prazo recursal expirou no dia 18.08.2025 e o recurso foi protocolado apenas no dia 19.08.2025.

Ademais, conforme consta no site https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-1grau, não há registro de indisponibilidade do sistema SAJ para o dia 18.08.2025.

Por esses motivos, não recebo o recurso de p. 205. 2.

Certifique-se o trânsito em julgado, atualizando-se o histórico de partes. 3.

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para fins da fase prevista no art. 422 do CPP. 4.

Apresentada a peça prevista, intime-se a defesa do acusado para igual finalidade.

Publique-se.
22/08/2025 12:44

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 01/12/2025 08:30:00 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.
22/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:34

Expedida/Certificada
22/08/2025 08:33

Ato ordinatório
22/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:26

Expedida/Certificada
21/08/2025 18:56

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
19/08/2025 13:06

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Apelação
12/08/2025 14:50

Juntada de Mandado
07/08/2025 10:16

Juntada de Petição de petição inicial
01/08/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:08

Expedida/Certificada
01/08/2025 09:08

Ato ordinatório
01/08/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:00

Expedição de Mandado.
01/08/2025 08:42

Juntada de Certidão
31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PATRICH LEITE DE CARVALHO (OAB 3259/AC), ADV: OSVALDO COCA JÚNIOR (OAB 5483/AC) - Processo 0003329-47.2022.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Reginaldo de Matos FidelisB0 - III DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado Reginaldo de Matos Fidélis a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática, em tese, das condutas típicas previstas no art. 121, § 2º, incisos I (torpeza) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, c/c o artigo 29 do Códex Penal, bem como no art. 2º, § 2° (uso de arma) e § 4º, inciso I (participação de crianças e adolescentes) e IV (organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes) da Lei n. 12.850/13.
30/07/2025 08:06

Expedida/Certificada
28/07/2025 13:02

Proferida Sentença de Pronúncia
24/07/2025 06:00

Conclusos para decisão
23/07/2025 03:42

Juntada de Petição de Alegações finais
22/07/2025 08:46

Juntada de Certidão
18/07/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PATRICH LEITE DE CARVALHO (OAB 3259/AC), ADV: OSVALDO COCA JÚNIOR (OAB 5483/AC) - Processo 0003329-47.2022.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Reginaldo de Matos FidelisB0 - Dá a parte ré por intimada para apresentação de Alegações Finais, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme Deliberação em audiência de p. 446.

Rio Branco (AC), 17 de julho de 2025.

Shirley Maria Ferreira de Paula Técnico Judiciário
17/07/2025 07:32

Expedida/Certificada
17/07/2025 07:29

Ato ordinatório
03/07/2025 14:15

Juntada de Petição de petição inicial
03/07/2025 14:15

Juntada de Petição de petição inicial
28/06/2025 00:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:11

Expedida/Certificada
23/06/2025 12:35

Manutenção da Prisão Preventiva
17/06/2025 09:50

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:48

Ato ordinatório
15/06/2025 14:32

Mero expediente
13/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 20:00

Expedição de Ofício.
09/06/2025 19:43

Expedição de Ofício.
28/05/2025 09:19

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 08:42

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: PATRICH LEITE DE CARVALHO (OAB 3259/AC), ADV: OSVALDO COCA JÚNIOR (OAB 5483/AC) - Processo 0003329-47.2022.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Reginaldo de Matos FidelisB0 - 1.

Citado à p. 392, o réu Reginaldo de Matos Fidélis apresentou resposta escrita às pp. 422/424, desacompanhada do instrumento de procuração. 1.1.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o acusado regularize a representação processual. 2.

Em atenção ao pedido de não-recambiamento, registro que, conforme consta na Decisão de p. 421, este juízo já autorizou a transferência do acusado Reginaldo de Matos Fidélis para o Estado do Acre, motivo pelo qual, determino que a Defesa peticione em apartado para não tumultuar o andamento desta ação penal. 3.

Quanto ao pedido da Defesa (p. 424) pugnando prazo para arrolar as testemunhas, INDEFIRO, pois o momento para arrolar testemunhas é previsto em Lei e a regra serve para todas as partes do processo, sendo para o Parquet o momento da denúncia e para Defesa o momento das alegações preliminares.

Contudo, as partes podem requerer a oitiva de outras testemunhas no decorrer do processo, com observância de um tempo mínimo antes da realização da audiência para a devida ciência da parte contrária e apreciação deste juízo. 4.

Conforme consta na Ata de audiência (pp. 215/217 e 218), algumas testemunhas da acusação (pp. 145/146) foram ouvidas em sede de antecipação de provas em relação ao acusado Reginaldo de Matos Fidélis, tendo sido feita a inquirição das testemunhas Maria Elissandra de Albuquerque Lima, Cigliane da Silva Guimarães, APC Tibério, APC Jacicley Martins de Souza e APC Rafael Borges de Oliveira, faltando apenas a oitiva das testemunhas Delegado de Polícia Civil Marcus José da Silva Cabral e APC Alexandre Oliveira de Freitas. 4.1.

Considerando que na resposta escrita de pp. 422/424 não há arguição de qualquer das preliminares previstas em lei, bem como que não se trata de caso em que se aplica a absolvição sumária, designe-se data próxima para audiência de instrução preliminar, que será realizada na modalidade virtual, pelo fato do réu encontrar-se preso em no Estado de Rondônia, para oitiva das testemunhas Delegado de Polícia Civil Marcus José da Silva Cabral e APC Alexandre Oliveira de Freitas e interrogatório do acusado. 4.3.

Caso seja necessário, expeça-se carta precatória para viabilizar a realização da audiência de instrução por videoconferência. 5.

Procedam-se às comunicações necessárias, expedindo-se carta precatória para intimação do réu e mandado de intimação para as testemunhas.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.
27/05/2025 09:07

Expedida/Certificada
22/05/2025 11:47

Juntada de Petição de petição inicial
20/05/2025 09:26

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 08:08

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:44

Expedida/Certificada
19/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:59

Expedida/Certificada
19/05/2025 08:59

Ato ordinatório
17/05/2025 17:56

Mero expediente
09/05/2025 13:28

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2025 09:30:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.
05/05/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 08:21

Conclusos para despacho
05/05/2025 08:20

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:00

Outras Decisões
02/04/2025 11:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/03/2025 00:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:32

Juntada de Petição de petição inicial
13/03/2025 13:19

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:17

Expedida/Certificada
13/03/2025 13:15

Ato ordinatório
13/03/2025 13:10

Juntada de Carta Precatória
12/03/2025 14:09

Manutenção da Prisão Preventiva
27/02/2025 13:26

Conclusos para decisão
12/02/2025 22:29

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:33

Expedição de Carta precatória.
29/01/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:02

Juntada de Ofício
27/01/2025 08:56

Mero expediente
23/01/2025 14:47

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:47

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 14:15

Mero expediente
15/07/2024 13:09

Conclusos para despacho
09/12/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
09/12/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
09/12/2023 15:28

Juntada de Mandado
09/12/2023 11:36

Juntada de Decisão
24/05/2023 12:40

Juntada de Decisão
16/11/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 10:48

Mero expediente
16/11/2022 10:47

Expedição de Ofício.
16/11/2022 08:45

Conclusos para despacho
16/11/2022 08:43

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 08:43

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 10:31

Mero expediente
22/07/2022 12:47

Conclusos para despacho
19/07/2022 12:11

Conclusos para decisão
19/07/2022 12:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/07/2022 12:08

Expedição de Certidão.
19/07/2022 12:00

Juntada de Mandado
19/07/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
24/06/2022 13:05

Mero expediente
21/06/2022 10:03

Conclusos para despacho
25/05/2022 14:47

Mero expediente
25/05/2022 07:57

Conclusos para despacho
24/05/2022 14:01

Juntada de Petição de petição inicial
13/05/2022 19:34

Expedição de Certidão.
13/05/2022 12:28

Expedida/Certificada
13/05/2022 12:26

Ato ordinatório
13/05/2022 10:09

Mero expediente
11/05/2022 10:03

Conclusos para despacho
06/04/2022 14:21

Réu revel citado por edital
04/04/2022 21:09

Juntada de Certidão
04/04/2022 21:09

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 21:08

Juntada de Petição de petição inicial
04/04/2022 21:08

Juntada de Certidão
04/04/2022 21:08

Juntada de Mandado
04/04/2022 21:08

Juntada de Certidão
04/04/2022 21:08

Juntada de Certidão
04/04/2022 21:08

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 21:08

Juntada de Certidão
04/04/2022 21:08

Juntada de Certidão
04/04/2022 21:08

Juntada de Certidão
04/04/2022 21:08

Juntada de Petição de petição inicial
04/04/2022 21:08

Juntada de Certidão
04/04/2022 21:08

Juntada de Certidão
04/04/2022 21:08

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 21:04

Mero expediente
04/04/2022 21:04

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:52

Juntada de Certidão
04/04/2022 20:52

Juntada de Certidão
04/04/2022 20:52

Juntada de Ofício
04/04/2022 20:51

Juntada de Ofício
04/04/2022 20:51

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:51

Juntada de Ofício
04/04/2022 20:51

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:51

Juntada de Ofício
04/04/2022 20:51

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:51

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:51

Juntada de Mandado
04/04/2022 20:51

Juntada de Certidão
04/04/2022 20:50

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:50

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:50

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:50

Juntada de Petição de petição inicial
04/04/2022 20:50

Juntada de Certidão
04/04/2022 20:50

Juntada de Certidão
04/04/2022 20:50

Juntada de Certidão
04/04/2022 20:50

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:50

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:50

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:50

Juntada de Petição de petição inicial
04/04/2022 20:49

Juntada de Certidão
04/04/2022 20:49

Juntada de Certidão
04/04/2022 20:49

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:49

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:49

Juntada de Certidão
04/04/2022 20:49

Juntada de Petição de petição inicial
04/04/2022 20:49

Juntada de Certidão
04/04/2022 20:49

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:48

Juntada de Mandado
04/04/2022 20:48

Juntada de Mandado
04/04/2022 20:48

Juntada de Certidão
04/04/2022 20:48

Juntada de Petição de petição inicial
04/04/2022 20:48

Juntada de Certidão
04/04/2022 20:48

Juntada de Certidão
04/04/2022 20:48

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:48

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:47

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:47

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:41

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:40

Juntada de Mandado
04/04/2022 20:40

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:40

Remessa do Arquivo para #{destino}
04/04/2022 20:32

Juntada de Mandado
04/04/2022 20:32

Juntada de Mandado
04/04/2022 20:27

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:21

Juntada de Petição de petição inicial
04/04/2022 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 20:20

Juntada de Certidão
04/04/2022 20:20

Juntada de Certidão
04/04/2022 20:20

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:20

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:20

Juntada de Petição de petição inicial
04/04/2022 20:20

Juntada de Certidão
04/04/2022 20:17

Juntada de Certidão
04/04/2022 20:17

Juntada de Certidão
04/04/2022 20:17

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:16

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:16

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:16

Juntada de Decisão
04/04/2022 20:16

Juntada de Certidão
04/04/2022 20:16

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:16

Juntada de Certidão
04/04/2022 20:16

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:16

Juntada de Decisão
04/04/2022 20:15

Remessa do Arquivo para #{destino}
04/04/2022 20:11

Juntada de Ofício
04/04/2022 20:11

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:11

Juntada de Certidão
04/04/2022 20:11

Juntada de Petição de petição inicial
04/04/2022 20:11

Juntada de Certidão
04/04/2022 20:11

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 19:52

Desmembramento de Feitos
04/04/2022 19:29

Expedida/Certificada
04/04/2022 19:27

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 19:16

Expedição de Mandado.
01/04/2022 11:30

Proferida Sentença de Pronúncia
25/02/2022 14:54

Conclusos para decisão
25/02/2022 14:46

Juntada de Petição de Alegações finais
23/02/2022 12:14

Expedição de Certidão.
17/12/2021 14:22

Juntada de Mandado
16/12/2021 08:26

Publicado ato_publicado em 16/12/2021.
15/12/2021 11:00

Expedida/Certificada
14/12/2021 10:06

Outras Decisões
13/12/2021 14:36

Conclusos para decisão
18/11/2021 07:49

Publicado ato_publicado em 18/11/2021.
17/11/2021 10:00

Expedida/Certificada
17/11/2021 09:47

Ato ordinatório
12/11/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 07:41

Expedição de Certidão.
28/10/2021 19:34

Expedição de Certidão.
28/10/2021 12:16

Expedida/Certificada
28/10/2021 12:16

Ato ordinatório
28/10/2021 11:53

Mero expediente
28/10/2021 11:14

Mero expediente
27/10/2021 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2021 13:11

Expedição de Certidão.
21/10/2021 13:00

Juntada de Ofício
20/10/2021 10:05

Juntada de Ofício
13/10/2021 17:05

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 17:00

Expedição de Ofício.
13/10/2021 16:44

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 16:40

Expedição de Ofício.
13/10/2021 14:40

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 11:19

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 10:26

Expedição de Mandado.
08/10/2021 10:26

Expedição de Certidão.
07/10/2021 12:25

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 13:23

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 13:34

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 07:28

Expedição de Certidão.
22/09/2021 22:52

Expedição de Certidão.
17/09/2021 19:46

Expedição de Certidão.
17/09/2021 17:16

Expedição de Edital.
17/09/2021 14:37

Ato ordinatório
16/09/2021 11:14

Mero expediente
14/09/2021 08:54

Conclusos para despacho
13/09/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 07:31

Expedição de Certidão.
30/08/2021 19:22

Expedição de Certidão.
30/08/2021 08:56

Ato ordinatório
27/08/2021 12:07

Outras Decisões
23/08/2021 09:43

Conclusos para decisão
23/08/2021 09:08

Conclusos para despacho
13/08/2021 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 19:23

Expedição de Certidão.
09/08/2021 08:24

Ato ordinatório
09/08/2021 08:20

Juntada de Mandado
09/08/2021 08:20

Juntada de Mandado
03/08/2021 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 19:20

Expedição de Certidão.
28/07/2021 11:53

Expedição de Certidão.
28/07/2021 11:46

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 11:40

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 11:39

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 11:39

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 11:38

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 11:34

Expedição de Mandado.
28/07/2021 10:42

Ato ordinatório
28/07/2021 10:26

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 10:16

Expedição de Mandado.
28/07/2021 10:11

Expedição de Mandado.
22/07/2021 09:45

Recebida a denúncia
21/07/2021 09:25

Conclusos para decisão
20/07/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2021 07:48

Expedição de Certidão.
30/06/2021 19:31

Expedição de Certidão.
30/06/2021 07:56

Expedida/Certificada
30/06/2021 07:56

Ato ordinatório
30/06/2021 06:36

Mero expediente
28/06/2021 10:01

Conclusos para despacho
25/06/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 19:32

Expedição de Certidão.
21/06/2021 14:44

Expedição de Certidão.
21/06/2021 14:38

Expedida/Certificada
21/06/2021 14:37

Ato ordinatório
31/05/2021 10:49

Outras Decisões
31/05/2021 07:14

Conclusos para decisão
26/05/2021 08:59

Mero expediente
25/05/2021 13:10

Conclusos para despacho
25/05/2021 13:09

Juntada de Decisão
25/05/2021 13:07

Juntada de Decisão
25/05/2021 13:06

Juntada de Certidão
25/05/2021 13:06

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 13:06

Juntada de Certidão
25/05/2021 13:06

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 11:01

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 10:55

Expedição de Ofício.
08/02/2021 11:59

Mero expediente
05/02/2021 18:08

Conclusos para despacho
04/02/2021 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 19:36

Expedição de Certidão.
28/01/2021 09:53

Expedida/Certificada
28/01/2021 09:52

Ato ordinatório
21/01/2021 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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