24/06/2025 09:02

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:47

Ato ordinatório
24/06/2025 08:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:01

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
18/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
18/06/2025 10:24

Não conhecimento do habeas corpus
13/06/2025 09:14

Em Julgamento Virtual
13/06/2025 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
13/06/2025 05:29

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:01

Juntada de Petição de parecer
12/06/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 01:03

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:49

Juntada de Informações
29/05/2025 13:49

Juntada de Informações
29/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:40

Ato ordinatório
29/05/2025 06:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:10

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001023-86.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Jair de Medeiros - Impetrante: Carlos R.

Medeiros - - Trata-se de Habeas Corpus preventivo com pedido de liminar, impetrado pelos Advogados Jair de Medeiros, OAB/AC n. 897 e Carlos Roberto Lima de Medeiros, OAB/AC n. 3.162, em favor de Maria José Vieira da Costa, qualificada nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas - Processo na origem n. 0007279-35.2020.8.01.0001.

Os Impetrantes alegam que a Paciente atualmente, com mandado de prisão em aberto determinando sua prisão para poder iniciar o cumprimento de sua pena, apontando como autoridade Coatora o Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Rio Branco/Ac, que decretou a prisão, porém condicionou o encaminhamento da guia de execução ao cumprimento do mandado, cerceando o direito da paciente de requerer ao juízo da execução a prisão domiciliar, com base nos fundamentos legais do artigo 5º, LXVIII e art. 93, IX ambos da Constituição Federal de 1988 c/c art. 317, 318, IV e V, 319 com a nova redação dada pela lei 12.403/2014, e também pela lei nº: 13.257, que alterou a redação do artigo 318 do CPP, incluindo o inciso V, que dobra a idade do menor de 06 (seis) para 12 (doze) anos e na decisão do STF no julgamento do HC 143641, pelos fatos e fundamentos que passam a aduzir.

Alegam que a Paciente é mãe de uma filha menor de 12 (doze) anos que foi diagnosticada com transtorno do espectro autista, portanto, necessita de cuidados e tratamento especializado, conforme juntam documentos comprobatórios, a fim de provar o alegado, importante frisar que o esposo da requerente está acometido por doenças graves de acordo com os vários laudos e a vasta documentação também juntada a este writ.

Alegaram ainda que de acordo com os laudos médicos acostados sua filha autista tem dificuldade no contato social, fonofobia, movimentos estereotipados e seletividade alimentar, necessita realizar terapia multiprofissionais por tempo indeterminado e de cuidados especiais, precisando de tratamento com metodologia ABA (fono, psico e terapia ocupacional) CID 10: F84.0, aliado ao fato de que seu esposo está gravemente enfermo não tendo condições de cuidar da criança e também carece de cuidados especiais de acordo com os laudos e documentos anexos.

Ressaltam que o juiz da Vara de Organizações Criminosas já deferiu a prisão domiciliar para a paciente quando estava respondendo o processo, porém, na sentença revogou a domiciliar concedendo o direito de ela recorrer em liberdade, portanto faz jus a continuar cumprindo sua pena em prisão domiciliar sem que haja nenhum prejuízo a justiça e sua ressocialização.

Dizem que em recente decisão a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a ordem de Habeas Corpus, por unanimidade, a condenado, filho de idosa que sofre de doença mental grave.

O colegiado deferiu a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, após a comprovação do condenado de ser o único responsável pelos cuidados com a mãe, diagnosticada com quadro de demência e Alzheimer, associado à depressão.

Arrematam dizendo que a concessão de prisão domiciliar humanitária constitui espécie de segregação excepcional e somente deve ser deferida nas hipóteses em que há total abandono de pessoas com necessidades especiais e/ou menores que dependam exclusivamente dos cuidados do detento, e no presente caso, com 05 (cinco) menores de 12 anos, sendo 01 (um) de apenas 10 (dez) meses e 02 (dois) autistas, a necessidade de cuidados especiais da mãe é presumida, conforme decisões do STJ.

Em suma alegaram: possibilidade da substituição da prisão da Paciente por medidas cautelares em especial a prisão domiciliar humanitária.

Requereram a concessão da liminar para que a Paciente cumpra sua pena em regime de prisão domiciliar.

No mérito, pugnou a confirmação da liminar.

Juntaram documentos às fls. 20/55. É o Relatório Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, pois o pedido confunde-se com o próprio mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo a análise após as manifestações da autoridade apontada como coatora e da PGJ/MPAC, postergando-se o seu exame para o julgamento pelo colegiado, juiz natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Intime-se o Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do art. 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.

Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações (art. 271, RITJAC).

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual PGJ para que, no prazo de 2 (dois) dias, ofereça parecer (art. 273, RITAC).

Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Jair de Medeiros (OAB: 897/AC) - Carlos Roberto Lima de Medeiros (OAB: 3162/AC) - Via Verde
26/05/2025 07:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 05:47

Juntada de Informações
23/05/2025 11:18

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino
22/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:55

Distribuído por prevenção
22/05/2025 07:39

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0101826-31.2024.8.01.0000

Priscila Oliveira Silva

Estado do Acre

Advogado: Julineide e Silva Lima

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/03/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0101109-82.2025.8.01.0000

Justica Publica

Antonio Goncalves dos Santos

Advogado: Fladeniz Pereira da Paixao

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/05/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0101108-97.2025.8.01.0000

Justica Publica

Ezon Ferreira de Matos

Advogado: Patricia Cordeiro Costa Pereira

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/05/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 1001034-18.2025.8.01.0000

Uendel Alves dos Santos

Advogado: Uendel Alves dos Santos

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 23/05/2025 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0706473-80.2025.8.01.0001

Jennifer Cristine de Lima

Oi S/A

Advogado: Kariston de Lima Pedro

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/04/2025 12:30

Exibir Processo