07/06/2025 01:04

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:33

Conclusos para julgamento
28/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:31

Ato ordinatório
28/05/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0103059-63.2024.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Humberto Furtado de Araújo - Requerido: Estado do Acre - - Decisão 1.

Introdução Trata-se de Ofício Precatório nº 5/2024 (p. 1), no valor de R$ 156.921,96 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), expedido pela 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Rio Branco.

O ofício está vinculado à Ação Originária nº 0008871-03.2009.8.01.0001, tem como credor Humberto Furtado de Araújo e devedor o Estado do Acre. 2.

Honorários advocatícios No ofício, não há o destaque de honorários advocatícios contratuais. 3.

Documentação O precatório tem toda a documentação obrigatória, conforme artigo 6º, parágrafo único da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e artigos 8º e 9º da Instrução Normativa n. 02/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e pode ser acessada por meio de consulta aos autos digitais da Ação Originária nº 0008871-03.2009.8.01.0001. 4.

Parecer do Ministério Público O Ministério Público analisou o processo e informou que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses que justificam a sua atuação como fiscal da ordem jurídica ou demandam a sua intervenção obrigatória, previstas na Resolução nº 303/2019 do CNJ e no art. 178 do Código de Processo Civil (parecer de pp. 114-115). 5.

Ordem cronológica de pagamento do precatório O Estado do Acre segue as regras do regime geral de pagamento de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Assim, precatórios apresentados até 2 de abril de cada ano devem ser incluídos no orçamento do ano seguinte para pagamento pela ordem cronológica de apresentação.

O precatório foi oficialmente recebido no sistema em 22/10/2024 (p. 1), então será incluído na lista de precatórios para pagamento no exercício de 2026. 6.

Pagamento prioritário (superpreferência) por idade, doenças graves ou deficiência A Constituição da República e a Resolução CNJ nº 303/2019, garantem prioridade no pagamento de precatórios alimentares para: idosos (60 anos ou mais), pessoas com doenças graves ou deficiência.

Quem tem 60 (sessenta) anos ou mais tem direito à superpreferência automaticamente (sem necessidade de pedido formal).

Nos demais casos, há a necessidade do credor realizar o requerimento anexando documentos que comprovem sua condição de portador de doença grave ou deficiência.

Apesar do direito à prioridade, isso não significa pagamento imediato.

O valor só será pago dentro do orçamento do ano em que o precatório for incluído.

No caso deste precatório, o credor tem direito à superpreferência, pois preenche os requisitos necessários, visto que nasceu em 29/03/1957, estando atualmente com 68 (sessenta e oito) anos (p. 2). 7.

Dispositivo Diante do exposto, determino: 1. À Secretaria de Precatórios (SEPRE): 1.1 Que inclua este precatório na lista de pagamento do devedor Estado do Acre, respeitando a ordem cronológica (art. 12, caput e § 1º e do art. 15, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019). 1.2.

Solicite ao ente devedor inclusão deste precatório no orçamento do ano de 2026. 1.3.

Caso o pagamento não ocorra até 31 de dezembro de 2026, deverá ser certificado o atraso e a parte credora intimada para tomar as medidas que julgar necessárias (artigo 100, § 6º, da Constituição da República). 2.

Ao Estado do Acre: 2.1.

Para pagamento do valor atualizado até 31 de dezembro de 2026 (artigo 100, § 5º, da Constituição da República e os artigos 15 e 17, da Resolução CNJ nº 303/2019). 2.2.

Em seguida, fica desde já autorizado à SEPRE expedir ofício/alvará de pagamento, com a retenção de encargos, caso haja incidência. 3.

Defiro de ofício a superpreferência por idade ao requerente Humberto Furtado de Araújo, para o pagamento do crédito no limite de até 3 vezes o valor da RPV (art. 9º, §§ 1º e 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019) . 3.2 O pagamento prioritário deste precatório, no momento adequado, seguirá os seguintes procedimentos: 3.2.1 Atualização do valor e transferência para uma conta judicial. 3.2.2 Intimação das partes para conferirem os cálculos. 3.2.3 Recolhimento de encargos legais, se houver. 3.2.4 Expedição de ofício de transferência do crédito para conta indicada pelo credor ou alvará. 3.2.5 Juntada dos comprovantes para consulta das partes e envio ao Juízo de origem, via malote digital.

Se o valor total do precatório for quitado com a superpreferência, o processo será arquivado.

Se restar saldo a pagar, o precatório continuará aguardando sua vez na fila de pagamentos pela ordem cronológica (artigo 100, § 5º, da CRFB e artigo 15 da Resolução CNJ n. 303/2019). 8.

Outras determinações Deve a SEPRE juntar o cálculo atualizado do precatório e intimar as partes para manifestação, apresentação de dados bancários e outras informações que forem necessárias para efetivar o pagamento.

Os comprovantes de pagamento devem ser juntados para consulta das partes, com posterior envio ao juízo que expediu o ofício precatório.

Cumpridas as providências acima e não havendo outras pendências, arquive-se com as cautelas devidas.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - Magistrado(a) Laudivon Nogueira - Advs: Floriano Edmundo Poersch (OAB: 654/AC) - Thiago Vinicius Gwozdz Poersch (OAB: 3172/AC) - Tito Costa de Oliveira (OAB: 595/AC)
21/05/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
20/05/2025 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2025 11:16

Conclusos para julgamento
07/04/2025 10:39

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:58

Mero expediente
14/03/2025 10:58

Expedição de Decisão.
14/03/2025 10:57

Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos
14/03/2025 10:57

Transferência de Processo - Saída
08/01/2025 12:19

Juntada de Petição de parecer
08/01/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:48

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:48

Mero expediente
07/01/2025 10:39

Documento
30/12/2024 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
30/12/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 13:03

Distribuído por prevenção
30/12/2024 10:17

Recebido pelo Distribuidor
30/12/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 10:15

Juntada de Acórdão
30/12/2024 10:15

Juntada de Sentença
30/12/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 10:14

Juntada de Ofício

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0101749-90.2022.8.01.0000

Juizo de Direito da 2 Vara de Fazenda Pu...

Estado do Acre

Advogado: Jose Prado do Nascimento Moraes

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/03/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0707686-24.2025.8.01.0001

Damiana Mourao da Silva Nascimento

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Marcos da Silva Kinpara

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 08/05/2025 07:32

Exibir Processo

Processo nº 0700550-37.2025.8.01.0013

Antonio Jose Viana da Silva

Advogado: Claudielly Maria Souza Leite

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 26/03/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0100059-21.2025.8.01.0000

Francisco Albino de Souza

Prefeitura Municial de Porto Acre

Advogado: Pablo Vinicius Cordeiro Nascimento

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 10/03/2025 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0712609-35.2021.8.01.0001

Banco Volkswagen S/A

Emanuelle da Silva dos Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 01/10/2021 07:09

Exibir Processo