30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC) - Processo 0700918-97.2021.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - CREDORA: B1Luciene Campos da SilvaB0 - DEVEDOR: B1Municipio de Senador GuiomardB0 - Fica intimada a parte exequente (por intermédio de seu advogado) para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atualizado do débito, com a exclusão dos valores recebidos a título de complementação do salário mínimo, em cumprimento à Sentença de pp. 146-147.
11/07/2025 02:11

Expedição de Certidão.
01/07/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700918-97.2021.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - CREDORA: B1Luciene Campos da SilvaB0 - DEVEDOR: B1Municipio de Senador GuiomardB0 - Sentença Trata-se de Impugnação apresentada pelo Município de Senador Guiomard em face do pedido de cumprimento de sentença.

Aduz o impugnante que para fins de cálculo do débito devem ser considerados os seguintes dados: a) data de admissão; b) data de ingresso da ação; c) data delimitada na sentença; d) salário recebido; e) percentual pago; f) valor de referência do piso salarial; g) remanescente do adicional.

A Fazenda Pública entende devido a quantia de R$ 5.727,00 (cinco mil e setecentos e vinte e sete reais).

A parte impugnada foi intimada para se manifestar, todavia manteve-se inerte. É em síntese o relatório.

Decido.

A presente execução versa acerca do adimplemento do débito oriundo de diferenças salariais.

O impugnante argumenta que deve ser excluído do valor do débito os valores já pagos em 2016, 2017, 2018 e 2019 a título de complementação do salário mínimo, o que compulsando os autos, entendo ser o adequado exclusão do valor total do débito do valores recebidos como complementação do salário mínimo do período não atingido pela prescrição (10/09/2016 até 31/12/2019).

Em face do exposto JULGO PROCEDENTE a presente impugnação, devendo ser excluído dos cálculos as quantias já pagas pelo devedor a título de complementação do salário mínimo, valor mensal em 2016 de R$ 9,00 (nove reais), em 2017 de R$ 66,00 (sessenta e seis reais), em 2018 de R$ 83,00 (oitenta e três reais) e em 2019 de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais).

Decorrido o trânsito em julgado, a parte exequente deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atualizado do débito, em obediência a esta Sentença, com a exclusão dos valores recebidos a título de complementação do salário mínimo.

Após a atualização de débito venham-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Senador Guiomard/AC, 26 de junho de 2025.

Romário Divino Faria Juiz de Direito
30/06/2025 12:14

Expedida/Certificada
30/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:52

Recebidos os autos
26/06/2025 14:52

Outras Decisões
16/06/2025 12:14

Conclusos para julgamento
16/06/2025 12:14

Recebidos os autos
05/06/2025 13:07

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 13:04

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:59

Juntada de Certidão
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Larissa Lins Lima (OAB 4895/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC) Processo 0700918-97.2021.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Requerente: Luciene Campos da Silva - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada.
24/04/2025 10:12

Expedida/Certificada
24/04/2025 09:03

Ato ordinatório
22/03/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 21:55

Recebidos os autos
19/02/2025 21:55

Mero expediente
13/02/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:42

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:42

Processo Reativado
17/01/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 10:20

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
22/10/2024 09:14

Expedida/Certificada
16/10/2024 09:18

Ato ordinatório
10/10/2024 10:07

Processo Reativado
08/10/2024 08:44

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 09:22

Transitado em Julgado em 30/09/2024
20/08/2024 11:49

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
16/08/2024 14:00

Expedida/Certificada
16/08/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 13:18

Expedição de Mandado.
12/08/2024 17:05

Recebidos os autos
12/08/2024 17:05

Julgado improcedente o pedido
30/07/2024 08:09

Conclusos para decisão
15/07/2024 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2024 09:31

Expedida/Certificada
09/07/2024 08:41

Ato ordinatório
29/06/2024 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:46

Recebidos os autos
27/06/2024 10:46

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 13:59

Conclusos para julgamento
03/06/2024 13:59

Recebidos os autos
08/05/2024 08:07

Conclusos para decisão
29/04/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 07:46

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
05/04/2024 08:24

Expedida/Certificada
04/04/2024 12:23

Ato ordinatório
17/03/2024 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 08:03

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
05/03/2024 07:48

Expedida/Certificada
04/03/2024 13:31

Expedição de Mandado.
15/02/2024 09:01

Recebidos os autos
15/02/2024 09:01

Deferimento em Parte
08/02/2024 08:51

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2024 21:04

Expedida/Certificada
23/01/2024 22:51

Evoluída a classe de 436 para 156
15/12/2023 13:23

Recebidos os autos
15/12/2023 13:23

Mero expediente
26/10/2023 11:16

Conclusos para decisão
26/10/2023 11:15

Processo Reativado
25/10/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 11:13

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:10

Transitado em Julgado em 16/10/2023
13/09/2023 12:37

Expedição de Mandado.
15/08/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2023 12:44

Expedida/Certificada
21/06/2023 12:07

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:21

Conclusos para julgamento
05/04/2023 09:23

Expedição de Certidão.
05/04/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2023 05:37

Expedida/Certificada
01/03/2023 05:04

Ato ordinatório
13/02/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 23:11

Publicado ato_publicado em 02/02/2023.
17/01/2023 06:12

Expedida/Certificada
17/01/2023 05:34

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 11:19

Expedição de Certidão.
16/01/2023 11:16

Expedição de Mandado.
19/12/2022 08:21

Recebidos os autos
19/12/2022 08:21

deferimento
25/11/2022 09:10

Conclusos para despacho
25/11/2022 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2022 08:20

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 07:22

Publicado ato_publicado em 11/10/2022.
07/10/2022 12:48

Expedida/Certificada
07/10/2022 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 08:28

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 08:09

Expedição de Certidão.
06/10/2022 12:15

Recebidos os autos
06/10/2022 12:15

Declarada incompetência
06/10/2022 10:14

Conclusos para despacho
06/10/2022 10:12

Expedição de Certidão.
02/09/2022 07:19

Publicado ato_publicado em 02/09/2022.
01/09/2022 11:54

Expedida/Certificada
01/09/2022 10:29

Ato ordinatório
29/08/2022 10:31

Juntada de Petição de contestação
22/07/2022 14:04

Infrutífera
15/07/2022 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 11:21

Publicado ato_publicado em 04/05/2022.
29/04/2022 13:39

Expedida/Certificada
29/04/2022 09:53

Ato ordinatório
25/04/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 11:00

Expedição de Mandado.
05/04/2022 12:18

Expedição de Certidão.
05/04/2022 12:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2022 10:00:00, Vara Cível.
31/03/2022 21:40

Ato ordinatório
30/11/2021 13:42

Mero expediente
15/09/2021 13:14

Mero expediente
13/09/2021 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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