TJAC - 0707082-97.2024.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara Civel de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 01:10
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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26/08/2025 00:00
Intimação
ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0707082-97.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Escola Primeiro Passo Sociedade Simples LTDAB0 - RÉ: B1Elivânia Maria Lima do Nascimento BittencourtB0 - Trata-se de cumprimento de sentença, evolua-se a classe do processo, retifique-se a autuação e proceda-se à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito.
Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).
Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.
No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.
Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.
Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC.
Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva).
Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.
Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora.
Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.
Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora.
Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.
Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.
Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias.
Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito.
Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
25/08/2025 10:59
Expedida/Certificada
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21/08/2025 17:16
deferimento
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20/08/2025 06:58
Conclusos para despacho
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20/08/2025 06:57
Evoluída a classe de 40 para 156
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20/08/2025 06:57
Transitado em Julgado em 20/08/2025
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19/08/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 12:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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24/07/2025 00:00
Intimação
ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0707082-97.2024.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Escola Primeiro Passo Sociedade Simples LTDAB0 - RÉ: B1Elivânia Maria Lima do Nascimento BittencourtB0 - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, a quantia de R$ 16.956,30 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos), valor da dívida apontada na inicial, condenando a parte ré ao seu pagamento, com a incidência dos encargos moratórios, quais sejam, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além das demais cominações previstas no contrato.
Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas processuais, caso não haja pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Intimem-se. cumpra-se e Arquivem-se. -
23/07/2025 09:29
Expedida/Certificada
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22/07/2025 17:09
Julgado procedente o pedido
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18/07/2025 10:43
Conclusos para despacho
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01/07/2025 14:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/06/2025 08:17
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 17:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
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26/05/2025 14:34
Expedição de Mandado.
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23/04/2025 04:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2025 09:44
Expedição de Carta.
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08/04/2025 11:48
Realizado cálculo de custas
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07/04/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 08:37
Realizado cálculo de custas
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03/04/2025 15:58
Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
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28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0707082-97.2024.8.01.0001 - Monitória - Autor: Escola Primeiro Passo Sociedade Simples LTDA - (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da citação negativa, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC. -
27/03/2025 16:36
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 11:30
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 15:41
Ato ordinatório
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10/03/2025 07:10
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 07:10
Juntada de Outros documentos
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03/03/2025 09:11
Juntada de Outros documentos
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28/02/2025 08:04
Juntada de Outros documentos
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03/02/2025 12:25
Expedição de Carta.
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03/02/2025 12:25
Expedição de Carta.
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03/02/2025 12:25
Expedição de Carta.
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03/02/2025 12:25
Expedição de Carta.
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31/01/2025 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/01/2025 17:58
Publicado ato_publicado em 26/01/2025.
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24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0707082-97.2024.8.01.0001 - Monitória - Autor: Escola Primeiro Passo Sociedade Simples LTDA - Ré: Elivânia Maria Lima do Nascimento Bittencourt - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado da pesquisa de endereço de fls. 75/81. -
22/01/2025 13:54
Expedida/Certificada
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22/01/2025 12:44
Ato ordinatório
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22/01/2025 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2025 12:40
Juntada de Outros documentos
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22/01/2025 12:40
Juntada de Outros documentos
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22/01/2025 12:39
Juntada de Outros documentos
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22/01/2025 12:39
Juntada de Outros documentos
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09/12/2024 14:20
Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
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09/12/2024 08:33
Juntada de Certidão
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28/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0707082-97.2024.8.01.0001 - Monitória - Autor: Escola Primeiro Passo Sociedade Simples LTDA - Ré: Elivânia Maria Lima do Nascimento Bittencourt - Defiro, as pesquisas acerca da localização de endereços por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, SAJ e Siel.
Efetivada a pesquisa, estando completa a informação, proceda-se a nova tentativa de citação da parte ré.
Estando incompleta, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar ou indicar outro endereço para fins de citação, devendo, em caso negativo, demonstrar que é caso de citação por edital.
Decorrido o prazo supra, sem manifestação, intime-se a parte autora para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, §1º do CPC.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
27/11/2024 15:57
Expedida/Certificada
-
25/11/2024 08:07
Determinada Requisição de Informações
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19/11/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/11/2024 15:43
Conclusos para despacho
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14/11/2024 09:06
Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
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08/11/2024 00:39
Intimação
ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0707082-97.2024.8.01.0001 - Monitória - Autor: Escola Primeiro Passo Sociedade Simples LTDA - Ré: Elivânia Maria Lima do Nascimento Bittencourt - Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da citação negativa, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC. -
07/11/2024 11:50
Expedida/Certificada
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07/11/2024 09:23
Ato ordinatório
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04/11/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
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15/10/2024 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 07:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/10/2024 09:55
Expedida/Certificada
-
03/10/2024 08:46
Expedição de Carta.
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30/09/2024 08:23
Outras Decisões
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25/09/2024 11:17
Conclusos para decisão
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25/09/2024 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2024 14:27
Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
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30/08/2024 00:48
Expedida/Certificada
-
29/08/2024 17:04
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
23/08/2024 13:45
Conclusos para julgamento
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23/08/2024 13:40
Expedição de Certidão.
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26/07/2024 07:02
Juntada de Aviso de Recebimento
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01/07/2024 10:50
Expedição de Carta.
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19/06/2024 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2024 08:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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12/06/2024 11:59
Expedida/Certificada
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05/06/2024 13:51
Ato ordinatório
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27/05/2024 08:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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24/05/2024 10:59
Expedida/Certificada
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21/05/2024 17:12
Emenda a inicial
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20/05/2024 13:10
Conclusos para despacho
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20/05/2024 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2024 07:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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07/05/2024 20:46
Expedida/Certificada
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06/05/2024 14:58
Emenda à Inicial
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06/05/2024 07:18
Conclusos para despacho
-
04/05/2024 06:03
Distribuído por sorteio
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06/03/2024 15:03
Realizado cálculo de custas
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
CARIMBO • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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