16/06/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:22

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
21/05/2025 05:56

Expedição de Mandado.
21/05/2025 05:46

Ato ordinatório
20/05/2025 09:45

Recebidos os autos
20/05/2025 09:45

Remetidos os autos da Contadoria
20/05/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/05/2025 08:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/05/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:13

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 4788/AC), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 5339/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0704501-12.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida de Assis Rola - Réu: Banco Pan S.A, Banco Itau BBA S.A., Banco Daycoval S/A, Banco do Brasil S/A - Decisão Não obtida a conciliação, a parte autora requereu às págs. 485/486 a instauração do processo por superendividamento.

No entanto, após a mesma audiência foram apresentadas as derradeiras contestações, vindo a parte autora a manifestar-se (págs. 566/604).

Assim, à primeira vista, o processo estaria pronto para julgamento.

Saliento, porém, que existem requisitos a serem observados para que o processo tenha êxito: a) comprometimento do mínimo existencial, b) não se tratar de dívidas relacionadas a produtos e serviços de luxo de alto valor e c) ausência de prévia e adequada informação sobre a dívida e seus encargos.

Supondo terem sido obedecidos os critérios acima, determino a instauração do processo de superendividamento. 1) Intimem-se as partes requeridas para, no prazo de 10 (dez) dias, acostarem aos autos extrato atualizado dos débitos discutidos na presente demanda, a fim de subsidiar a elaboração dos cálculos pela Contadoria do Juízo; 2) Fixo como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 3º do Decreto n. 11.150/2022; 3) Apresentada a referida documentação, devem os autos ser remetidos à Contadoria Judicial.

Deverá a Contadoria apresentar planilha de cálculo para pagamento, ao menos, do valor principal corrigido dos empréstimos objeto dos autos, sendo o pagamento da primeira parcela em 180 dias e prazo máximo de cinco anos, com critérios de postergação ou de diminuição de encargos das dívidas, caso necessários (artigo 104-B, §§ 3º e 4º do CDC). 4) Apresentada a planilha, façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Intimem-se.
14/04/2025 08:14

Expedida/Certificada
31/03/2025 20:35

Outras Decisões
06/12/2024 13:07

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:42

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 10:41

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 10:30

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 10:29

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:25

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2024 12:43

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:46

Expedida/Certificada
08/10/2024 11:37

Expedição de Mandado.
30/09/2024 15:07

Mero expediente
24/07/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
21/07/2024 09:02

Conclusos para decisão
08/07/2024 08:33

Conclusos para julgamento
08/07/2024 08:32

Infrutífera
05/07/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 07:15

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 07:06

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 07:03

Juntada de Aviso de Recebimento
07/06/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:17

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:00

Expedição de Certidão.
28/05/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2024 11:40

Expedida/Certificada
24/05/2024 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2024 13:19

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:54

Expedição de Carta.
24/05/2024 11:52

Expedição de Carta.
24/05/2024 11:48

Ato ordinatório
24/05/2024 11:44

Expedição de Mandado.
24/05/2024 11:41

Ato ordinatório
24/05/2024 11:20

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:15

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
02/05/2024 13:15

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 04:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 16:44

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2024 11:48

Expedida/Certificada
04/04/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:34

Outras Decisões
22/03/2024 07:59

Conclusos para despacho
22/03/2024 05:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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