29/04/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 09:54

Transitado em Julgado em 29/04/2025
25/04/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
01/04/2025 04:12

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC), Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 4187/AC) Processo 0719839-26.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Requerido: Dhieison Galdino do Nascimento - 3) DISPOSITIVO EX POSITIS, efetivado o pagamento do débito exigido pela autora, purgando a mora, extingo o processo, com análise do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Por conseguinte, confirmo a decisão de pp. 103/104.

Comprovada a mora e considerando que o demandado deu causa ao ajuizamento da ação de busca e apreensão (princípio da causalidade), condeno-a (parte ré) ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em consideração em especial a baixa complexidade da demanda e a rápida tramitação do feito.

Suspendo a exigibilidade dos valores, em relação ao demandante, em razão da gratuidade judiciária que lhe foi concedida, art. 98, § 3º, do Estatuto Processual.

Custas processuais já recolhidas.

Expeça-se alvará judicial da quantia depositada nas pp. 98/99, em favor da parte autora nos moldes do pedido de p.110.

Retire-se o gravame imposto ao veículo pelo sistema RENAJUD.

Publique-se.

Intime-se.

Ao final, em não havendo outras solicitações, arquive-se.
28/03/2025 06:51

Expedida/Certificada
25/03/2025 08:48

Expedição de Alvará.
24/03/2025 20:22

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:47

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 12:28

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2024 11:28

Publicado ato_publicado em 27/12/2024.
23/12/2024 17:57

Publicado ato_publicado em 23/12/2024.
23/12/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC), Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 4187/AC) Processo 0719839-26.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Requerido: Dhieison Galdino do Nascimento - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda, ajuizou Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, com fulcro no Decreto Lei n. 911/1969 e alterações da Lei 10.931/04, em face Dhieison Galdino do Nascimento, postulando a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento com alienação fiduciária.

Acostou à inicial planilha de débito (pp. 12/13), noticiando o inadimplemento do réu e a antecipação de vencimento das demais parcelas vincendas, perfazendo débito de R$7.352,77.

A medida liminar foi deferida (pp. 43/44), sendo informado o pagamento do débito através do depósito judicial de R$19.083,54.

Este, o sucinto relatório.

DECIDO.

A Ação de Busca e Apreensão, prevista no Decreto-Lei n. 911/1969, com as inovações impostas pela Lei n. 10.931/2004, tem na mora do devedor o seu fundamento jurídico.

Na espécie, tendo em vista a purgação da mora, efetuada mediante o depósito da quantia de R$19.083,54, em conformidade com o §2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, dentro do prazo de 05 (cinco) dias da apreensão do veículo, a restituição do bem apreendido é medida que se impõe, pois o depósito está em conformidade com a planilha acostada pelo autor em sua inicial (pp. 12/13).

Segue entendimento jurisprudencial acerca do tema: BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA TEMPESTIVA - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO BEM - SENTENÇA MANTIDA.

Como o pagamento reconduz a obrigação à normalidade, cessando os efeitos do inadimplemento, impõe-se a devolução do bem apreendido ao devedor fiduciante. (grifo nosso) Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10194120046140001 MG , Relator: Gutemberg da Mota e Silva, Data de Julgamento: 26/03/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2013) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

CONCESSÃO DE LIMINAR.

PURGAÇÃO DA MORA.

RESTITUIÇÃO DO BEM À RÉ. É possível a purgação da mora, bem como a restituição do bem ao devedor, no quinquídio legal após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, pelo valor da dívida vencida, incluindo-se nesta os encargos contratuais e eventuais gastos efetuados pela instituição financeira com a busca e apreensão liminar do veículo. (grifo nosso) Deram parcial provimento ao recuso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJ-SP - AI: 281129620118260000 SP 0028112-96.2011.8.26.0000, Relator: Vanderci Álvares, Data de Julgamento: 11/05/2011, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2011) Ante o exposto, REVOGO a medida liminar deferida (pp. 87/88).

Defiro os benefícios da assistência judiciária ao réu (art. 98 do CPC).

Em razão da urgência da medida, o Gabinete deverá expedir o mandado de restituição do bem.

Aguarde-se o prazo para apresentação da contestação.

Intime-se.
19/12/2024 17:28

Expedida/Certificada
19/12/2024 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2024 10:45

Expedição de Mandado.
19/12/2024 10:34

Revogada a Medida Liminar
19/12/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 21:37

Conclusos para decisão
18/12/2024 21:36

Expedição de Certidão.
18/12/2024 21:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2024 06:48

Expedição de Mandado.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 4187/AC) Processo 0719839-26.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda requereu contra Dhieison Galdino do Nascimento busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.

Há prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).

Decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014).

Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput).

Providencie a Escrivania: expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV).

No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º).

Determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei).

Indefiro o pedido de tramitação sob sigilo porque o feito não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais.

Intime-se.
11/12/2024 12:08

Expedida/Certificada
04/12/2024 21:18

Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 11:01

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2024 00:57

Intimação

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 4187/AC) Processo 0719839-26.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Os documentos das pp. 70/72 não demonstram a válida constituição em mora do réu, conforme precedentes das duas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Acre: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI 911/69.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

CORREIO ELETRÔNICO.

INADMISSIBILIDADE.

DESPROVIMENTO. 1.

No tocante a comprovação da mora, a segunda parte do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que amora poderá ser comprovada por cartaregistrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2.

Não há previsão legal de notificação extrajudicial por correio eletrônico para constituição do devedor em mora. 3.

Considerando que na notificação por e-mail não é possível afirmar a ciência inequívoca do recebimento da notificação e de seu conteúdo, ao contrário do alegado pelo apelante, o devedor não foi validamente constituído em mora. 4.

Apelo desprovido.(Relator (a): Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0710663-91.2022.8.01.0001;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 31/08/2023; Data de registro: 31/08/2023)Cível 4ª Vara Cível DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI 911/69.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

CORREIO ELETRÔNICO.

INADMISSIBILIDADE.

DESPROVIMENTO. 1.

No tocante a comprovação da mora, a segunda parte do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que amora poderá ser comprovada por cartaregistrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2.

Não há previsão legal de notificação extrajudicial por correio eletrônico para constituição do devedor em mora. 3.

Considerando que na notificação por e-mail não é possível afirmar a ciência inequívoca do recebimento da notificação e de seu conteúdo, ao contrário do alegado pelo apelante, o devedor não foi validamente constituído em mora. 4.

Apelo desprovido.(Relator (a): Des.

Roberto Barros; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0703830-57.2022.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 03/07/2023; Data de registro: 03/07/2023)Cível 5ª Vara Cível Por conseguinte, concedo ao autor prazo de quinze dias para demonstrar a válida constituição em mora do réu, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Em seguida, voltem os autos conclusos (fila concluso urgente).

Intimem-se.
07/11/2024 07:42

Expedida/Certificada
06/11/2024 09:05

Emenda à Inicial
05/11/2024 13:19

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:17

Realizado cálculo de custas
30/10/2024 06:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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