01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TAMMILES ÁGATHA DA ROCHA VENÂNCIO (OAB 6243/AC) - Processo 0702421-72.2024.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: B1Pedro da Cunha BarrozoB0 - DEVEDOR: B1Município de Cruzeiro do Sul - ACB0 - Despacho Considerando a petição de pp. 84/85, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se.

Após, com ou sem manifestação, conclusos.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul- AC, 29 de julho de 2025.

Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
17/07/2025 10:25

Conclusos para decisão
17/07/2025 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 05:46

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:58

Ato ordinatório
30/05/2025 20:45

Recebidos os autos
30/05/2025 20:45

deferimento
22/04/2025 11:51

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:51

Transitado em Julgado em 22/04/2025
17/04/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 07:58

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tammiles Ágatha da Rocha Venâncio (OAB 6243/AC) Processo 0702421-72.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Pedro da Cunha Barrozo - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Pedro da Cunha Barrozo, para: Reconhecer a relação de trabalho no período de 01/09/2020 a 02/03/2023, bem como a retificação na CTPS do autor; Condenar o Município de Cruzeiro do Sul/AC ao recolhimento do FGTS referente ao período imprescrito (julho de 2019 a 02/03/2023), devendo providenciar o recolhimento dos valores devidos à conta vinculada do trabalhador, na Caixa Econômica Federal, estes corrigidos monetariamente, pela taxa SELIC, nos termos do art.3º da EC 113/2021, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido recolhida e acrescidos de juros de mora a partir da data da citação, Quanto ao pedido para que o réu emita os documentos hábeis para o levantamento dos devidos valores do FGTS, estes são emitidos pela Caixa Econômica Federal, que é a instituição responsável pela gestão e fiscalização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme estabelecido pela Lei nº 8.036/1990.

Por conseguinte,julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015).

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015.

Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta.

Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E.

Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça.

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.
31/03/2025 10:48

Expedida/Certificada
24/02/2025 14:49

Expedida/Certificada
24/01/2025 00:40

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:08

Expedida/Certificada
13/01/2025 09:37

Expedição de Certidão.
27/12/2024 09:24

Recebidos os autos
27/12/2024 09:24

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2024 12:17

Conclusos para julgamento
11/11/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 07:42

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
16/10/2024 11:23

Expedida/Certificada
21/09/2024 01:04

Expedição de Certidão.
19/09/2024 08:24

Ato ordinatório
18/09/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 11:40

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:36

Recebidos os autos
03/09/2024 16:36

deferimento
31/07/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 15:28

Conclusos para decisão
30/07/2024 07:58

Expedição de Certidão.
30/07/2024 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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