10/06/2025 12:32

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO D'ESBERARD CAVALCANTE ROCHA NETO (OAB 1173/AC) - Processo 0706417-81.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Prisão Ilegal - AUTOR: B1Raimundo Roque da SilvaB0 - Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
04/06/2025 11:01

Expedida/Certificada
04/06/2025 10:46

Ato ordinatório
17/05/2025 03:47

Juntada de Petição de Apelação
09/05/2025 00:57

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:56

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio D'esberard Cavalcante Rocha Neto (OAB 1173/AC) Processo 0706417-81.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raimundo Roque da Silva - Réu: Estado do Acre - Trata-se de ação indenizatória proposta por RAIMUNDO ROQUE DA SILVA em face do ESTADO DO ACRE, na qual pleiteia indenização por danos morais e materiais em razão de prisão ilegal ocorrida em 02.02.2024.

Sustenta que foi indevidamente privado de sua liberdade e, para tentar restabelecê-la, teve de custear honorários advocatícios no importe de R$ 6.500,00.

Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 200.000,00 a título de danos morais, além dos danos materiais comprovados.

A inicial veio instruída com os documentos de pp. 13/31.

Foi deferido a gratuidade da justiça em favor do autor (pp. 35/36).

O Estado do Acre apresentou contestação (pp. 44/50), alegando que o montante pleiteado pelo autor é exacerbado e desproporcional, argumentando que eventual condenação deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. É o relatório.

Passo a decidir.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme preconiza o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a obrigação das pessoas jurídicas de direito público de reparar danos causados por seus agentes, independentemente de culpa.

No caso em análise, restou demonstrado que o autor sofreu dano moral e material em razão de sua prisão indevida, caracterizando ato ilícito estatal.

A privação ilegal da liberdade é fato que, por si só, gera dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao dano material, foi apresentada documentação que comprova a despesa de R$ 6.500,00 com honorários advocatícios, razão pela qual deve ser ressarcido integralmente.

No que tange aos danos morais, deve ser levado em consideração que a prisão ilícita decorreu de erro no tocante a identificação do verdadeiro investigado, homônimo do requerente.

Essa falha implicou na prisão indevida do autor por 05 (cinco) dias, como se fosse ele a pessoa que praticara crime de estupro de vulnerável.

Trata-se, em verdade, de servidor público, e como tal presume-se possuir um bom conceito social, e modo que a notícia de que foi preso por tal crime hediondo causa severos prejuízo à sua honra objetiva e subjetiva.

Tendo por base tais peculiaridades, reputo compatível com a gravidade do fato a fixação e indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RAIMUNDO ROQUE DA SILVA para condenar o ESTADO DO ACRE ao pagamento de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo INPC desde o desembolso (03.01.2024), e a partir da data da citação a deverá ser reajustado pela SELIC; e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, a ser reajustado pela SELIC a partir da data da publicação desta sentença.

Assim, extingo o feito com resolução mérito com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, com substrato no art. 85, § 3º, I c/c § 4º, II, do CPC, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC Isento de custas o ente público ( Lei Estadual nº 1.422/01, art 2º, I).

Sentença que não se sujeita ao reexame necessário em razão do valor da condenação (CPC, art. 496, § 3º.

II).

Rio Branco, 14 de março de 2025.

Gilberto Matos de Araújo Juiz de Direito
26/03/2025 12:00

Expedida/Certificada
20/03/2025 10:48

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2024 11:40

Conclusos para decisão
28/09/2024 00:22

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 15:07

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
17/09/2024 12:57

Expedida/Certificada
17/09/2024 12:56

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:55

Ato ordinatório
09/09/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:55

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 11:42

Expedição de Certidão.
26/06/2024 09:46

Expedição de Mandado.
26/06/2024 09:30

Expedição de Mandado.
29/05/2024 09:52

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 16:15

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
08/05/2024 11:41

Expedida/Certificada
08/05/2024 10:10

Decisão Interlocutória de Mérito
03/05/2024 16:21

Conclusos para despacho
03/05/2024 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2024 10:17

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2024 11:10

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
30/04/2024 12:46

Expedida/Certificada
29/04/2024 08:40

Declarada incompetência
27/04/2024 15:19

Conclusos para despacho
24/04/2024 06:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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