28/08/2025 10:38

Juntada de Certidão
24/08/2025 02:24

Expedição de Certidão.
24/08/2025 00:24

Expedição de Certidão.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO (OAB 3196/AC), ADV: TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES (OAB 3560/AC) - Processo 0708019-88.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - REQUERIDO: B1Cic Construções e Comercio LtdaB0 e outro - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 465 do Código de Processo Civil de 2015 e no item C.3 do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da indicação e dos honorários do perito consignados na petição e nos documentos de pp. 343/353, informarem se há impedimento ou suspeição do perito nomeado, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, caso queiram.

Não havendo manifestação quanto a impedimento ou suspeição, fica a parte CIC Construções e Comércio Ltda intimada a adiantar os honorários periciais no mesmo prazo.
13/08/2025 19:24

Expedida/Certificada
13/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:06

Ato ordinatório
13/08/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:43

Juntada de Ofício
09/07/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 13:56

Expedição de Mandado.
05/05/2025 00:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:40

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:45

Juntada de Certidão
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giordano Simplicio Jordao (OAB 2642/AC), Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB 3196/AC), Tobias Levi de Lima Meireles (OAB 3560/AC) Processo 0708019-88.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Serviço de Agua e Esgoto do Estado do Acre SANEACRE - Requerido: Cic Construções e Comercio Ltda, Engel - Engenharia Elétrica e de Sistemas Ltda. - Analisando a escusa de suspeição apresentada pelo perito na página 327, tenho que é o caso de não acolhimento da arguição, haja vista que se fundamenta tão somente no fato de o expert ter mantido "relacionamentos profissionais anteriores" com uma das partes..

Nesse sentido, a mera relação profissional estabelecida entre o perito nomeado para funcionar no feito e uma das partes é insuficiente para caracterizar parcialidade do indicado profissional, e não o torna suspeito, uma vez que tal circunstância não se encontra elencada no rol taxativo do descrito no artigo 145 do Código de Processo Civil.

Acerca do tema, destaca-se dominante e recente jurisprudência do STJ nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO JUDICIAL.

HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 145 DO CPC.

IMPROPRIEDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. "Deve ser rejeitada a exceção de suspeição que não indica nenhuma das hipóteses legais e taxativas do art. 145 do Código de Processo Civil de 2015.

Precedentes." (AgInt nos EDcl na ExSusp n. 211/DF, relator Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022) e (AgRg na ExSusp n. 217/DF, relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.810.786/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Assim é que o fato de o perito ter mantido relação profissional com uma das partes não o torna suspeito, visto que tal hipótese não está relacionada no rol dos impedimentos ou suspeições previstos no CPC.

E como a enumeração dos fatos geradores do impedimento e da suspeição é taxativa, não vejo como acolher a escusa apresentada pelo profissional designado a cumprir o munus.

Com essas considerações, rejeito a escusa formulada pelo perito nomeado a funcionar no feito, ao passo que determino a imediata intimação para cumprimento do item 6 e seguintes da decisão saneadora e organizadora do feito de pp. 308/310. 2.

Intimem-se.
28/03/2025 10:26

Expedida/Certificada
20/03/2025 19:16

Indeferimento
22/11/2024 13:06

Conclusos para decisão
22/11/2024 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 07:10

Juntada de Ofício
02/08/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 15:28

Expedição de Mandado.
29/07/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 10:23

Expedição de Ofício.
05/03/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:34

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
19/02/2024 01:16

Expedição de Certidão.
19/02/2024 01:16

Expedição de Certidão.
09/02/2024 07:55

Expedida/Certificada
08/02/2024 15:03

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:03

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:06

Decisão de Saneamento e Organização
17/11/2022 08:04

Conclusos para decisão
18/07/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 00:37

Expedição de Certidão.
01/07/2022 10:48

Publicado ato_publicado em 01/07/2022.
30/06/2022 10:02

Expedição de Certidão.
30/06/2022 09:11

Expedida/Certificada
30/06/2022 08:24

Ato ordinatório
20/04/2022 18:01

Juntada de Petição de contestação
09/04/2022 10:52

Expedição de Certidão.
29/03/2022 20:38

Expedição de Certidão.
29/03/2022 14:16

Ato ordinatório
25/10/2021 07:42

Expedição de Certidão.
14/10/2021 19:40

Expedição de Certidão.
14/10/2021 14:42

Ato ordinatório
13/02/2021 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2019 01:25

Expedição de Certidão.
26/12/2019 11:25

Publicado ato_publicado em 26/12/2019.
19/12/2019 19:44

Expedição de Certidão.
19/12/2019 14:35

Expedida/Certificada
18/12/2019 15:01

Mero expediente
11/12/2019 17:28

Conclusos para despacho
11/12/2019 17:28

Expedição de Certidão.
29/11/2019 12:00

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 22:07

Expedição de Certidão.
01/11/2019 17:13

Publicado ato_publicado em 01/11/2019.
31/10/2019 15:58

Expedida/Certificada
25/10/2019 19:47

Expedição de Certidão.
25/10/2019 17:04

Ato ordinatório
24/06/2019 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 01:33

Expedição de Certidão.
07/06/2019 07:17

Expedição de Certidão.
14/01/2019 19:08

Ato ordinatório
04/10/2018 17:09

Expedição de Certidão.
08/05/2018 15:45

Expedição de Certidão.
26/02/2018 18:02

Expedição de Edital.
05/12/2017 14:24

Publicado ato_publicado em 05/12/2017.
01/12/2017 11:33

Expedida/Certificada
30/11/2017 21:09

Mero expediente
21/11/2017 09:34

Conclusos para despacho
29/06/2017 13:40

Juntada de Outros documentos
07/06/2017 12:49

Publicado ato_publicado em 07/06/2017.
06/06/2017 14:38

Expedida/Certificada
06/06/2017 14:25

Expedição de Certidão.
06/06/2017 14:15

Juntada de Outros documentos
06/06/2017 12:25

Mero expediente
09/03/2017 11:15

Conclusos para decisão
09/03/2017 11:13

Juntada de Outros documentos
20/02/2017 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2017 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2017 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2017 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2017 14:37

Juntada de Outros documentos
14/02/2017 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2017 16:20

Expedição de Mandado.
17/01/2017 17:28

Juntada de Outros documentos
17/01/2017 17:25

Juntada de Outros documentos
17/01/2017 17:25

Expedição de Certidão.
10/01/2017 16:05

Expedição de Certidão.
14/12/2016 12:43

Expedição de Ofício.
14/12/2016 12:35

Expedição de Mandado.
14/12/2016 12:26

Expedição de Mandado.
13/12/2016 17:27

Publicado ato_publicado em 13/12/2016.
12/12/2016 15:08

Expedida/Certificada
11/12/2016 17:13

Ato ordinatório
11/12/2016 16:37

Audiência admonitória realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2017 09:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
26/07/2016 14:33

Publicado ato_publicado em 26/07/2016.
25/07/2016 15:57

Expedida/Certificada
25/07/2016 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2016 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2016 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2016 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2016 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2016 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2016 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2016 09:26

Mero expediente
22/07/2016 18:29

Conclusos para despacho
22/07/2016 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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