TJAC - 0700348-28.2023.8.01.0014
1ª instância - Vara Civel de Tarauaca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2025 02:38
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 05:10
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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14/08/2025 00:00
Intimação
ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700348-28.2023.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - AUTORA: B1Beatriz de Freitas SouzaB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Isto posto, com fulcro nas disposições acima referidas, JULGO PROCEDENTE a ação considerando que as partes conciliaram quanto ao objeto do litígio, e, HOMOLOGO o acordo entabulado neste ato às pp. 107/108, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Em razão disso, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 316 e 487, inc.
III, alínea "b", ambos do Código de Processo Civil.
Sem custas finais remanescente, em virtude do acordo celebrado ter ocorrido antes da Decisão final (art. 90, § 3º do CPC) e, pelo fato de tratar se tratar de Fazenda Pública, por força do artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual n.º 1.422/2001.
Antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao prazo de 03 (três) meses, a reverter em favor da parte autora.
Determino a adoção das demais providências de praxe, devendo as partes serem intimadas, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a planilha de cálculo referentes aos valores atrasados.
Juntada a planilha, determino à Secretaria que seja requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor RPV e/ou Precatório ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do provimento nº 06/2010 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, o pagamento do referido débito.
Após, a expedição do precatório ou RPV, DETERMINO o arquivamento dos autos, aguardando comunicado de pagamento, sem prejuízo de eventual desarquivamento, caso necessário, mediante simples requerimento da parte interessada.
A Secretaria deverá colocar a TPU 245.
A parte deverá ser intimada quando da expedição do alvará.
Vindo aos autos a informação do pagamento, retire-se os autos do arquivo provisório, e, havendo nos autos o contrato advocatício, expeça-se o competente alvará judicial, fazendo a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédito da parte exequente.
Por outro lado, verificada a inexistência de contrato advocatício, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrato de honorários.
Decorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte, expeça-se o competente alvará, somente, em nome da parte autora.
Após a retirada dos alvarás em Cartório, o patrono tem o prazo de 10 (dez) para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC).
Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se. -
13/08/2025 09:31
Expedida/Certificada
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05/08/2025 13:43
Expedida/Certificada
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05/08/2025 11:43
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 22:08
Homologada a Transação
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20/07/2025 02:49
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 11:15
Conclusos para decisão
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14/07/2025 07:56
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 00:00
Intimação
ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700348-28.2023.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - AUTORA: B1Beatriz de Freitas SouzaB0 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e/ou proposta de acordo apresentada às pp. 107/112, nos termos dos artigos 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil de 2015.
Após, conclusos para decisão. -
10/07/2025 09:58
Expedida/Certificada
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09/07/2025 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/07/2025 11:37
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 12:12
Mero expediente
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16/05/2025 04:55
Juntada de Petição de contestação
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28/04/2025 06:38
Conclusos para decisão
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28/04/2025 05:51
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 01:15
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 08:09
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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25/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0700348-28.2023.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Beatriz de Freitas Souza - Certifico e dou fé que, em cumprimento a decisão de pág(s).80/81, abro vista aos procuradores das partes para se manifestar sobre o estudo socioeconômico de págs. 86/98. -
24/03/2025 13:09
Expedida/Certificada
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24/03/2025 09:32
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 09:28
Ato ordinatório
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24/03/2025 09:10
Juntada de Outros documentos
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24/03/2025 09:10
Juntada de Outros documentos
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05/10/2024 09:02
Expedição de Carta.
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12/04/2024 08:17
Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
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11/04/2024 11:53
Expedida/Certificada
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12/03/2024 11:35
Outras Decisões
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01/03/2024 06:14
Conclusos para decisão
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01/03/2024 05:58
Expedição de Certidão.
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13/02/2024 01:25
Expedição de Certidão.
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08/02/2024 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2024 10:44
Publicado ato_publicado em 07/02/2024.
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06/02/2024 08:28
Expedida/Certificada
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02/02/2024 09:05
Expedição de Certidão.
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02/02/2024 07:47
Ato ordinatório
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02/02/2024 07:40
Juntada de Ofício
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02/02/2024 07:33
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2023 09:57
Publicado ato_publicado em 07/12/2023.
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06/12/2023 09:16
Expedida/Certificada
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22/11/2023 11:43
Expedição de Certidão.
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22/11/2023 10:23
Ato ordinatório
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22/11/2023 10:22
Ato ordinatório
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22/11/2023 09:53
Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 31/01/2024 10:45:00, Vara Cível.
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12/09/2023 02:29
Expedição de Certidão.
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01/09/2023 13:41
Expedição de Certidão.
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01/09/2023 12:24
Expedição de Mandado.
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15/08/2023 10:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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10/08/2023 22:58
Expedida/Certificada
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11/07/2023 18:57
Emenda a inicial
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20/06/2023 12:11
Conclusos para decisão
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20/06/2023 12:06
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2023 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/04/2023 11:08
Publicado ato_publicado em 27/04/2023.
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25/04/2023 12:47
Expedida/Certificada
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04/04/2023 10:53
Mero expediente
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31/03/2023 14:17
Conclusos para despacho
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31/03/2023 07:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2023
Ultima Atualização
16/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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