04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB 108753/PR), ADV: JULIANO CESAR LAVANDOSKI (OAB 41794/PR) - Processo 0700565-39.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - RECLAMANTE: B1Ivanusia da Silva RibeiroB0 - RECLAMADO: B1Município de Cruzeiro do Sul - ACB0 - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Por conseguinte,julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015).

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015.

Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta.

Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E.

Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça.

Ocorrendo o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.
17/06/2025 08:57

Conclusos para julgamento
16/06/2025 13:17

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 09:53

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 05:36

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIANO CESAR LAVANDOSKI (OAB 41794/PR), ADV: VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB 108753/PR) - Processo 0700565-39.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - RECLAMANTE: B1Ivanusia da Silva RibeiroB0 - RECLAMADO: B1Município de Cruzeiro do Sul - ACB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.

Cruzeiro do Sul (AC), 08 de maio de 2025.

Luiz Eduardo Marques Gomes Assistente de Juiz
26/05/2025 10:56

Expedida/Certificada
08/05/2025 07:47

Ato ordinatório
07/05/2025 16:03

Juntada de Petição de petição inicial
28/03/2025 07:52

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Garcia de Matos (OAB 108753/PR) Processo 0700565-39.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Ivanusia da Silva Ribeiro - Presentes os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.

No mais, a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente, em razão de seu caráter repetitivo, a pauta de audiências, além de acarretar o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Ademais, a questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental.

Assim sendo, determino a citação dos reclamados para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º da Lei n. 12.153/2009, sem prejuízo de que o ente público demandado ofereça proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo.

Cite-se.

Intimem-se.
26/03/2025 12:17

Expedida/Certificada
24/03/2025 00:52

Expedição de Certidão.
13/03/2025 06:53

Expedição de Certidão.
13/03/2025 06:52

Ato ordinatório
25/02/2025 12:52

Recebidos os autos
25/02/2025 12:52

deferimento
20/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
20/02/2025 07:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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