TJAC - 0700455-37.2025.8.01.0003

ADV: GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO (OAB 337930/SP) - Processo 0700455-37.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR:
B1Walmir Vivan Junior
B0 - Isto posto, com fulcro nas disposições acima, julgo extinto o processo, sem resolver o mérito, nos termos do art. 485, IV, e art. 290, ambos do CPC.

Sem custas, por força do art. 290 do CPC.

Publique-se.

Intime-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Brasiléia-(AC), 30 de julho de 2025.

Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito

ADV: GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO (OAB 337930/SP) - Processo 0700455-37.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR:
B1Walmir Vivan Junior
B0 - DESPACHO A mera alegação de necessidade de prazo adicional, desacompanhada de elementos que comprovem a efetiva impossibilidade de atendimento tempestivo, não autoriza o deferimento da prorrogação requerida.

Assim, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo.

Mantenha-se o prazo anteriormente assinalado, com a advertência de que o não cumprimento em 24(vinte e quatro) horas poderá ensejar a extinção do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 0700455-37.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Walmir Vivan Junior - Réu: Banco Pan S.A - DECISÃO Postula a parte autora o deferimento da gratuidade da justiça.

A Segunda Câmara Cível do nosso Tribunal já decidiu que: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PRAZO PARA COMPROVAÇÃO.

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

POSSIBILIDADE.

ELEMENTOS NOS AUTOS QUE ENFRAQUECEM A PRESUNÇÃO, MAS NÃO SÃO APTOS AO INDEFERIMENTO DE PLANO.

PRAZO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

A jurisprudência pátria evoluiu no sentido de mais cautela na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em que a declaração de hipossuficiência induz presunção relativa de veracidade em favor do declarante (uma presunção de pobreza que pode elidida).

O Juiz não poderá negar o benefício ao seu livre arbítrio, portanto, apenas quando subsistirem elementos sólidos nos autos é que pode ser afastada de imediato a presunção objeto da declaração de hipossuficiência financeira. É o que se infere do § 2º do art. 99 do CPC.

A análise do caso concreto, determinará a providência a ser adotada pelo Juízo: I) deferir de imediato o benefício se não há elementos probatórios que enfraquecem ou afastem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira; II) determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos quando houver elementos nos autos que enfraquecem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira, mas que não são aptos ao indeferimento/afastamento imediato do pedido de concessão de gratuidade; III) afastar de imediato a presunção e indeferir o pedido se há elementos probatórios sólidos nos autos indicando esta solução.

In casu, tem-se que a decisão fustigada foi acertada, mormente quando o Juízo a quo não indeferiu de plano o pedido de assistência judiciária gratuita, mas oportunizou que a parte traga mais elementos que o convençam de sua hipossuficiência, ou seja, com o encarte da declaração de imposto de renda. 6.

Desprovimento do recurso. (Relator (a): Des.

Roberto Barros; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:1001300-15.2019.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 24/09/2019; Data de registro: 25/09/2019) (grifo nosso) No caso em análise, há elementos sólidos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que afasta a necessidade de intimação da parte para fazer prova nesse sentido.

Verifica-se que o autor celebrou contrato de financiamento no valor de R$ 118.000,00, com parcelas mensais de R$ 1.970,00, demonstrando comprometimento financeiro considerável.

Ademais, conforme documentação apresentada, o autor exerce a função de bombeiro militar e aufere remuneração mensal no importe de R$ 7.403,81.

Assim, não obstante a jurisprudência seja no sentido de que deve ser concedida a oportunidade para comprovação da hipossuficiência, a situação dos autos prescinde de mais provas, vez que a documentação carreada ao feito é suficiente para demonstrar que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. É oportuno consignar que o deferimento da assistência judiciária deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acaba prejudicando àqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal.

De mais a mais, impede que o Judiciário disponha de recursos para investir na sua atividade fim (a prestação jurisdicional).

Por tais razões, considerando que a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade, ao tempo em que determino ao Autor que proceda o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Cumprida a determinação, venham-me os autos, incontinenti, para recebimento da inicial.

Não cumprida, certifique-se e voltem para sentença de extinção.

Intime-se e cumpra-se.