27/06/2025 09:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 07:25

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700297-17.2023.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - AUTOR: B1Isaac dos Santos LimaB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar à autora o benefício da prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal.

Quanto às prestações atrasadas, em atenção ao decidido recentemente pelo STF e pelo STJ, bem como com o advento da Emenda Constitucional, deve ser fixado o INPC como índice de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora, devidos desde a citação, deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança ambos até a data de até o dia 08.12.2021.

A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem incidir com base na taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos de referida Emenda Constitucional.

Nos moldes do art. 300 do CPC, existindo prova inequívoca do direito do autor, de modo a levar ao convencimento da verossimilhança das suas alegações, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao prazo de 03 (três) meses, a reverter em favor da parte autora.

De acordo com o artigo 1.012, §1º, inciso II, oficie-se ao INSS para imediata inclusão do autor em folha de pagamento, independentemente do trânsito em julgado, porque diz respeito a benefício assistencial de caráter alimentar.

Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública.

Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC).

Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença.

Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/06/2025 11:06

Expedida/Certificada
26/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:16

Ato ordinatório
26/05/2025 15:25

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 06:00

Conclusos para decisão
07/04/2025 05:28

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:18

Expedição de Certidão.
29/03/2025 05:09

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:21

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0700297-17.2023.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Isaac dos Santos Lima - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento a decisão de pp.88/89, abro vista ao advogado da parte autora e Procurador(a) do INSS para conhecimento e manifestação do relatório socieconômico, no prazo de 10 (dez) dias.
21/03/2025 12:51

Expedida/Certificada
21/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:52

Ato ordinatório
27/01/2025 13:31

Juntada de Ofício
27/01/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 09:02

Expedição de Carta.
17/06/2024 07:36

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
14/06/2024 11:04

Expedida/Certificada
06/06/2024 13:39

Outras Decisões
07/05/2024 07:58

Conclusos para decisão
01/05/2024 17:50

Mero expediente
07/04/2024 12:16

Conclusos para decisão
07/04/2024 12:15

Expedição de Certidão.
01/03/2024 08:52

Publicado ato_publicado em 01/03/2024.
29/02/2024 06:19

Expedida/Certificada
16/02/2024 09:54

Ato ordinatório
08/02/2024 11:36

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 01:11

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 07:43

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.
12/01/2024 13:12

Expedida/Certificada
12/01/2024 10:33

Expedição de Certidão.
12/01/2024 09:23

Ato ordinatório
12/01/2024 09:21

Juntada de Ofício
05/01/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 08:08

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.
20/10/2023 02:11

Expedição de Certidão.
14/10/2023 16:51

Mero expediente
09/10/2023 12:42

Expedida/Certificada
09/10/2023 10:33

Expedição de Certidão.
09/10/2023 09:07

Ato ordinatório
09/10/2023 09:05

Ato ordinatório
05/10/2023 12:55

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2023 10:45:00, Vara Cível.
20/06/2023 15:29

Expedição de Certidão.
11/05/2023 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 11:08

Publicado ato_publicado em 27/04/2023.
25/04/2023 12:47

Expedida/Certificada
04/04/2023 10:58

Mero expediente
20/03/2023 11:50

Conclusos para despacho
20/03/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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