19/05/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 18:47

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC) Processo 0701034-25.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Sicredi Biomas - Devedor: Erickson Ricarts Brandão, 123 Solar Acre Ltda - Decisão Trata-se de pedido de citação por meio do aplicativo de mensagens whatsapp (p. 180).

A Resolução nº. 354 do CNJ foi editada no contexto da pandemia de COVID19, incentivando os Tribunais a regulamentar a utilização de ferramentas de tecnologia para a prática de atos processuais em meio exclusivamente eletrônico, o que originou o Provimento Conjunto PRESI e COGER nº. 03/2023, no qual estabeleceu o aplicativo de whatsapp como ferramenta para comunicação de atos processuais, conforme se verifica do destaque a seguir: Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

No caso em tela, não há registro nos autos que a parte demandada tenha previamente autorizado e cadastrado seu contato para a prática de referido ato processual.

Ademais, referida norma excetua a hipótese requerida nestes autos, ex vi: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247, do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, através do REsp 2.026.925, que não é admissível a citação através de redes sociais e/ou mensageiros eletrônicos, rebatendo a tese de que não é factível que o réu/devedor realmente tenha tomado inequívoca ciência da ação que lhe é proposta, tampouco assegurar que o próprio seja a pessoa natural que controla e recebe as notificações eletrônicas.

Ante ao exposto, não se podendo ter como válida a citação na forma requerida, INDEFIRO o pedido de citação por meio do whatsapp dos devedores, ao tempo em que concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para promoção da citação, sob pena SUSPENSÃO da execução, na forma do art. 921, inciso III do CPC.
27/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
23/04/2025 20:57

Processo Reativado
23/04/2025 16:57

Indeferimento
03/04/2025 08:12

Conclusos para decisão
03/04/2025 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC) Processo 0701034-25.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Sicredi Biomas - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca das cartas de citação negativas.
24/03/2025 11:29

Expedida/Certificada
20/03/2025 16:19

Ato ordinatório
20/03/2025 07:04

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 07:04

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 20:02

Expedição de Carta.
25/02/2025 19:58

Expedição de Carta.
25/02/2025 19:55

Expedição de Carta.
18/11/2024 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 10:08

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
07/11/2024 00:18

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC) Processo 0701034-25.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Sicredi Biomas - Devedor: 123 Solar Acre Ltda - Fica intimada a parte credora (por intermédio de seu advogado) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das diligências negativas (pp. 164-167).
06/11/2024 16:29

Expedida/Certificada
06/11/2024 16:20

Ato ordinatório
04/11/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 20:38

Expedição de Carta.
12/10/2024 20:38

Expedição de Carta.
01/10/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 08:28

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
20/09/2024 12:01

Expedida/Certificada
20/09/2024 11:07

Ato ordinatório
20/09/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 18:48

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 16:49

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.
25/04/2024 11:39

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:27

Ato ordinatório
18/04/2024 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 19:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2024 07:37

Expedição de Mandado.
26/03/2024 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2024 08:42

Expedida/Certificada
20/03/2024 13:53

Bloqueio/penhora on line
11/03/2024 13:41

Conclusos para despacho
09/03/2024 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2024 11:40

Expedida/Certificada
06/02/2024 11:14

Mero expediente
02/02/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 14:17

Realizado cálculo de custas
29/01/2024 09:46

Conclusos para despacho
25/01/2024 06:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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