04/07/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), ADV: LORENA SOARES DE LIMA (OAB 5432/AC) - Processo 0702954-05.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - AUTOR: B1Wenderson Ferreiro de SouzaB0 - Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
03/07/2025 11:32

Expedida/Certificada
02/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:57

Ato ordinatório
03/06/2025 15:51

Juntada de Petição de Apelação
05/05/2025 00:13

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:05

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), Lorena Soares de Lima (OAB 5432/AC) Processo 0702954-05.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wenderson Ferreiro de Souza - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para determinar ao INSS a implantação do benefício de auxílio-acidente em favor do autor, e condená-lo à obrigação de pagar os retroativos e consectários legais não pagos desde a data da cessação administrativa (DCB 18/01/2021 - p. 112) e declaro resolvido o mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Até dezembro de 2021, ao montante da condenação deverá ser acrescida correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelo índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aquela a contar a partir do vencimento das respectivas obrigações e estes a partir da data da citação.

Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação a ser apurado em liquidação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC, com substrato normativo no art. 85, § 3º, I do CPC.

Isenta de custas a autarquia pública federal.

Sentença que se submete ao reexame necessárioporserilíquida.
19/03/2025 11:30

Expedida/Certificada
14/03/2025 12:32

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 13:55

Conclusos para julgamento
26/04/2024 15:44

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.
25/04/2024 11:36

Expedida/Certificada
24/04/2024 13:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/12/2023 11:36

Conclusos para julgamento
18/07/2023 08:27

Expedição de Certidão.
27/05/2023 00:43

Expedição de Certidão.
25/05/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 10:12

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.
17/05/2023 08:39

Expedida/Certificada
16/05/2023 10:37

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:29

Ato ordinatório
16/05/2023 09:23

Expedição de Certidão.
17/02/2023 09:38

Expedição de Certidão.
14/02/2023 13:31

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 12:44

Publicado ato_publicado em 10/02/2023.
06/02/2023 13:44

Expedida/Certificada
06/02/2023 08:32

Expedição de Certidão.
06/02/2023 07:12

Ato ordinatório
06/02/2023 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 07:06

Juntada de Ofício
01/11/2022 14:11

Expedição de Certidão.
01/11/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 11:15

Juntada de Ofício
12/07/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 09:17

Expedição de Mandado.
09/05/2022 09:07

Ato ordinatório
09/05/2022 08:25

Expedição de Ofício.
09/05/2022 07:40

Juntada de Mandado
28/04/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 11:22

Publicado ato_publicado em 20/04/2022.
19/04/2022 10:57

Expedida/Certificada
18/04/2022 13:04

Tutela Provisória
13/04/2022 16:32

Conclusos para decisão
11/04/2022 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 11:27

Expedição de Mandado.
25/03/2022 10:17

Publicado ato_publicado em 25/03/2022.
24/03/2022 09:59

Expedida/Certificada
23/03/2022 17:22

Mero expediente
23/03/2022 13:07

Conclusos para decisão
23/03/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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