29/08/2025 13:10

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 11:03

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0706256-08.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: B1União Educacional do NorteB0 - DEVEDOR: B1Armando Ribeiro RamosB0 - Decisão A parte exequente requer a penhora de até 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo executado, sob o fundamento de que a regra geral da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. É certo que a jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, a constrição de percentual de verbas salariais, desde que preservada a dignidade do devedor e a subsistência de sua família.

Todavia, tal flexibilização deve ser aplicada com cautela, diante do caráter eminentemente alimentar da remuneração.

No caso dos autos, verifica-se que o executado ocupa cargo de professor temporário, cujo contrato iniciou em 26/02/2024, com prazo determinado de apenas dois anos, ou seja, já em fase avançada de vigência.

Assim, o vínculo é precário e de curta duração, o que compromete a efetividade da medida.

Ademais, consta do contracheque apresentado a rubrica aulas complementares CT, sem clareza quanto à sua natureza fixa ou variável, circunstância que igualmente afeta a previsibilidade do desconto requerido.

Ressalte-se, ainda, que o montante do débito é elevado, de modo que a constrição pretendida, além de juridicamente controvertida, mostra-se inócua, pois não resultará em quitação significativa da obrigação, apenas alongando indefinidamente o cumprimento da sentença.

Nesse contexto, ausentes elementos concretos que permitam concluir pela compatibilidade da medida com o princípio da dignidade da pessoa humana e com a efetividade da execução, não há como admitir a mitigação da regra da impenhorabilidade.

Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora sobre a remuneração do executado.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de constrição ou requerer outras medidas executivas cabíveis, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Rio Branco-(AC), 27 de agosto de 2025.
28/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:21

Indeferimento
09/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
07/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0706256-08.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: B1União Educacional do NorteB0 - Ato Ordinatório - (Provimento COGER nº 16/2016, item C1) - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo.
01/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:11

Ato ordinatório
01/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0706256-08.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: União Educacional do Norte - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F1/G3/J3) (Provimento COGER nº 16/2016, item F14/G15) CERTIFICO e dou fé que decorreu o prazo sem comprovação pela parte DEVEDORA, do pagamento da condenação (art. 523, do CPC) e sem apresentação de impugnação (art. 525, do CPC).

A ser assim, dou a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, APRESENTAR demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescendo multa e honorários de 10% (dez por cento) cada, nos termos da decisão de pp. 101/103, e no mesmo prazo apresentar bens passiveis de penhora.
20/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:56

Ato ordinatório
05/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 17:20

Juntada de Mandado
01/10/2024 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2024 10:39

Expedição de Mandado.
24/09/2024 04:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 15:40

Realizado cálculo de custas
11/09/2024 07:10

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
10/09/2024 07:09

Expedida/Certificada
04/09/2024 13:01

Indeferimento
01/07/2024 12:33

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2024 20:43

Expedida/Certificada
14/06/2024 07:07

Ato ordinatório
03/06/2024 07:03

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 09:37

Expedição de Carta.
14/03/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2024 13:04

Expedição de Certidão.
09/01/2024 12:16

Expedida/Certificada
09/01/2024 11:45

Evoluída a classe de 40 para 156
20/12/2023 13:13

deferimento
14/12/2023 16:36

Transitado em Julgado em 14/12/2023
30/10/2023 08:29

Conclusos para despacho
27/10/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 12:17

Expedição de Certidão.
04/10/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2023 11:25

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:30

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 10:19

Conclusos para decisão
30/08/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2023 11:49

Expedida/Certificada
03/08/2023 10:23

Ato ordinatório
02/08/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2023 11:41

Expedida/Certificada
28/07/2023 10:59

Ato ordinatório
28/07/2023 08:06

Juntada de Aviso de Recebimento
19/07/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 08:28

Infrutífera
03/07/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2023 08:56

Expedição de Certidão.
29/06/2023 18:53

Ato ordinatório
29/06/2023 18:25

Expedição de Carta.
27/06/2023 11:14

Expedição de Certidão.
19/06/2023 22:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 08:15:00, 4ª Vara Cível.
23/05/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2023 11:48

Expedida/Certificada
19/05/2023 09:32

Outras Decisões
15/05/2023 07:23

Conclusos para despacho
15/05/2023 06:08

Realizado cálculo de custas
15/05/2023 06:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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