26/05/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:46

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:04

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:46

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eufrásio Moraes de Freitas Neto (OAB 4108/AC), Ariela Lima Andrade (OAB 6083/AC), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES), Isaac Pandolfi (OAB 10550/ES) Processo 0700768-57.2023.8.01.0006 - Embargos à Execução - Embargante: Daniela Gomes Batista de Araujo - Embargado: Banco do Brasil S/A. - Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIELA GOMES BATISTA DE ARAUJO, por meio da Defensoria Pública, em face da sentença proferida nos autos, sob o argumento de que houve erro material ao determinar o pagamento de custas processuais sem a prévia apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita.

A embargante sustenta que requereu os benefícios da gratuidade da justiça desde a interposição dos embargos (fl. 15, pedido 01), mas que não houve decisão expressa sobre o pedido.

Ressalta que a Defensoria Pública é responsável por sua defesa e que, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça deve ser concedida às pessoas que comprovarem hipossuficiência econômica.

Compulsando os autos, verifica-se que de fato houve omissão quanto à apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, o que configurou erro material na sentença ao determinar o pagamento de custas processuais.

Dessa forma, com fundamento no artigo 494, inciso I e II, do CPC, que permite a retificação de erro material de ofício ou mediante requerimento da parte, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela embargante, declarando suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/03/2025 11:27

Expedida/Certificada
13/02/2025 09:05

Acolhimento de Embargos de Declaração
12/02/2025 05:56

Conclusos para decisão
20/12/2024 21:30

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:14

Expedição de Certidão.
11/12/2024 00:14

Expedição de Certidão.
30/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
30/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
30/11/2024 11:49

Ato ordinatório
30/11/2024 11:45

Ato ordinatório
31/10/2024 12:50

Recebidos os autos
31/10/2024 12:50

Remetidos os autos da Contadoria
31/10/2024 12:49

Realizado cálculo de custas
31/10/2024 12:48

Realizado cálculo de custas
30/10/2024 22:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/10/2024 22:03

Ato ordinatório
30/10/2024 22:00

Transitado em Julgado em 30/10/2024
01/10/2024 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 07:39

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
26/09/2024 08:11

Expedida/Certificada
16/08/2024 10:48

Julgado improcedente o pedido
23/07/2024 11:43

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2024 06:07

Conclusos para decisão
18/07/2024 01:22

Expedição de Certidão.
26/05/2024 02:25

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:33

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:58

Expedição de Mandado.
15/05/2024 12:50

Ato ordinatório
08/05/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 10:47

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
14/03/2024 10:46

Expedida/Certificada
05/03/2024 17:53

Mero expediente
22/02/2024 08:40

Conclusos para decisão
22/02/2024 08:38

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:36

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
03/11/2023 13:44

Expedida/Certificada
02/10/2023 13:00

Mero expediente
28/09/2023 10:01

Conclusos para despacho
27/09/2023 08:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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