30/12/2024 12:03

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Gonçalves do Amaral (OAB 50175/PR), Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB 4935/AC), Stefania Dib Crippa do Amaral (OAB 75494/BA), Felipe Sousa Munoz (OAB 6538/AC) Processo 0715662-87.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: BV Garantia S.A - Devedor: Emmanuel de Souza Farias - [...] Antes mesmo da materialização de contrição no patrimônio da parte executada, a parte exequente compareceu aos autos para informar o pagamento da obrigação exequenda, bem como requereu a extinção do feito por satisfação da dívida, conforme petição de pp. 331.

Assim, considerando que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução (art. 924, II, do CPC), esta deve ser extinta.

Isto posto, considerando a quitação da dívida, com fulcro no art. 925,I, do CPC, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO.

Sem custas.

Considerando que a satisfação da obrigação é ato incompatível com o direito de recorrer, após a intimação das partes, promover o arquivamento do processo, Cumpra-se, com brevidade.
18/12/2024 13:28

Expedida/Certificada
17/12/2024 11:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/12/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:24

Conclusos para despacho
23/11/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 07:47

Realizado cálculo de custas
09/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 07:27

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 00:10

Intimação

ADV: Ricardo Gonçalves do Amaral (OAB 50175/PR), Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB 4935/AC), Stefania Dib Crippa do Amaral (OAB 75494/BA), Felipe Sousa Munoz (OAB 6538/AC) Processo 0715662-87.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: BV Garantia S.A - Devedor: Emmanuel de Souza Farias - BV.

GARANTIA S.A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de Emmanuel de Souza Farias, dizendo-se credor da importância de R$20.222,30 (vinte mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta centavos), por dívida de despesas de conservação e manutenção de condomínio.

O devedor, mesmo sem a certificação de sua citação, apresentou-se voluntariamente ao feito e interpôs embargos à execução requerendo a suspensão da execução até o deslinde do procedimento n° 0717101-02.02.2023.8.01.0001, no qual aduz existir pedido de rescisão do contrato que originou o débito.

Em decisão de fls. 246/247 foi facultado ao devedor distribuir os embargos pela via adequada.

Certidão de fl. 251 atestando que o devedor não interpôs a defesa em autos apartados.

Decido.

Nos termos do artigo 914, § 1º do Código de Processo Civil, temos que: "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal".

O devedor protocolou os embargos à execução no próprio processo de execução, sem observar as diretrizes do art. 914, § 1º, do CPC, que exige distribuição por dependência e autuação em apartado.

Em que pese a oportunização ao devedor para adequar a manifestação, este deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual a admissão de tais embargos à execução configura ofensa ao devido processo legal assegurado constitucionalmente, não havendo que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade.

Como se sabe, os Embargos à Execução possuem natureza jurídica de ação, conforme previsto no artigo 914, § 1º do CPC, acima já mencionado.

Dessa forma, tendo em vista a existência de expressa regra processual estabelecendo que os embargos são o instrumento adequado para a defesa da parte Executada e que devem ser autuados em apartado, possuindo natureza jurídica de ação, o seu manejo nos próprios autos da Execução configura erro grosseiro, não havendo como admiti-los na forma de impugnação, haja vista que esta é meio de defesa próprio da fase de cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), possuindo forma e procedimento incompatíveis com os Embargos do Devedor.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO.

NÃO CONHECIMENTO.

INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 914, § 1º DO CPC.

ERRO GROSSEIRO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 01.

A regra do art. 914, § 1º do CPC determina que os embargos à execução serão distribuídos por dependência e autuados em apartado ao processo principal. 02.

A inobservância do dispositivo processual acarreta o não conhecimento dos embargos. 03.

O princípio da fungibilidade somente pode ser aplicado quando não se cuidar de erro grosseiro. 04.

Recurso desprovido.Unânime. (Acórdão 1196660, 07107439520198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7a Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 2/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na espécie, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, tampouco em ofensa à ampla defesa ou em violação ao postulado da inafastabilidade da jurisdição ( Constituição Federal, art. 5º, XXXV), tendo em vista a oportunização para regularização, bem como a inexistência de dúvida objetiva sobre qual seria o meio e a forma adequada de defesa da Executada, uma vez que o Código de Processo Civil possui regra específica e clara sobre o assunto.

Por tais razões, REJEITO os Embargos à Execução apresentado às fls. 199/205.

Defiro o pedido do credor à fl. 197.

Intime-o para o recolhimento das custas da diligência.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se e cumpra-se.
06/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
28/10/2024 21:11

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2024 16:24

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
21/06/2024 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2024 11:41

Expedida/Certificada
20/06/2024 09:49

Expedição de Certidão.
12/06/2024 06:13

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 08:55

Conclusos para decisão
19/02/2024 09:15

Juntada de Aviso de Recebimento
16/02/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 15:32

Expedição de Carta.
24/01/2024 07:27

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
23/01/2024 11:04

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:16

Mero expediente
01/12/2023 11:02

Conclusos para decisão
29/11/2023 18:32

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 08:10

Expedição de Carta.
12/09/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2023 11:35

Expedida/Certificada
29/08/2023 12:31

Ato ordinatório
29/08/2023 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2023 16:31

Expedição de Mandado.
14/06/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 12:19

Realizado cálculo de custas
02/06/2023 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2023 10:29

Expedida/Certificada
25/05/2023 23:03

Ato ordinatório
31/03/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2023 08:05

Expedida/Certificada
20/03/2023 11:43

Ato ordinatório
20/03/2023 11:29

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
20/03/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 11:54

Expedição de Carta.
08/02/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2023 09:46

Expedida/Certificada
30/01/2023 19:32

Outras Decisões
25/01/2023 13:36

Realizado cálculo de custas
13/01/2023 10:33

Conclusos para despacho
09/01/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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