15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709736-91.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Apelado: Diego Rafael Moraes Alves Filho (Representado por sua mãe) Camila Mendonça Daniel - Considerando que na causa há interesse de menor, em observância ao disposto no art. 178, II, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e art. 172 do RITJ/AC, remeta-se o feito à Procuradoria de Justiça para manifestação. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) - Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC) - Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC) - Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO) - Via Verde
10/07/2025 13:26

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
10/07/2025 13:26

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
24/04/2025 00:13

Expedição de Certidão.
13/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
13/04/2025 11:52

Expedição de Mandado.
13/04/2025 11:49

Ato ordinatório
10/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Apelação
30/03/2025 00:15

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:51

Realizado cálculo de custas
20/03/2025 12:33

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Josiane do Couto Spada (OAB 3805/AC), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), Eduardo Luiz Spada (OAB 5072/AC) Processo 0709736-91.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Diego Rafael Moraes Alves Filho - Requerido: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Embargos de declaração opostos por Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda em face da sentença que julgou procedente os pedidos de Diego Rafael Moraes Alves Filho, pp. 231/236.

Aponta erro material no decisum em da sentença ter interpretado de maneira errônea a resolução normativa n. 539 da ANS.

Em resposta, o embargado postula a rejeição dos aclaratórios, pp. 261/262. É o relatório.

Decido.

Conforme preleciona o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser manejados para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material verificado em decisão judicial, hipóteses cuja ocorrência não verifico no comando embargado, porquanto a decisão foi clara ao fundamentar o entendimento ali expendido, apresentando razões consistentes e suficientes à conclusão a que chegou o magistrado.

Verifico, em verdade, que, embora sustente haver vício no decisum, a parte apresenta argumentos relativos ao mérito da demanda, com o que pretende alterar a convicção do juízo e obter a reforma do julgado para um provimento que lhe seja favorável.

Ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, descabem embargos de declaração, pois o recurso eleito não se presta para fim de rediscussão de matéria já decidida nem constitui meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado pelo juízo.

Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admitidos se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo, o que não se vislumbra no caso em tela.

Ainda conforme o STJ, o magistrado não está obrigado a discorrer expressamente sobre todas as teses expostas ou todas as normas legais aplicáveis à espécie quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, cenário que não reflete qualquer tipo de vício.

Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença em sua integralidade.

Intimem-se.
19/03/2025 06:04

Expedida/Certificada
19/03/2025 05:30

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:48

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
22/11/2024 12:38

Conclusos para admissibilidade recursal
06/11/2024 00:34

Juntada de Petição de Contra-razões
22/10/2024 23:20

Expedição de Certidão.
12/10/2024 03:29

Expedição de Certidão.
12/10/2024 02:07

Expedição de Mandado.
12/10/2024 02:02

Ato ordinatório
11/10/2024 00:05

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 09:29

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
30/09/2024 18:32

Juntada de Petição de petição inicial
30/09/2024 10:48

Expedida/Certificada
30/09/2024 08:18

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:18

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:59

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 16:21

Juntada de Petição de petição inicial
06/08/2024 07:52

Conclusos para julgamento
05/08/2024 13:33

Juntada de Petição de petição inicial
30/07/2024 00:04

Expedição de Certidão.
22/07/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2024 06:30

Expedição de Certidão.
19/07/2024 05:28

Expedida/Certificada
19/07/2024 05:13

Expedida/Certificada
18/07/2024 15:58

Mero expediente
07/06/2024 16:21

Conclusos para decisão
14/05/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2024 10:33

Expedida/Certificada
23/04/2024 09:04

Mero expediente
19/02/2024 11:58

Conclusos para decisão
08/02/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 00:57

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:37

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:52

Ato ordinatório
17/10/2023 11:17

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.
16/10/2023 08:06

Expedida/Certificada
11/10/2023 15:03

Ato ordinatório
06/10/2023 19:45

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 12:38

Infrutífera
19/09/2023 15:04

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:47

Expedição de Mandado.
15/09/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 14:41

Expedida/certificada
13/09/2023 07:22

Expedida/Certificada
12/09/2023 08:23

deferimento
11/09/2023 13:22

Conclusos para decisão
11/09/2023 13:21

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 13:45

Juntada de Petição de petição inicial
01/08/2023 15:34

Expedição de Certidão.
01/08/2023 14:18

Expedição de Mandado.
01/08/2023 14:10

Ato ordinatório
28/07/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2023 10:33

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:32

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:05

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:04

Expedição de Certidão.
26/07/2023 12:45

Ato ordinatório
26/07/2023 12:39

Ato ordinatório
24/07/2023 09:08

Não Concedida a Medida Liminar
21/07/2023 11:13

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
17/07/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 11:51

Conclusos para decisão
17/07/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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