18/07/2025 16:55

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927/AC) - Processo 0700232-81.2025.8.01.0004 (apensado ao processo 0700547-46.2024.8.01.0004) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - EMBARGADO: B1Prefeitura Municipal de EpitaciolândiaB0 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face do MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA.

Em consequência, REVOGO o efeito suspensivo anteriormente concedido aos embargos (fls. 65/66) e DETERMINO o prosseguimento da Execução Fiscal nº 0700547-46.2024.8.01.0004 pelos seus ulteriores termos, observando-se o valor atualizado dos créditos não prescritos, conforme já manifestado pelo Município exequente.
17/07/2025 13:45

Expedida/Certificada
17/07/2025 07:30

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 10:00

Conclusos para decisão
28/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 17:59

Publicado ato_publicado em 22/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC) Processo 0700232-81.2025.8.01.0004 - Embargos à Execução - Embargante: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo aos embargos, determinando a suspensão da Execução Fiscal nº0700547-46.2024.8.01.0004 até o julgamento final desta ação.

Intime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 920 do CPC.

Apresentada impugnação ou transcorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.

Proceda-se o GABINETE à suspensão dos autos principais (autos nº 0700547-46.2024.8.01.0004), até julgamento dos embargos manejados.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
15/04/2025 13:09

Expedida/Certificada
14/04/2025 14:14

Embargos
10/04/2025 12:38

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:41

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio Freire (OAB 3927/AC) Processo 0700232-81.2025.8.01.0004 - Embargos à Execução - Embargante: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Para o desenvolvimento válido e regular do processo, a petição inicial deverá atender os dispostos nos arts. 914 e segs. c/c 319, inciso I a VII, artigo 320 e 330, §2.º, do Código de Processo Civil. 1.

Ab initio, ao GABINETE para certificar a tempestividade dos Embargos à Execução Fiscal; 2.

Observa-se que ovalordacausanosEmbargosàExecuçãoFiscaldeve corresponder aovalor daexecução (autos nº 0700547-46.2024.8.01.0004). 3.

A parte embargante apresentou Apólice de Seguro Garantia nos autos 0700547-46.2024 (fls. 24/31). 4.

Ainda, verifica-se dos autos que a parte embargante não comprovou o recolhimento das custas judiciais devidas. 5.

Nesse sentido, em análise a exordial, verifico não preencher todos os requisitos delineados no Código vigente.

Destarte, ante os defeitos que se verificam na exordial, ensejo à parte embargante oportunidade para emenda, visando atender o disposto nos arts. 319 e 320, ambos do CPC, de acordo com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que aausênciadeindicaçãoprecisa do valor dacausanosembargosnão pode dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. 6.

Ante o exposto, faculto à parte autora emenda da inicial, com juntada dos documentos indispensáveis, fixação do valor da causa, bem como para comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de indeferimento (CPC, artigo 321, parágrafo único e art. 290).

Prazo de 15 (quinze) dias. 7.

Com manifestação ou transcorrido o prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos (fila urgente).

Providências e cumprimento pelo GABINETE.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/03/2025 08:53

Expedida/Certificada
17/03/2025 08:39

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:59

Outras Decisões
20/02/2025 13:54

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:51

Apensado ao processo
20/02/2025 12:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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