28/05/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 22:18

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 22:17

Ato ordinatório
25/04/2025 08:57

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:21

Perda do objeto
14/04/2025 11:33

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
12/04/2025 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:01

Mero expediente
25/03/2025 05:38

Conclusos para despacho
25/03/2025 00:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 05:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:08

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Mendes de Farias (OAB 5276/AC) Processo 0700356-80.2024.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Elizangela Pereira Ribeiro da Silva - Autos n.º 0700356-80.2024 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Elizangela Pereira Ribeiro da Silva e outro Requerido Fazenda Pública Municipal - Bujari e outro Despacho Com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide (art. 357, II, CPC); Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).

Por fim, acaso entendam que não há mais provas a produzir, que apresentem suas Razões Finais, no prazo de 15 dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Bujari/AC, 25 de fevereiro de 2025.

Bruna Barreto Perrazzo Costa Juíza de Direito
14/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:36

Expedida/Certificada
14/03/2025 08:34

Expedição de Mandado.
25/02/2025 20:01

Mero expediente
24/02/2025 05:59

Conclusos para julgamento
21/02/2025 09:02

Juntada de Petição de petição inicial
18/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:51

Expedida/Certificada
14/02/2025 15:16

Mero expediente
14/02/2025 13:02

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2024 00:35

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:48

Ato ordinatório
03/10/2024 08:03

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
02/10/2024 08:48

Expedida/Certificada
19/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:54

Ato ordinatório
19/09/2024 10:52

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 13:12

Juntada de Mandado
27/08/2024 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 00:25

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:39

Expedição de Mandado.
16/07/2024 08:26

Expedição de Mandado.
15/07/2024 15:02

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:16

Tutela Provisória
08/07/2024 16:34

Conclusos para decisão
08/07/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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