24/06/2025 08:33

Evoluída a classe de 7 para 156
15/03/2025 11:41

Publicado ato_publicado em 15/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC), Luana Pereira Pessôa (OAB 5504/AC), Ludmyla Bárbara Soder Machado (OAB 6105/AC) Processo 0700866-19.2021.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Júnior Rodrigues Oliveira - Requerida: Márcia Cristina de Araújo Fortes Santos - DECISÃO

Vistos.

Primeiramente deve o processo ser desarquivado no SAJ. 1.1 Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, "é vedado à parte discutir no curso do processo, a validade e a justiça de decisão contra a qual não tenha interposto o respectivo recurso." 1.2.

Assim, não cabe rediscutir a condenação estabelecida na sentença já transitada em julgado, uma vez que esta deliberou expressamente sobre a responsabilidade pelas custas - vide p. 208, limitando-a aos requeridos originários. 1.3.

Para além, o princípio da segurança jurídica impede a modificação da distribuição dos encargos processuais fora das hipóteses previstas em lei, notadamente quando a decisão judicial é clara e não deixa margem para interpretação diversa. 1.4.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de rateio das custas processuais entre Rodrigo Oliveira Santos e Marioneza Feitosa Rodrigues, mantendo a condenação dos requeridos originários nos termos da sentença de fls. 201/208. 2.

Os requeridos também solicitam o desbloqueio da matrícula n.º 2.511, ainda bloqueada por decisão do Corregedor Geral da Justiça, a fim de possibilitar a lavratura de nova escritura pública de compra e venda, considerando que o autor, Rodrigo Júnior Rodrigues Oliveira, atingiu a maioridade civil. 2.1.

O pedido formulado pelos requeridos não pode ser diretamente acolhido por este Juízo, uma vez que o bloqueio decorre de determinação expressa da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Acre, sendo esta a autoridade competente para revogá-lo ou autorizar a liberação da matrícula. 2.1.

Nos termos do artigo 30, XIV, da Lei nº 8.935/94, compete ao oficial de registro cumprir as ordens emanadas pelo Poder Judiciário e pela Corregedoria-Geral de Justiça, o que indica que qualquer alteração na situação registral da matrícula depende de autorização expressa da Corregedoria, seja ela geral ou local, responsável. 2.2.

Dessa forma, para que seja viabilizado o desbloqueio da matrícula nº 2.511, determino que o GABINETE oficie a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Acre, solicitando providências para o desbloqueio da AV-2-2.57, ou autorização para que este Juízo possa determinar tal liberação. 2.3.

Após resposta da Corregedoria, retornem os autos conclusos para análise e eventual deliberação.

P.R.I.
13/03/2025 09:57

Expedida/Certificada
10/03/2025 12:50

Processo Reativado
10/03/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:40

Expedição de Ofício.
10/03/2025 12:10

Processo Reativado
10/03/2025 10:50

Outras Decisões
15/01/2025 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 08:52

Juntada de Mandado
09/01/2025 08:08

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 20:00

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 19:59

Expedição de Mandado.
22/11/2024 11:58

Recebidos os autos
22/11/2024 11:58

Remetidos os autos da Contadoria
22/11/2024 11:57

Realizado cálculo de custas
22/11/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:02

Transitado em Julgado em 30/09/2024
18/09/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:42

Juntada de Ofício
29/08/2024 00:02

Juntada de Petição de petição inicial
16/08/2024 00:44

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:44

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:27

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
07/08/2024 11:12

Expedida/Certificada
05/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:56

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 13:52

Expedição de Ofício.
05/08/2024 12:24

Julgado procedente o pedido
14/05/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 12:08

Expedição de Ofício.
19/04/2024 16:59

Conclusos para decisão
11/04/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 07:45

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
18/03/2024 11:46

Expedida/Certificada
29/02/2024 07:20

deferimento
06/10/2023 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 10:54

Conclusos para decisão
21/09/2023 18:48

Juntada de Petição de petição inicial
16/09/2023 02:31

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:35

Expedição de Certidão.
21/08/2023 08:18

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.
17/08/2023 12:58

Expedida/Certificada
03/08/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 15:03

Mero expediente
07/07/2023 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 23:46

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 11:25

Conclusos para despacho
16/05/2023 07:57

Publicado ato_publicado em 16/05/2023.
15/05/2023 08:34

Expedida/Certificada
11/05/2023 07:24

Mero expediente
09/05/2023 13:43

Conclusos para decisão
09/05/2023 13:21

Mero expediente
09/05/2023 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 08:26

Conclusos para decisão
08/05/2023 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 11:09

Juntada de Mandado
24/02/2023 09:24

Expedição de Mandado.
04/02/2023 15:54

Recebidos os autos
04/02/2023 15:54

Outras Decisões
08/09/2022 18:23

Conclusos para decisão
20/06/2022 11:18

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2022 01:15

Expedição de Certidão.
16/05/2022 20:27

Expedição de Certidão.
16/05/2022 07:41

Ato ordinatório
16/05/2022 07:39

Ato ordinatório
16/05/2022 07:38

Expedição de Certidão.
05/05/2022 16:19

Juntada de Petição de contestação
07/04/2022 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022 10:59

Juntada de Mandado
07/03/2022 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2022 08:02

Expedição de Certidão.
22/02/2022 20:23

Expedição de Certidão.
22/02/2022 09:16

Expedição de Mandado.
22/02/2022 09:16

Expedição de Ofício.
22/02/2022 08:30

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 06:53

Tutela Provisória
23/12/2021 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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